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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042901-85.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0042901-85.2021.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): JAIR PEDRO MONACELLI
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL.
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMPRESCINDÍVEL A
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART.
114 DO CPC. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A
DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º E ART. 51, II, DA LEI Nº
9.099/95. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Busca a demandada a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido da parte
autora. Subsidiariamente, pleiteia que eventuais custos com a obra sejam arcados pela parte
autora, diante da legalidade da sua negativa em instalar energia elétrica na propriedade, tendo
em vista que possui área inferior ao módulo rural.
No presente caso, verifica-se questão prejudicial da análise do mérito recursal diante da
necessidade de formação de litisconsórcio passivo da demandada com o Município,
procedimento que é incompatível com o que dispõe o §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.
Com efeito, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil “o litisconsórcio será
necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a
eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
No presente caso inexistiu qualquer manifestação do Município de Londrina, a despeito
de ser diretamente interessado no resultado da demanda, pois envolve a existência de
loteamento irregular, tendo em conta afronta a regras impostas pela municipalidade. Nesse
aspecto, cabe primeiramente ao Município a autorização para a instalação da energia elétrica,
já que o terreno da parte autora possui área inferior a vinte mil metros quadrados.
Saliente-se que a instalação de energia pela COPEL deve seguir regulamentações, além
de exigências, das quais destacam-se as seguintes:
i) a proibição, em zona rural, de subdivisão de lotes em área inferior ao módulo de
propriedade rural, conforme o art. 65 da Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e o art.
37 da Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);
ii) a observância à função social da propriedade – aproveitamento racional e adequado
da terra, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que
favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186 da Constituição Federal);
iii) a necessidade de licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo,
nos termos do Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente); e
iv) preenchimento de requisitos e fornecimento de documentos descritos no artigo 67 da
Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.
Como se observa, o imóvel do recorrido possui área inferior ao módulo rural
determinado pelo INCRA bem como não se verifica autorização do INCRA, nos termos do
Decreto n. 62.504/1968, que regulamenta o artigo 65, da Lei n. 4.504/64 para o
desmembramento do solo.
No mesmo sentido, o artigo 53 da Lei 6.766/79, sobre a necessidade de prévia
autorização do INCRA, em se tratando de imóveis rurais:
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de
prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da
Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as
exigências da legislação pertinente.
Assim como o direito de propriedade não é absoluto, também não o é o direito de
construir, que sofre limitação com os regulamentos administrativos, cabendo ao Município
exercer o poder de polícia (art. 30, VIII, da CF), sobre o tema o STJ:
“o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que compete
ao município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar ocupações ou
edificações irregulares, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não
discricionária. A propósito: AgInt no AREsp n. 338.660/RS, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/2019. (AgInt no AREsp n.
1.762.074/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11
/2022, DJe de 11/11/2022.)”
Portanto, considerando que o direito buscado pela parte autora depende de prévia
autorização do Município, é imperioso o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário.
Ressalte-se ainda que a questão em voga se trata de matéria de ordem pública, a qual
pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo declarada de ofício. Sendo
assim, diante da necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda, afasta-se
a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei
9.099/95.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO
ORIGINARIAMENTE À 4ª TURMA RECURSAL EM DATA ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO
DA COPEL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL COM COMPETÊNCIA
PARA APRECIAR O FEITO CONSOANTE ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO
PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
COPEL. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM
EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RECORRENTE
PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA
CIDADE; ARTIGO 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 414/2010-ANEEL; E,
ARTIGO 481, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021-ANEEL). RECONHECIMENTO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA (ART.
114, CPC). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR
E JULGAR A DEMANDA (ARTS. 3º, § 2º DA LEI N. 9.099/1995). EXTINÇÃO DO
FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (ART. 51, II, DA LEI N. 9.099
/1995 C/C ART. 485, IV, § 3º, CPC). SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047365-
55.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COPEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114
DO CPC. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E
JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N 9.099
/95. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001206-
83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.11.2024)
RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL
RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO
IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART.
114 DO CPC. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART.
3º, §2º EART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0041638-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.
14.06.2023)
Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a incompetência
absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, em razão da
necessidade do litisconsórcio passivo com o município de Londrina/PR, reformando a sentença
para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e
art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Resta prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação exposta.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Extinção -
Incompetência em razão da pessoa nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora