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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
 
Autos nº. 0003195-03.2022.8.16.0098
Recurso: 0003195-03.2022.8.16.0098 RecIno
Classe
Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto
Principal: Tarifas
Recorrente(s):   TEREZINHA DE FÁTIMA DE PAULA DA SILVA
Recorrido(s):   BANCO J. SAFRA S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS INCIDENTES EM
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE
TARIFA DE ‘REGISTRO DO CONTRATO’ - IMPOSSIBILIDADE -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO QUE SE CONCRETIZA
NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM
RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO
NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.
320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA
TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA QUE SE
CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO
BEM - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO
DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -  ÔNUS
QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II,
DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA, À LUZ DO
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO C. STJ POR MEIO DO
JULGAMENTO DO RESP 1578553/SP (TEMA 958) -
NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE
COBRADO E DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
 
I – RELATÓRIO
A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos
valores relativos a “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Registro de Contrato”, incidentes
em contrato de financiamento, com a condenação do Reclamado a devolver os valores
cobrados e os juros reflexos, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
a título de danos morais.
A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 37.1).
Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado
(mov. 43.1) pugnando pela declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas de
“Avaliação do Bem” e “Registro do Contrato”.
Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do
recurso ante ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do
recurso interposto (mov. 50.1).
É o relatório. Passo ao voto.
 
II – FUNDAMENTAÇÃO
 
Inicialmente, confirmo a concessão da gratuidade da justiça à
Recorrente, eis que os documentos apresentados (mov. 12.2 a 12.6) permitem o
deferimento da benesse. Além disso, não obstante a tese de ausência de dialeticidade
lançada em sede de contrarrazões, entendo que as razões recursais se prestam para
impugnar a sentença que se pretende atacar.
 No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando
o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a
fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento de recursos repetitivos.
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto
pela Reclamante merece ser parcialmente provido, devendo ser parcialmente
reformada a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.
Primeiramente, em relação à legalidade da cobrança da tarifa
intitulada “Emolumentos de Registro”, correspondente ao “Registro de Contrato”,
entendo que a r. sentença (mov. 37.1) deve ser mantida.
Contudo, vislumbra-se que a fundamentação utilizada deve ser
alterada.
É que, em que pese a r. sentença consigne que inexiste ilegalidade
na cobrança da tarifa de “Registro de Contrato” vez que o contrato teria sido
efetivamente celebrado pela autora, assevero que a legitimidade da sua cobrança
reside no fato de que a Tarifa de Registro de Contrato, tem como finalidade dar
publicidade à contratação e ao encargo que recai sobre o bem dado em garantia.
Conforme o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil[1], e o artigo 2º da
Resolução do Contran nº 320/2009[2], a propriedade fiduciária se constitui mediante o
registro do contrato na repartição competente, com a anotação no certificado de
registro.
Entre os requisitos que propiciam a cobrança, não está a
comprovação do efetivo registro por parte da instituição financeira, uma vez que tal
ato se concretiza no interesse do proprietário fiduciário, sobre quem recairia os efeitos
da eventual desídia.
No presente caso, há expressa previsão da cobrança de tarifa de
registro de contrato em valor não abusivo (mov. 28.3), considerando o valor da tarifa
(R$ 112,24) em relação ao valor líquido do contrato (R$ 20.000,00) e a média
praticada pelo mercado. Portanto, não há qualquer abusividade ou ausência de
estipulação contratual que faça sua cobrança ser indevida.
Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento
pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema
958):
 
“ [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.
abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2.   possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp
1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”.
 
Inclusive, destaca-se o entendimento unânime das magistradas
desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR sobre o tema, conforme os seguintes julgados:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE
ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL. SEGURO
PRESTAMISTA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO.
LICITUDE DA COBRANÇA. TEMAS 958 E 972/STJ. ENTENDIMENTO
UNÂNIME DA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016227-
17.2022.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 25.01.2023).
 
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS
BANCÁRIAS TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. OBRIGATÓRIO O
REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SERVIÇOS PRESTADOS.
RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP,
1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA
MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000902-60.2022.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 28.11.2022).
 
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO)
– PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA - LEGALIDADE DA
COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO QUE SE CONCRETIZA
NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM
RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO
NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.
320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA
TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – HIPÓTESE
DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO
PELO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) –
PLEITO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE
SEGURO AUTO - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR
CONFIGURADA – CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A
CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR
OUTRA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE TERMO DA APÓLICE EM
APARTADO – RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972).
PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA.
TAXA SELIC QUE NÃO REPRESENTA A MÉDIA PRATICADA PELO
MERCADO.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
INOMINADO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
INOMINADO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0035610-53.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa
-  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 30.01.2023).
 
Por outro lado, entendo que a cobrança da tarifa denominada
“Avaliação do Bem” se mostra indevida.
Isso pois, não obstante tenha sido apresentado pela instituição
bancária o contrato de financiamento que originou a cobrança da referida tarifa (mov.
28.3), denota-se que tal documento, por si só, não é apto para atestar que houve a
prestação do serviço pelo despachante. Logo, uma vez que não houve a juntada de
qualquer termo de avaliação do bem nos autos, entendo que a instituição financeira
não logrou êxito quanto ao ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do
Código de Processo Civil.
Sendo assim, considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça
fixou por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, que a cobrança da
referida tarifa é válida, desde que, seja comprovada a efetiva prestação do serviço,
reputo que no caso em hipótese verifica-se abusividade na sua cobrança.
A propósito, vale citar o seguinte precedente desta 5ª Turma
Recursal do e. TJ/PR:
 
TARIFAS BANCÁRIAS. TEMA 958/STJ.TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SEGUROS.
CONTRATAÇÕES EM APARTADO COMPROVADAS. LEGALIDADE DAS
COBRANÇAS. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004439-96.2021.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 28.03.2022).
 
Sendo assim, o valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove
reais) deve ser restituído à consumidora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês
desde a citação[3] e correção monetária pela média IPCA-E a contar da data do
pagamento indevido.
Em arremate, sendo a cobrança da tarifa supramencionada
declarada indevida, o valor correspondente aos juros que sobre ela incidiu merecem
ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.
Precedente: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027619-
80.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA
BARRETO CAMPELO -  J. 28.11.2022).
 III - CONCLUSÃO
 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço
e dou parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela Reclamante, a fim
de reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada “Avaliação do Bem”,
condenando a instituição financeira a efetuar a devolução do valor cobrado,
acrescido dos juros remuneratórios incidentes no referido encargo, sobre o qual deve
ser aplicado juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela
média IPCA-E a contar da data do pagamento indevido, mantendo a decisão nos
demais pontos por fundamento diverso.
Ante o parcial provimento do apelo, impõe-se a condenação da
parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer
suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por conta da concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita. 
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a
eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
[1] Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor,
com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público
ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou,
em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no
certificado de registro.
[2] Art. 2º Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de
arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por
instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo.
[3] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
 
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada