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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0003147-32.2019.8.16.0136

Recurso Inominado Cível n° 0003147-32.2019.8.16.0136 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga
Recorrente(s): JAURI ANTONIO PRATES SOARES
Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ – DER. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR
ANIMAIS NA RODOVIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERCEIRO ALHEIO
AOS AUTOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença
que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos
materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito causado
por animais na rodovia estadual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o DER deve ser
responsabilizado pelo acidente de trânsito, considerando que foi
causado por animais na pista.
III. Razões de decidir
3. O Autor mencionou um terceiro não identificado no local que
estava cuidando dos animais, mas não apresentou provas ou
chamou testemunhas para corroborar sua alegação. A falta de
identificação desse terceiro e a ausência de provas documentais
enfraquecem sua versão e afastam a possibilidade de
responsabilizar o DER pela omissão no acidente.
4. Embora o Boletim de Ocorrência registre danos limitados ao
capô e à grade frontal, o Autor alegou danos em outras peças sem
comprovar a necessidade ou origem desses reparos. Ele não
apresentou laudos técnicos ou imagens adicionais para sustentar
suas alegações, comprometendo a verossimilhança dos danos
relatados.
5. O dano moral também não restou configurado, pois não houve
ferimentos nem demonstração de prejuízos psicológicos ou
pessoais relevantes (art. 373, I, do CPC).
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença, nos
termos da fundamentação.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do DER por
acidentes causados por animais em rodovias exige a comprovação
do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano
alegado. Meras alegações desacompanhadas de prova documental
e técnica idônea, que ateste a extensão dos danos e sua relação
direta com o evento danoso, não são suficientes para ensejar
indenização.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.908.738/SP, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STF, RE 136861, Rel.
Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, Recurso Inominado
0002233-44.2022.8.16.0109, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6 ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, j. J. 17.06.2024

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Da análise dos autos, verifico que o Autor logrou em demonstrar que não aufere renda
suficiente para arcar com as custas processuais e manter as condições de sua subsistência
(mov. 135.3 – autos originários).
Assim, demonstrada sua hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça.
Ainda, observo que o Recurso Inominado foi interposto tão somente em face do Réu
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, conforme se verifica na
peça recursal constante no mov. 128.1 dos autos originário, devendo a Secretaria proceder a
retificação do polo passivo no sistema Projudi, retirando o Réu Valmor Alberton como Recorrido.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia reside em verificar se o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Paraná (DER) deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais
e morais, em decorrência do acidente de trânsito causado por animais na pista.
De início, no caso em apreço, é aplicável a responsabilidade civil objetiva, nos termos do
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a imputação de responsabilidade civil,
independentemente de culpa.
Contudo, para que se configure a responsabilidade civil objetiva, é imprescindível a
comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado.
Tal entendimento está alinhado ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO
INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122).
RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.
APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA
DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO.
INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS
DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA.
APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 5. Tese fixada: "
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência
de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de
animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código
de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (REsp n. 1.908.738/SP,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe
de 26/8/2024.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO
COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO
ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a
responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das
pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria
do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da
responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos
mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a)
existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de
nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de
causa excludente da responsabilidade estatal. (...). (RE 136861, Relator(a):
EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-
2021 PUBLIC 22-01-2021)
Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência do Acidente de Trânsito n. 455196/1,
registrado em 01/08/2019, aproximadamente às 21h, o Autor colidiu com animais na pista
enquanto trafegava com seu veículo na PRC- 466, KM 128 em Manoel Ribas/PR (mov. 1.3 a 1.5
– autos originários).
Em decorrência do evento, alega ter sofrido danos de ordem patrimonial e
extrapatrimonial. Entretanto, a análise das provas apresentadas revela fragilidades
significativas em sua narrativa, as quais comprometem o acolhimento de suas pretensões.
Em seu depoimento pessoal na Audiência de Instrução (mov. 110.2 – autos originários),
o Autor relatou que: “...eu estava vindo de Londrina, eu fui pra lá fazer uma entrega, e vinha
vindo na estrada e dei de cara com a vaca, quatro animal na estrada e o dono, o dono não, o
rapaz que tava junto, dai na hora da batida ele pegou e tirou uma vaca e o resto não era dele...
”. Quando questionado sobre a identidade do rapaz que acompanhava no momento do
acidente, o Autor afirmou tratar-se de um ajudante, cujo nome não recordava, e que também
estava presente o responsável por cuidar dos animais.
É pertinente destacar que, na exordial, o Autor indicou o Sr. Valmor como o responsável
por retirar os animais da pista (mov. 1.1, p. 05 – autos originários), mas, em seu depoimento,
mencionou que um terceiro, não identificado, estava cuidando dos referidos semoventes.
Dessa forma, é evidente que terceiros seriam os responsáveis pelos animais e deveriam
ter adotado as medidas necessárias para evitar que eles causassem um acidente. Conforme
relatado pelo Autor, as cercas nas propriedades estavam em péssimas condições, o que
evidencia a negligência dos responsáveis. Contudo, nenhum desses terceiros foi chamado a
depor nos autos, nem foi devidamente identificado na exordial ou no Boletim de Ocorrência
(mov. 1.3 – autos originários), o que impede que se comprove com clareza o envolvimento do
DER.
Nos termos da R. Sentença (mov. 122.1 – autos originários):
“Sendo assim, o fato de um animal ter atravessado a pista de rolamento vindo a
ocasionar o acidente envolvendo o requerente não implica necessariamente em culpa
por omissão do Estado, pois este, não é segurador universal, e não havendo provas da
conduta omissiva por parte do requerido, considerando o tipo de atuação que seria
razoável exigir, não há como responsabiliza-lo pelos danos decorrentes do acidente
tratado nos autos.”
Nesse contexto, a simples presença de animais na pista não configura, por si só,
omissão da Administração Pública. Para que se configure a responsabilidade objetiva do
Estado, é imprescindível a demonstração do nexo causal claro e direto entre a omissão estatal
e o dano sofrido, que não restou demonstrado no presente caso.
Ademais, o Autor não cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe incumbia (artigo
373, inciso I, do Código de Processo Civil), de modo que as falhas probatórias e inconsistências
identificadas comprometem a verossimilhança de suas alegações.
O Boletim de Ocorrência do Acidente de Trânsito n. 455196/1, realizado pela Polícia
Militar do Paraná, descreve que os danos causados no veículo se limitaram à grade dianteira e
ao capo frontal.
Todavia, há uma clara disparidade entre o que foi descrito no Boletim de Ocorrência e os
danos relatados pelo Autor, que somam a considerável quantia de R$ 13.194,00 (treze mil,
cento e noventa e quatro reais). Tal distinção, sem explicação plausível, fragiliza a alegação do
Autor e impede o reconhecimento do valor pleiteado (mov. 1.4 e 31.2 – autos originários).
Além disso, o Autor não apresentou laudo técnico que comprovasse a extensão, origem
e necessidade dos reparos realizados em seu veículo, o que dificulta a análise do nexo causal
direto entre o acidente e os custos reclamados, especialmente considerando a idade do veículo
(modelo 1989), o que levanta a hipótese de que os reparos possam estar relacionados a
desgastes naturais ou danos preexistentes, e não exclusivamente ao evento danoso.
Outro aspecto relevante diz respeito às únicas imagens apresentadas pelo Autor (mov.
1.5 – autos originários), que não estão nítidas, o que prejudica a correta identificação dos
supostos danos nas demais peças do veículo. O Autor, portanto, deixou de apresentar imagens
complementares que pudessem comprovar, de forma clara e objetiva, o estado do veículo e a
extensão real dos danos.
Ainda, no que tange ao valor questionado a título de serviço de guincho (mov. 31.2 –
autos originários), o recibo apresentado é deficiente, pois não identifica o estabelecimento que
teria prestado o serviço e o valor indicado encontra-se parcialmente cortado, impossibilitando a
aferição precisa do valor efetivamente pago. Essa deficiência documental, somada às demais
falhas probatórias, inviabiliza o reconhecimento do pedido referente a esse custo.
Quanto ao dano moral, não há comprovação suficiente que justifique sua reparação,
uma vez que o Boletim de Ocorrência indica que não houve ferimentos ao Autor (mov. 1.3 –
autos originários). Ademais, não há qualquer evidência de reflexos mais gravosos, tais como a
necessidade de tratamento psicológico, interrupção de atividades laborais ou abalo emocional
significativo.
Para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de
ofensa aos direitos da personalidade, com repercussão direta e relevante na esfera íntima do
indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso.
O mero aborrecimento decorrente de acidente sem maiores consequências, sem a
comprovação de situações que ultrapassem o campo dos dissabores comuns à vida em
sociedade, não enseja reparação moral. Trata-se de evento que, embora possa ter causado
transtornos ao Autor, não possui gravidade suficiente para justificar a condenação indenizatória.
Assim, ausentes os elementos que evidenciem sofrimento psicológico intenso,
constrangimento ou qualquer forma de violação à dignidade do Autor, não há dano moral a ser
indenizado.
Portanto, diante da ausência de provas que demonstrem a responsabilidade civil do Réu,
a manutenção da R. Sentença de improcedência é a medida que se impõe.
Nesse sentido, é o entendimento desta C. Sexta Turma Recursal e do Superior Tribunal
de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
DO ESTADO DO PARANÁ. COLISÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE SINALIZAÇÃO
INSUFICIENTE DE OBRAS NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DER/PR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE OBRAS NO LOCAL.
PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DIÁRIO DE OBRAS QUE NEGA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES/ SERVIÇOS NA DATA DO ACIDENTE. PISTA
DUPLA. POSSIBILIDADE DE DESVIO EM CASO DE EVENTUAL OBSTRUÇÃO DE UMA DAS
VIAS. TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE NÃO FOI ARROLADO COMO
TESTEMUNHA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002233-44.2022.8.16.0109 - Mandaguari
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE VELOCIDADE E
IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RODOVIA QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE
SEGURANÇA DA ABNT E DO DNER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FUNDAMENTADA NAS
PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE NOS LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS
PELA RÉ E NO LAUDO PERICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES FÁTICAS
DISTINTAS DOSACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do que proclama a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a
terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa.
1.1. A configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em
caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou
força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do
nexo de causalidade.2. Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha
reconhecido a responsabilidade objetiva da ré, entendeu, com base no
conjunto fático-probatório dos autos, que a causa dos danos não foi a falta de
segurança na rodovia, mas, sim, o desgoverno do veículo que atravessou o canteiro
central - com 13 (treze) metros de largura - e atingiu o automóvel das vítimas na pista
contrária, circunstância que fez romper o nexo de causalidade, afastando-se, assim, a
responsabilidade civil da concessionária. (...). 2.3. Embora seja desejado por todos,
não há possibilidade de que uma rodovia seja absolutamente segura contra
todo e qualquer tipo de acidente, sobretudo quando causado por imprudência ou
imperícia dos motoristas, como ocorrido na espécie. (...). 6. Recurso especial
desprovido. (REsp n. 1.762.224/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.)
III – DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno o Autor ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
(artigo 27 da Lei n. 12.153/2009), cuja exigibilidade resta suspensa devido ao direito à
gratuidade da justiça (mov. 135.3 – autos originários).
Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema
Projudi, retirando o Réu Valmor Alberton como Recorrido, tendo em vista que o
Recurso Inominado foi interposto tão somente em face do Réu Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, conforme se verifica na peça
recursal constante no mov. 128.1 dos autos originários.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JAURI ANTONIO PRATES SOARES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora