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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033225-94.2021.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0033225-94.2021.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Vlademir Ratti
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. RECORRENTE
DESCLASSIFICADO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
REQUERENTE QUE SE CANDIDATOU PARA O CARGO DE GUARDA
TEMPORÁRIO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE
CONCEDEU O DIREITO DA PARTE RECORRENTE SER NOMEADA
AO CARGO PRETENDIDO. PLEITO DE EXORDIAL CONSISTENTE
NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS ANTERIORES A NOMEAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 671 DO
STF. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE
FLAGRANTE. PARTE DESCLASSIFICADA COM BASE NO ARTIGO
7º, §2º, I, DO DECRETO N. 4.230/2020. PESSOA INTEGRANTE
DO GRUPO DE RISCO. MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO CARGO EM REGIME DE
TELETRABALHO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e
enunciado 92 do FONAJE.

Passo ao voto.
Ante o conjunto probatório encartado nos autos (movs. 34.2 e 34.3),
que comprova a hipossuficiência financeira alegada, defiro a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita a parte recorrente.
Destarte, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
deve o recurso ser conhecido.
A controvérsia recursal reside na possibilidade de pagamentos
anteriores a nomeação tardia em cargo público.
Pois bem.
Compulsando os autos, infere-se que o recorrente participou no ano de
2020 do processo seletivo simplificado para guarda temporário prisional, fazendo
47,50 pontos, ficando em 54º lugar no processo seletivo, motivo pelo qual foi
convocado para comparecer no dia 15/07/2020 na Colônia Penal Industrial de
Maringá /PR, para a entrega de documentos e assinatura do contrato (mov. 1.6).
Entretanto, foi desclassificado em virtude da limitação de idade estabelecida por
norma editalícia (item 4.1, ”e” do Edital nº. 001/2020 baseado no decreto estadual
nº. 4.230/2020), o que lhe motivou a impetrar mandado de segurança, sob o n.
0062412- 48.2020.8.16.0000, para que pudesse continuar no certame, bem como
ser nomeado para o cargo almejado, sendo tais pleitos acolhidos devido a
concessão da medida liminar (mov. 1.8).
Em virtude da decisão liminar proferida, o recorrente foi nomeado no
cargo em 16/11/2020, conforme edital n. 25/2020 (mov. 13.8), tendo a vigência
do contrato sido estendida até 20/07/2022 (mov. 13.11).
Em que pese as alegações recursais, cumpre destacar que o Supremo
Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário n. 724347, que originou o
tema de Repercussão Geral 671, aplicável ao caso em debate, fixou a seguinte
tese: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o
servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido
investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”.
Denota-se a impossibilidade no recebimento de valores pretéritos a
nomeação tardia, uma vez que não há contrapartida da prestação de serviço, o que
caracterizaria enriquecimento indevido por parte do servidor nomeado
posteriormente.
Nesse alinhamento, cita-se entendimento da Corte da Cidadania, in
verbis:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO À
INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE FIXADA, NO REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF NO RE 724.347/DF. USO DA VIA
RESCISÓRIA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE PRECEITOS SOBRE OS QUAIS NÃO
SE PRONUNCIOU A DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. FATO
NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente o
pedido feito em Ação Rescisória ajuizada como fundamento no art. 966,
V e VII, do CPC/2015. II. Trata-se de Ação Rescisória em que se
postula a parcial desconstituição de decisão monocrática da lavra do
Ministro SÉRGIO KUKINA, nos autos do REsp 1.337.259/SP, com
fundamento em "pacífica orientação jurisprudencial desta Corte,
segundo a qual o proveito econômico decorrente da aprovação em
concurso público está condicionado ao efetivo exercício das atribuições
do cargo". Com isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial,
interposto pela União, apenas "para determinar como termo inicial dos
efeitos financeiros/funcionais a data da posse e efetivo exercício dos
autores/recorridos nos respectivos cargos". III. Em relação à matéria, o
Supremo Tribunal Federal, no RE 724.347/DF (Rel. Ministro ROBERTO
BARROSO, DJe de 13/05/2015), fixou, no regime da repercussão geral,
a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada
por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob
fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior,
salvo situação de arbitrariedade flagrante". O STJ alinhou sua
jurisprudência no mesmo sentido. Confiram-se: AgInt no AREsp
686.747/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18/11/2016; RMS 66.903/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2022; AgInt no REsp
1.655.315/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/11/2018; REsp 1.238.344/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; EREsp 1.205.936/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11
/2015. Consigne-se que, no voto condutor desse precedente do STF
esclareceu-se que "a simples existência de um litígio judicial sobre
concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com
instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista
minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano
indenizável". IV. A ação rescisória "não se presta a rediscutir suposta
justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame
de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la" (AR 5.802/GO,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04
/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.417.965/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11
/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.846.587/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no
AREsp 2.070.527/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022; AgInt no AREsp 1.981.489/SP,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 05/04/2022. V. As
alegações de ofensa ao art. 18 da Lei 10.593/2002 e ao art. 1º da Lei
10.910/2004 não podem ser neste momento examinadas, uma vez
que, no caso, esses dispositivos não foram discutidos na decisão
rescindenda. Nessa direção, as seguintes decisões, proferidas em casos
análogos: STJ, AR 5.601/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 19/08/2019; AR 4.497/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2017. VI. Não se pode
caracterizar, como fato novo, declaração, emitida em 2016 e firmada
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
São Paulo, que teve "como fim específico confrontar as habilitações
profissionais (diplomas) dos candidatos empossados, com as normas do
Edital nº 01/1994 - MTb, de 25/10/1994". Consoante a jurisprudência
do STJ, "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no
art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já
existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou
do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz
de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto
daquele proferido" (STJ, AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021). No mesmo
sentido: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.812/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2021; AgInt na AR 5.558
/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 16/09/2019; AR 4.987/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2018. VII. Agravo interno
improvido. (AgInt na AR n. 6.030/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11
/2022.)
De mais a mais, tem-se que a referida desclassificação não foi realizada
de forma arbitraria, dado que a administração pública, em decorrência do período
pandêmico, que coincidiu com o processo seletivo simplificado, desclassificou a
parte recorrente com base no artigo 7º, § 2º, I, do Decreto Estadual n. 4230/2020
[1], vigente à época, que vedava o serviço presencial de pessoas maiores de 60
anos, situação esta presente nos autos, eis que o serviço de guarda prisional não
comporta o regime de teletrabalho, bem como a idade acima de 59 anos do
recorrente (mov. 1.3).
Por esses motivos, a improcedência da demanda é medida que se
impõe.
Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso interposto, nos
termos da fundamentação supra.
Por derradeiro, não logrando a parte recorrente êxito em seu recursal, a
condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em
10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Sendo
beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo
98, §3º do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vlademir Ratti, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana
Fraiz Abrahão.

01 de setembro de 2023
Gisele Lara Ribeiro
Juiz (a) relator (a)

[1] § 2º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: I -
acima de sessenta anos;