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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039738-78.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039738-78.2021.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA, LUIS IRAJÁ NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR,
Maurício Massaharu Segawa, IEDA BARETTA KAUFFMANN, GISELLE APARECIDA MATSUNAGA e
Wanderley Stevanelli
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRDR 18. RE 1.987.558 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE
PROCESSOS SOMENTE COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. DEFENSOR INTEGRANTE DE
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão que
julgou improcedente os embargos à execução (mov. 35.1/37.1).
Inconformado, o recorrente requer, preliminarmente, a suspensão do feito até decisão
final do REsp n.º 1987558/PR. No mérito, requer o afastamento da condenação do Estado do
Paraná ao pagamento de honorários advocatícios tendo em conta que os patronos atuaram
através do núcleo de prática jurídica. (mov. 40.1)
Contrarrazões apresentadas no mov. 45.1.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
Voto
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Preliminarmente, com relação ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Resp
n.º 1987558/PR, verifica-se que o ministro relator, ao delimitar a controvérsia, determinou tão
somente a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em
recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e /ou no STJ, não
abrangendo, portanto, o caso em comento.
Além disso, é de se ver que à luz do voto referente ao IRDR 0029694-
66.2018.8.16.0000 (Tema 18 do TJPR), é possível afirmar que a fixação de honorários
advocatícios ao defensor dativo não fez coisa julgada ao Estado do Paraná, tendo em vista que
não participou do processo e tampouco tomou conhecimento da decisão,
Nesse sentido, o artigo 506 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença faz coisa
julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, razão pela qual é possível
travar discussão acerca da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários
advocatícios aos exequentes.
A controvérsia cinge-se ao cabimento de condenação ao Estado do Paraná ao
pagamento de honorários advocatícios quando o procurador atuou via núcleo de atividade
jurídica de instituição de ensino.
Extrai-se dos autos que os exequentes figuraram como procuradores das partes na
qualidade de integrantes da equipe de defensores do serviço de assistência judiciária gratuita
(SAJUG), da Universidade Paranaense - UNIPAR, da cidade de Umuarama.
Assim figuraram nos processos voltados principalmente ao ensino de seus alunos da
Universidade, atuando em Juízo incutidos não somente do múnus social de amparo aos
necessitados mas também como forma de promover o ensino através da assistência judiciária.
Nesse aspecto, os exequentes, na qualidade de professores universitários, já são
remunerados pela instituição de ensino a fim de orientarem os acadêmicos de direito na
atuação dos processos que integram como procuradores, não se enquadrando, portanto, no
conceito de defensor dativo.
Além disso, a Lei n.º 18.664/2015 estabelece, no seu artigo 11, inciso II, como uma das
condições para o recebimento de honorários, o nome do defensor na relação organizada pela
OAB/PR, a qual não se aplica aos casos em que os exequentes atuaram como defensores, pois
foram nomeados por figurarem no núcleo de prática jurídica da Universidade, onde exercem o
magistério e são remunerados para tanto.
Destaque-se ainda que a própria Ordem dos Advogados do Paraná manifestou-se
contrariamente ao pagamento de honorários para patronos que exercem a advocacia junto a
núcleos de práticas jurídicas (https://advocaciadativa.oabpr.org.br/tj-pr-profissionais-que-
trabalham-em-nucleos-de-praticas-juridicas-nao-podem-ser-remunerados-com-base-no
sistema-da-advocacia-dativa.html).
Portanto, se mostra inviável a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de
honorários advocatícios, pois as atividades desenvolvidas pelos exequentes nos processos que
pleiteiam o recebimento de honorários se deram na condição de professores da Universidade
Paranaense. Nesse sentido, extraem-se os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. QUESTÃO AFETA AO IRDR 18. RE 1.987.558. SUSPENSÃO DE
TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. EFEITOS DA COISA JULGADA DA
SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE
ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO
OU TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORES
INTEGRANTES DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. SAJUG – UNIPAR. IMPOSSIBILIDADE.
DEFENSORES VINCULADOS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJ-PR 00117550720218160182 Curitiba, Relator: Rafhael Wasserman, Data
de Julgamento: 23/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. INDEVIDOS. ARBITRAMENTO DA VERBA.
AFASTAMENTO. DEFENSORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA VINCULADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA
PELA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR -
13ª Câmara Cível - 0086500-60.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 31.03.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO – PLEITO
PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – OMISSÃO
VERIFICADA – ANÁLISE DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL ATUANTE EM
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA – VERBA
HONORÁRIA NÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013745-
04.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.08.2022).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - INTEGRANTE DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA
UNIVERSIDADE PARANAENSE (UNIPAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS
NOMEADOS. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA
UNIPAR. EQUIPARAÇÃO COM ADVOGADOS DATIVOS. DESCABIMENTO. ADVOGADOS JÁ
REMUNERADOS PELA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.1. Há regulamentação normativa específica do Estado do Paraná
prescrevendo critérios para nomeação e percepção de honorários por defensores dativos
e curadores especiais, como são os casos dos advogados dativos nomeados para suprir a
deficiência da Defensoria Pública do Estado.2. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná: 1. “Tem-se entendido, porém, que os advogados integrantes dos
núcleos de prática jurídica ligados às instituições de ensino de direito atuam não para
suprimento de deficiência da defensoria pública, senão para atendimento de necessidades
próprias dessas instituições de ensino como tais, quando então são por ela remunerados
e não fazem jus à verba honorária a cargo do estado.” (TJPR – 12ª Câmara Cível -
0013411-14.2014.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves –
J. 16.12.2019).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0034117-03.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.05.2023)

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de se
reformar a sentença de primeiro grau, extinguindo-se a execução proposta.
Logrando êxito a parte recorrente/Estado com supedâneo no art. 55 da Lei n. 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando dispensado do
pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro.
18 de outubro de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)