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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007758-19.2020.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0007758-19.2020.8.16.0160
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): Marcos Martins Rosa
Recorrido(s): VIA S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
REDUÇÃO DO SCORE. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA NA
PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA
DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE
DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E
QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE
DIREITO DA PERSONALIDADE. A MERA COBRANÇA
INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso limita-se tão somente quanto ao pedido de
condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais,
em razão da manutenção de dívida já quitada junto a plataforma
“Serasa Limpa Nome”, bem como em razão de suposta redução do
score.
2. Alega o reclamante que possuía duas dívidas junto a Requerida
que foram quitadas. Contudo a ré manteve seu nome em órgãos de
proteção ao crédito, oportunidade em que propôs ação judicial
0009901-49.2018.8.16.0160, para ver declarado inexigível o débito e
ser ressarcido pela situação vexatória.
Aduz que houve sentença declarando inexigíveis os débitos perante
a Requerida, e posteriormente as partes celebraram acordo.
Sustenta que apesar do reconhecimento judicial e do acordo
celebrado, a Requerida manteve os débitos registrados no aplicativo
do SERASA como dívida a ser negociada, bem como teve seu score
diminuído.
3. No caso dos autos, observa-se que a inscrição do nome do autor
nos órgãos de proteção ao crédito foi baixada no ano de 2018,
quando da determinação judicial em autos pretéritos, entretanto, a
dívida permaneceu inscrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”,
cujo sistema é destinado ao recebimento de mensagens sobre
supostas dívidas em atraso que estão disponíveis para acordo e
negociação.
Acrescenta-se, por relevante, que o serviço “Serasa Limpa Nome”
ocorre por meio de cadastro prévio de dados pessoais e
implementação de senha, o qual é disponibilizado aos consumidores
em ambiente digital.
Deste modo, o documento correspondente ao “Serasa Limpa Nome”
não tem o condão de comprovar a inscrição indevida.
4. Objetiva também o autor o recebimento de indenização por danos
morais em decorrência de redução de seu SCORE. Contudo, não há
qualquer comprovação da alegada redução, tampouco do abalo de
crédito sofrido pelo requerente.
Tal ônus probatório lhe incumbia, pois o fato constitutivo do seu
direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do Código de
Processo Civil. Para tanto, além de buscar as certidões em órgãos
competentes, poderia o demandante ter demonstrado a alegada
impossibilidade de financiamento, a fim de demonstrar o alegado
prejuízo ao seu crédito.
5. Assim, no presente caso, o fato que supostamente gerou danos
morais limita-se a cobrança indevida, fato este, que por si só, não é
capaz de deflagrar abalo moral a parte autora, inclusive, porque
não há provas que a autora teve a manutenção indevida de seu
nome.
6. Precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA
INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL
INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos
cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por
dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano
moral objetivo,"in re ipsa", na medida em que não ofende direito da
personalidade. A configuração do dano moral dependerá da
consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e
comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016,
DJe 14/03/2016).
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA
DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. inexistência da relação
jurídica entre as partes. inexigibilidade do débito. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA de prova da inscrição.
DANOS MORAIS indevidos. sentença parcialmente reformada.
RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0003313-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 28.02.2023).
7. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp
1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
8. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte
autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de
violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a
condenação indenizatória por danos morais.
9. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é
ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação
vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se
evidencia na hipótese em debate.
10. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS MARTINS ROSA em
razão da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos formulados nos autos de
Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em
face de VIA VAREJO S/A.
Pretende o autor a reforma da sentença, no que tange os danos morais.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO:
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE AUTORA mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcos Martins Rosa, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann.

14 de abril de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)