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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003070-83.2020.8.16.0137 Recurso Inominado Cível n° 0003070-83.2020.8.16.0137 RecIno Juizado Especial Cível de Porecatu Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): MARCO RICARDO RAMOS Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de sentença que condenou a Copel ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais à parte autora, em razão da suspensão no fornecimento de energia na unidade consumidora decorrente de irregularidade cadastral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa da parte autora; (ii) estabelecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica justifica a indenização por danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade do requerente foi confirmada, pois ficou comprovado que o demandante residia no endereço da unidade consumidora na data dos fatos, sendo considerado consumidor por equiparação, com base no art. 17 do CDC. 4. A oitiva do demandante e de sua testemunha por videoconferência deve ser considerada legal, pois não causou prejuízo à requerida e estava amparada pelo Decreto Judiciário 400/2020 do TJPR. Além disso, a vedação do ingresso do preposto da Copel ao ato no início da audiência foi justificada pela aplicação do art. 385, §2º, do CPC, que dispõe que é vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. 6. A interrupção no fornecimento de energia elétrica em virtude de irregularidade nos dados cadastrais da unidade consumidora pode ser realizada, desde que comprovada a notificação acerca da necessidade de celebração do contrato, conforme art. 71 da Resolução 414/2010 da Aneel, o que não se verificou no presente caso. 7. Em observância ao critério bifásico de arbitramento de danos morais, compreende-se como devido o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando condenações semelhantes perante a 5ª Turma Recursal, bem como a duração da suspensão do fornecimento de energia e ante a ausência da notificação necessária. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319-31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2024). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta em face da Copel, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora utilizada pela parte autora. Ante a sentença de parcial procedência, a qual condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, interpôs a Copel o presente Recurso Inominado. Preliminarmente, aduz a recorrente que houve cerceamento de defesa, fundamentando que foi vedado o ingresso do preposto ao ato no início da audiência e que foi possibilitado que o autor e sua testemunha fossem ouvidos sem estarem presentes no fórum, mesmo havendo determinação em contrário do juiz togado. Além disso, fundamentou-se a ilegitimidade ativa da parte autora. Sem razão. Primeiramente, entendo pela legitimidade do requerente para propor a presente ação, considerando que ficou comprovado que o demandante residia no endereço da unidade consumidora na data dos fatos (mov. 1.5), sendo considerado consumidor por equiparação, com base no art. 17 do CDC. Quanto à oitiva do demandante e de sua testemunha por videoconferência, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo para a requerida em razão da modalidade da colheita dos depoimentos, tal medida estava amparada pelo Decreto Judiciário 400/2020 do TJPR. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AOS FILHOS MENORES E SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Necessidades dOS alimentandOS presumidas em razão da idade. Cognição não exauriente. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A TESE DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS CONFORME ANTERIORMENTE FIXADOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA. ACOLHIMENTO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER ESPECIALMENTE VISADA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA. ART. 694 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 329 DO CNJ E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041400-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.07.2021) (g/n) HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, E ART. 121, § 2.º, INC. I E V, C.C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DA SESSÃO PLENÁRIA PELO ACUSADO. DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM FORMATO VIRTUAL. DECISÃO ESCORREITA. ACUSADO PRESO EM COMARCA DIVERSA, DISTANTE 240KM. POSSIBILIDADE DE MINIMIZAR DISPÊNDIO DO ERÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DESETA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA DESIGNAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM DE INVIABILIDADE TÉCNICA OU PRÁTICA PARA SUA REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE ASSEGURA AS MESMAS GARANTIAS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO PARA USO DE ROUPAS PRÓPRIAS PELO ACUSADO, DE MODO A GARANTIR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO IMPUGNADA. CORREIÇÃO INDEFERIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0111201- 39.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2024) (g/n) Por fim, quanto à alegação de que foi vedado o ingresso do preposto da Copel ao ato no início da audiência, importante salientar que, uma vez que o depoimento do autor foi colhido antes das declarações do preposto, aplica-se a regra do art. 385, §2º, do CPC, que veda a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Assim, inexiste qualquer nulidade. Quanto ao mérito, fundamenta a recorrente a inexistência do dever de indenizar, bem como a redução do quantum indenizatório, caso mantida a condenação. Pois bem. Assim como fundamentado em sentença, verificou-se, pela oitiva do preposto C.P.T.J., que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se deu em virtude de irregularidade nos dados cadastrais da unidade consumidora. Ainda, analisando as faturas juntadas ao mov. 1.6, note-se que estão em nome de terceira pessoa, que sequer consta no contrato de locação firmado entre o autor (locatário) e a pessoa de J.V. (locador), juntado ao mov. 1.5, sendo certo que as faturas vinham sendo adimplidas, ainda que com pequenos atrasos, mesmo após o falecimento do titular da unidade consumidora (mov. 78.1). Dessa forma, ante a continuidade do serviço e o pagamento das faturas, estava pendente apenas a celebração do contrato (com o novo titular da unidade) referente à prestação do serviço de energia elétrica. Quanto ao tema, consta no art. 71, da Resolução 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, o seguinte: Art. 71. Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: § 1º Notificar o interessado, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre a necessidade de celebração dos contratos e aditivos pertinentes durante o prazo de 90 (noventa) dias, por pelo menos 2 (duas) vezes, informando que a recusa pode implicar a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 2º Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º e, não havendo a celebração dos contratos ou aditivos pertinentes, a distribuidora deve efetuar a suspensão do fornecimento ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis, devendo neste caso manter a documentação comprobatória disponível para a fiscalização da ANEEL. § 3º A partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação de que trata o § 1º e, enquanto não houver a referida celebração, a distribuidora deve: I - suspender a aplicação dos descontos previstos nesta Resolução; II - considerar para a demanda faturável do grupo A, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento. III - utilizar para o faturamento as tarifas da modalidade tarifária em que a unidade consumidora estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e IV - condicionar à celebração dos referidos contratos e aditivos a ligação, alteração da titularidade, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra unidade consumidora da mesma pessoa física ou jurídica em sua área de concessão ou permissão." Assim, uma vez que não ficou comprovada a realização da notificação acerca da necessidade de atualização cadastral junto à empresa fornecedora do serviço, alertando-se ainda para o fato de que o fornecimento de energia poderia ser cortado em razão de seu descumprimento, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CADASTRAL . NOTIFICAÇÃO NÃO ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR. ART. 71, § 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PATAMARES INDENIZATÓRIOS DESTE TRIBUNAL . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelo suposto defeito na prestação dos serviços, esses consistentes na interrupção de energia à unidade consumidora da parte autora . Deve-se analisar, ainda, se, no caso de responsabilização civil da Enel, deve ser majorado ou diminuído o quantum da indenização por danos morais. Compulsando os fólios, nota-se que, diante do corte no fornecimento de energia elétrica - fato incontroverso à luz do art. 374, III, do CPC - e da ausência de comprovação das alegações feitas na contestação, é notória a falha de serviço da empresa concessionária. A Enel não demonstrou ter se valido dos meios necessários à efetiva comunicação do consumidor acerca da pendência cadastral da unidade, o que deveria ter sido feito mediante notificação específica, com aviso de recebimento, e acompanhada da advertência de que o serviço poderia ser interrompido caso as informações não fossem prestadas dentro de certo prazo . A Resolução Normativa nº 414 /2010 ANEEL exige, em seu art. 71, parágrafos, que a concessionária notifique o consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, do risco de suspensão no fornecimento de energia caso não seja celebrado o contrato ou o respectivo aditivo. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora de serviços, ao desempenhar sua atividade sem atentar para os cuidados necessários e a prestação clara e objetiva das informações que necessita o consumidor, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço . Em casos semelhantes à presente demanda, a jurisprudência desta Corte estabeleceu o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente para atender aos critérios de arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes deste Tribunal. Recurso do autor conhecido e desprovido . Recurso da parte requerida conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos para negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0156319-87 .2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (g/n) Em sequência, uma vez atestado o dever de indenizar por parte da Recorrida, passa-se à análise do quantum, observando a aplicação do critério bifásico conforme entendimento do STJ, onde a primeira fase se pauta nos valores previamente fixados em sede jurisprudencial em casos análogos e a segunda fase em relação ao caso concreto, majorando-se ou minorando- se a condenação conforme as particularidades do caso. Referente ao primeiro critério, tem-se que durante o julgamento dos autos nº 0016319- 31.2024.8.16.0018 RecIno a 5ª Turma Recursal compreendeu devidos o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ressarcir os danos de igual natureza, onde o corte de energia se deu por aproximadamente 04 (quatro) dias: AGRAVO INTERNO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU POR TEMPO SUPERIOR A 4 DIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319- 31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2024) Dessa forma, considerando que, no presente caso, no mesmo dia em que houve a suspensão houve o restabelecimento do serviço, tendo o autor permanecido pelo período aproximado de seis horas sem o fornecimento de energia elétrica, defino como valor base da indenização a quantia de R$1.000,00 (mil reais). Contudo, uma vez que a suspensão no fornecimento do serviço se deu de forma voluntária, em razão de irregularidade cadastral e sem a notificação prevista no art. 71, §1º, da Resolução 414/2010, ocorrendo o corte em questão por motivo diverso do verificado no julgado paradigma, em que houve interrupção involuntária, entendo que houve agravamento da conduta da demandada, devendo o quantum ser fixado definitivamente em R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso até 28/08/2024, e pela taxa Selic a partir de então (art. 406, §1º, do Código Civil). Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta apenas para realizar a diminuição do quantum indenizatório. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal parcial. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo. 09 de maio de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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