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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003070-83.2020.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de sentença que condenou a Copel ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais à parte autora, em razão da suspensão no fornecimento de energia na unidade consumidora decorrente de irregularidade cadastral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa da parte autora; (ii) estabelecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica justifica a indenização por danos morais e o valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade do requerente foi confirmada, pois ficou comprovado que o demandante residia no endereço da unidade consumidora na data dos fatos, sendo considerado consumidor por equiparação, com base no art. 17 do CDC.4. A oitiva do demandante e de sua testemunha por videoconferência deve ser considerada legal, pois não causou prejuízo à requerida e estava amparada pelo Decreto Judiciário 400/2020 do TJPR. Além disso, a vedação do ingresso do preposto da Copel ao ato no início da audiência foi justificada pela aplicação do art. 385, §2º, do CPC, que dispõe que é vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.6. A interrupção no fornecimento de energia elétrica em virtude de irregularidade nos dados cadastrais da unidade consumidora pode ser realizada, desde que comprovada a notificação acerca da necessidade de celebração do contrato, conforme art. 71 da Resolução 414/2010 da Aneel, o que não se verificou no presente caso.7. Em observância ao critério bifásico de arbitramento de danos morais, compreende-se como devido o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando condenações semelhantes perante a 5ª Turma Recursal, bem como a duração da suspensão do fornecimento de energia e ante a ausência da notificação necessária. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319-31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2024).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.