Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009852-93.2021.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0009852-93.2021.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ANA LÚCIA ROZIN
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS.
ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve
ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
III. Razões de decidir
3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS
é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.
4. A partir da EC n. 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização
monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 que
estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que deve haver a aplicação da TR como índice de correção
monetária.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
A aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária em valores
referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS teve sua validade reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou tese
de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo o
Poder Judiciário alterar tal índice.
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Assim, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos valores de FGTS
até o advento da EC n. 113/2021. Na qual, aplica-se a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021,
de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para estabelecer a TR como índice
de correção monetária até 09 de dezembro de 2021, quando passa a incidir tão somente a Taxa SELIC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator