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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019572-90.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL E DO MUNICÍPIO DO TURVO/PR. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; ARTIGO 53 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO; INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 05/2022-INCRA; ARTIGO 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 414/2010-ANEEL; E, ARTIGO 481, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021-ANEEL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.