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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0019572-90.2021.8.16.0031 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Recorrente(s): Município de Turvo/PR e COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrido(s): PAULO SERGIO CALDAS e Arlete Pereira Caldas Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL E DO MUNICÍPIO DO TURVO/PR. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; ARTIGO 53 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO; INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 05/2022-INCRA; ARTIGO 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 414/2010-ANEEL; E, ARTIGO 481, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021-ANEEL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, consistente na instalação de energia elétrica em imóvel com características de loteamento irregular em expansão urbana, com área inferior ao módulo rural. A controvérsia se cinge em perquirir a legalidade na recusa do Município do Turvo/PR a da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. As recorrentes sustentam ser vedada a ligação sem autorização dos órgãos responsáveis, cujo desempenho dos serviços concedidos é estritamente vinculado às normas regulamentares expedidas pelo Poder Concedente. Efetivamente, em análise aprofundada da demanda, verifica-se que o imóvel se encontra localizado em zona rural no Município do Turvo/PR e foi adquirido pela parte recorrida no ano de 1997, perfazendo a dimensão de 1.210m², portanto, inferior ao módulo de propriedade rural (ev. 1.9 – autos originários). Via de consequência, a pretensão autoral destinada ao fornecimento de energia elétrica exige autorização municipal e do INCRA, notadamente porque o imóvel é inferior ao módulo rural, consoante se extrai do artigo 65 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do Decreto n. 62.504/1968 que regulamenta o dispositivo legal anteriormente citado; do artigo 53 da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo); bem como da Instrução Especial n. 05/2022-INCRA A propósito, o artigo 65, da Lei n. 4.504/1964, que versa sobre o Estatuto da Terra, dispõe que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”. Por seu turno, a Lei n. 6.766/1979, disciplina em seu artigo 53 que: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (sem destaque no original). A Instrução Especial n. 05/2022-INCRA, estabelece que “A fração mínima de parcelamento corresponde a menor área, em hectares, em que um imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido para a constituição de novo imóvel rural” (art. 10), cuja “fração mínima de parcelamento será definida pelo município e corresponderá ao menor módulo de exploração admitido para a zona típica de modulo...” (art. 10, § 2º). Portanto, para fazer jus à instalação de energia elétrica, o proprietário do imóvel, deveria atender não só ao preceito normativo supramencionado, como também à legislação infralegal aplicável às concessionárias de energia elétrica. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para formular o pedido de instalação, a parte solicitante deveria apresentar, previamente, documentos voltados à instalação de rede e ligação da energia elétrica, consoante dispunha o artigo 48, § 2º, I e II, da revogada Resolução n. 414/2010-ANEEL: Art. 48. (…) § 2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes informações: I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III – demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. (Resolução revogada pela Resolução n. 1.000/2021 - ANEEL A norma em referência obteve continuidade normativa regulamentada pelo artigo 481, da Resolução n. 1.000/2021-ANEEL, atualmente vigente: Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente; II - licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e III - demais informações técnicas necessárias para o projeto e dimensionamento da obra de conexão à rede existente, quando necessário. Portanto, exigir a autorização prévia configura exercício regular do direito da concessionária, pois em conformidade com as diretrizes legais e infralegais aplicáveis à espécie. Destarte, não se desconhece a essencialidade do serviço público de energia elétrica. Todavia, a oferta desse serviço está condicionada à prevalência do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a exigências previstas em Lei (em sentido amplo), as quais asseguram a viabilidade técnica, econômica e ambiental do fornecimento de tais serviços. A propósito, o entendimento apresentado segue precedente desta 6ª Turma Recursal em caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A E DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. LOTE EM ÁREA RURAL COM DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL MÍNIMO DA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃOS COMPETENTES. ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO 100/2021 DA ANEEL. LEI 6.766/79. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001921-80.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 02.08.2024) (Destaque diverso do original) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE NÃO PODE PREVALECER FRENTE AO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. ARTIGO 53 DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010431- 98.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (Destaque diverso do original). Consoante os precedentes firmados, a sentença deve ser reformada, para o fim de afastar a obrigação fixada, bem como a indenização por danos morais, bem como julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para o fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o êxito recursal, não há condenação das partes recorrentes ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan. 21 de fevereiro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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