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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002689-45.2022.8.16.0092

Recurso Inominado Cível n° 0002689-45.2022.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial Cível de Imbituva
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): JOSÉ NILSON MARTINS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM MEIO RURAL. COMPROMETIMENTO NA SECAGEM
DE TABACO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA
AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO
PROCESSUAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DANO MATERIAL DEVIDO DE
ACORDO COM O COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS QUE ENGLOBA
O LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA
AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL FIXADO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO
AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Copel Distribuição S.A em desfavor sentença de
procedência, proferida em sede de ação indenizatória por danos morais e materiais.
Em síntese, a parte recorrente suscita preliminar de incompetência do juizado especial ante a
necessidade de produção probatória complexa e prefacial cerceamento de defesa ante o óbice à produção
de prova pericial. No mérito sustenta o afastamento dos danos materiais e morais.
Em contrarrazões, são refutadas todas as alegações da parte recorrente, pugnando-se pela
manutenção da sentença.
É o breve relato do essencial.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O caso em exame amolda-se ao microssistema consumerista, pois as partes enquadram-se
conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, inciso I, todos do Código de
Defesa do Consumidor. Para tanto, aplica-se a teoria finalista mitigada, a qual amplia o conceito de
consumidor para alcançar pessoas físicas ou jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do
produto ou serviço, estejam em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao
fornecedor. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 914.384 e no AgInt
no AREsp n. 1.443.135 em relação aos produtores rurais. Via de consequência, a controvérsia deve ser
analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Não prospera a arguição incompetência dos juizados especiais cíveis ante a complexidade da
causa. Isto pois, a questão já foi devidamente analisada no acórdão transitado em julgado nos autos
recursais nº 0000766-28.2015.8.16.0092, cuja decisão reconheceu a competência do Juizado Especial
para processar e julgar a demanda.
Consoante prevê o Enunciado n. 54 do FONAJE, “a complexidade da causa para a fixação da
competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No mesmo sentido é o
Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná afirma que a “simples afirmação da
necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente
quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099/95”.
A causa objeto de análise não é complexa e, tampouco, há necessidade de dilação probatória
destinada à realização de perícia técnica. O conjunto probatório coligido aos autos originários –
notadamente, o laudo técnico, o relatório de interrupções da unidade consumidora, a prova testemunhal e
das notas fiscais de compra de fumo relativa ao tabaco vendido pelo consumidor – mostra-se suficiente
para o deslinde do feito.
Igualmente, não merece acolhida a prefacial de cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo de
origem não ter deferido o pedido de dilação probatória. O meio de prova requerido não se faz
indispensável ao deslinde do feito, notadamente ante o conjunto probatório carreado aos autos.
Na prática, houve o efetivo cotejo analítico sobre os elementos probatórios que integram a
demanda sem evidenciar qualquer prejuízo à parte recorrente em decorrência da não produção das provas
requeridas. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, com aptidão para “limitar ou excluir as
que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (artigo 33, da Lei n. 9.099/1995). Por fim, no
microssistema processual, “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”
(artigo 13, da Lei n. 9.099/1995).
Destarte, restam superadas as preliminares suscitadas, pois caracterizada competência do Juizado
Especial para conhecer e julgar a demanda e dispensada a dilação probatória.
Passa-se à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes
de falha na prestação de serviço, consistente na interrupção no fornecimento de energia elétrica em meio
rural. Tal fato gerou a perda da qualidade de fumo em folha que se encontrava em estufa elétrica para
secagem.
Segundo a parte recorrente, a unilateralidade do laudo técnico apresentado pelo consumidor
repele o dever indenizatório, notadamente ante a inaptidão para demonstrar os prejuízos suportados.
Sem razão o recorrente.
Como dito alhures, a sentença recorrida realizou efetivo cotejo analítico sobre os elementos
probatórios que integram a demanda, não se limitando ao laudo técnico, embora este também tenha
servido de amparo para a mensuração do dano material fixado.
As provas carreadas aos autos denotam que a parte recorrida sofreu danos materiais decorrentes
da interrupção no fornecimento da energia elétrica, consistente na perda da qualidade do fumo que se
encontrava em estufa elétrica para procedimento de secagem. Isto caracteriza falha na prestação do
serviço e gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado.
Consectário lógico, o valor atribuído aos danos materiais pelo Juízo singular mostra-se
proporcional ao dano material sofrido, sedimentado em conjunto probatório que engloba o laudo técnico.
Em casos análogos, cita-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA A PROPRIEDADE RURAL. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO DO AUTOR.
SECAGEM DE PARTE DA SAFRA DANIFICADA PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
PARA MANUTENÇÃO DA ESTUFA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS PATRIMONIAIS.
INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA DESCONTADOS OS GASTOS COM PRODUÇÃO E
TRANSPORTE (LUCRO LÍQUIDO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO
PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR
ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime - J. 14.06.2018) (sem destaque no original)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO.
QUEDA NA QUALIDADE DO PRODUTO E NO VALOR PARA COMERCIALIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DO CDC. PREJUÍZO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. (…) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000561-
64.2013.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2015) (sem destaque no original)
Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença que bem pontuou os critérios para aferição do
dano material fixado.
De outro giro, o dano moral não se mostra evidente.
O fato de a parte recorrida ter ficado algumas horas sem o fornecimento de energia elétrica ou
com fornecimento intermitente, afetando sua produção agrícola, conquanto tenha gerado perda de
rendimentos, bem como sentimentos de frustração e insatisfação, não configura ofensa aos direitos da
personalidade. Não há nos autos prova de que a parte recorrida tenha sido exposta a árduo sofrimento
físico ou psicológico.
A parte recorrida não evidenciou que o prejuízo pela perda da qualidade do fumo atingiu sua
renda a ponto de desqualificar sua dignidade. Afora isso, o restabelecimento dos serviços deu-se em
tempo razoável.
Esta ponderação está em sintonia com o Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil,
segundo o qual “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza
quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.
Desta feita, conquanto tenha havido prejuízo de ordem material, os elementos amealhados aos
autos não evidenciam a ocorrência de ofensa a direito personalíssimo do recorrido a ponto de caracterizar
dano moral. Logo, torna-se adequado o afastamento desta indenização.
A título de exemplo, apresenta-se os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA A PROPRIEDADE RURAL. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO DO AUTOR.
SECAGEM DE PARTE DA SAFRA DANIFICADA PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
PARA MANUTENÇÃO DA ESTUFA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS
PATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA DESCONTADOS OS GASTOS COM
PRODUÇÃO E TRANSPORTE (LUCRO LÍQUIDO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Ipiranga - Rel.:
DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime - J. 14.06.2018) (sem
destaque no original)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SECAGEM DE FUMO. QUEDA NA QUALIDADE DO PRODUTO E NO VALOR PARA
COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PREJUÍZO COMPROVADO PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR O
DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS
TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
(…) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000561-64.2013.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2015) (sem destaque no original)
Destarte, não comprovada a excludente de responsabilidade invocada e afastada a atribuição de
responsabilidade ao consumidor pelos riscos do negócio, deve-se reformar parcialmente a sentença
monocrática, tão somente, para afastar a condenação pelos danos morais, mantendo-a nos demais termos.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, a fim de afastar a condenação pelos danos morais, conforme as razões acima
expostas, mantendo a r. sentença nos demais termos.
Por fim, tendo a parte recorrente logrado parcial êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação
ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

14 de fevereiro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)