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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0061237-40.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0061237-40.2021.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): ROSELI FERREIRA SAMPAIO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM.
PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA EM IMÓVEL
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO
RECONHECIDA. SERVIÇO QUE, APESAR DE ESSENCIAL, SOMENTE
DEVE SER PRESTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA
DE RISCO A DEMAIS INTERESSES JURIDICAMENTE TUTELADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
- SANEPAR contra a r. sentença (mov. 60) proferida nos autos de “ação de obrigação de fazer cumulada
com pedido de concessão liminar específica”, que confirmou o pedido de antecipação de tutela, nos
seguintes termos:
(...) Nesse sentido, os dispositivos legais mencionados na contestação não proíbem o fornecimento
de água em área ocupada de forma irregular e, embora estabeleçam a responsabilidade do
loteador pela realização da infraestrutura da rede de distribuição de água, em conformidade com
as diretrizes da concessionária, tem-se que a infraestrutura no presente caso já foi construída na
Estrada dos Periquitos para atender o Loteamento Nosso Recanto. A propósito, a contestação
afirma que já foi executada obra na região para atender outra solicitação permitindo atender
também o pedido da parte autora. Vale consignar que a parte ré alega na contestação o imóvel foi
edificado sem a aprovação da Prefeitura Municipal ou do INCRA. Tal argumento, contudo,
também é insuficiente para obstar o fornecimento de água no imóvel da parte autora, na medida
em que a responsabilidade pela regularização dos loteamentos não autorizados é da própria
Prefeitura - ainda que subsidiária com relação ao loteador -, haja vista a necessidade de se evitar
lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes,
consoante expressamente prevê o art. 40, caput, da Lei n. 6.766/79.
(...)
Em que pese a manifestação do Ministério Público, sopesando-se o princípio da dignidade da
pessoa humana e a ausência de aprovação do loteamento pela Prefeitura, em especial diante da
inercia da fiscalização e de apuração dos responsáveis pela regularização, e em observância à tal
ponderação, deve prevalecer o primeiro, sobretudo porque existe infraestrutura capaz de atender o
imóvel da parte autora. (...)
Desse modo, considerando que a parte ré é a concessionária responsável pelo fornecimento de
água, bem como que tal fornecimento consiste em serviço público essencial e, ainda, restando
demonstrada a existência da infraestrutura necessária para o abastecimento de água no imóvel da
parte autora e ausente a comprovação de impossibilidade técnica de fornecimento, impõe-se a
procedência do pleito inicial de obrigação de fazer"
Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, preliminarmente, a incompetência do
juizado especial, diante da necessidade de realização de prova complexa, a fim de verificar as
irregularidades do loteamento e a necessidade de viabilidade técnica para instalação de unidades
consumidoras. No mérito, aduz que o loteamento “Nosso Recanto” trata-se de loteamento irregular, o que
cria óbice ao fornecimento de água; tendo agido na estrita legalidade, portanto, inexistente qualquer ato
ilícito na negativa de fornecimento de acesso à água ao imóvel da recorrida. Por fim, requereu a
concessão do efeito suspensivo recursal.
Houve a apresentação de contrarrazões requerendo a manutenção da r. sentença. Após vieram os
autos para julgamento.
É o breve relatório.
1. Voto
De início, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial suscitada pela recorrente, vez
que, dos documentos carreados aos autos, é possível realizar a apuração dos fatos, prescindindo qualquer
realização de prova complexa.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O caso em exame amolda-se ao microssistema consumerista, pois as partes enquadram-se
conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º, 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Via de consequência, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Colhe-se dos autos que a parte recorrida firmou contrato de compromisso de venda e compra para
aquisição de fração ideal de lote, situado no Loteamento “NOSSO RECANTO”, na gleba Cambé, do
imóvel registrado sob a matrícula n° 548 do Registro de Imóveis de Londrina/PR (mov. 1.5).
A medida concedida em sede liminar e confirmada pela r. sentença tem por objetivo o (...)
fornecimento e abastecimento de água potável na residência da parte autora, implementando toda
infraestrutura que seja necessária, de forma totalmente gratuita, conforme realizado em outros imóveis
do loteamento (...)” (mov. 1.1, fls. 31).
O óbice ao atendimento da solicitação reside na irregularidade da área, consistente em metragem
inferior ao módulo mínimo de fração permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº
4.504/1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo) e Instruções Normativas do
Incra.
A situação é admitida pela parte recorrida, que invoca o princípio da dignidade da pessoa humana
e o direito à moradia como motivos preponderantes ao desatendimento legal, além de argumentar que o
serviço possui natureza essencial.
Contudo, embora haja universalização do acesso à água, a parte autora não preenche os requisitos
normativos indispensáveis para tal desiderato. Ressalva-se, ainda, que o parcelamento irregular do solo
urbano ofende a ordem urbanística e o meio ambiente, cuja negativa da concessionária de serviço
público, inclusive, está amparada na Recomendação Administrativa nº001/2018, da 7ª, 20ª e 24ª
Promotorias de Justiça da Comarca de Londrina.
Neste quadro, embora o fornecimento de água constitua serviço público essencial, e esteja
atrelado à dignidade da pessoa humana, por certo que sua instalação exige a observância das normativas
impostas pelo Estado, bem como de outros direitos fundamentais igualmente tuteláveis, a exemplo do
direito ambiental.
A propósito, transcrevo trecho de decisão, objeto de agravo de instrumento a este Tribunal de
Justiça, onde se evidenciou que o loteamento Nossa Recanto, local do imóvel da recorrida, constitui
ocupação irregular já reconhecida por este Tribunal:
“Desnecessário lembrar, com o perdão do truísmo, que projetos de loteamento urbano apenas são
juridicamente viáveis quando tenham por objeto áreas localizadas na Zona Urbana, de Expansão
Urbana ou de urbanização específica (Lei Municipal n. 11.672/2012, art. 4º, c/c o art. 3º da Lei n.
6.766/1979). E se é de imóvel rural que estamos a tratar, certo é que o seu parcelamento há de
observar não só o módulo rural da região, senão também a finalidade para a qual foi ele
instituído: a preservação de uma área cuja dimensão mínima viabilize a sua exploração pelo
agricultor e sua família, de modo a garantir-lhes a subsistência e o progresso social e econômico
(Estatuto da Terra – Lei n. 4.505/1964, art. 4º incisos II e III). Noutras palavras, a propriedade
rural, caso seja parcelada, jamais pode reduzir-se a área tão diminuta que a impeça de cumprir a
função social que a conforma e limita. Refiro-me em especial aos requisitos listados nos incisos I
a IV do art. 186 da CF: o aproveitamento racional e adequado da terra; a utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; a observância das disposições
que regulam as relações de trabalho; e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores.
Tão contundente é a reprovação do legislador ao parcelamento em lotes inferiores ao módulo de
propriedade rural que o art. 65, caput, da Lei n. 4.505/1964 os considera juridicamente como bens
indivisíveis. Foi além o art. 8º, § 3, da legislação que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro
Rural, ao reputar ‘nulos e de nenhum efeito’ os atos ou negócios de que resulte o desmembramento
de imóvel rural ‘em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração
mínima de parcelamento’ (Lei n. 5.868/1972. Voltando ao caso dos autos, é incontroverso que os
moradores do ‘Loteamento Nosso Recanto’ ocupam irregularmente área rural com finalidade de
moradia, subdividindo-a em lotes de dimensões inferiores à do módulo da região. De maneira que
a regularização fundiária não se faz possível: tanto há vedação legal à aprovação de loteamento
pela Municipalidade como existe proibição de parcelamento rural no Estatuto da Terra e na Lei
n. 5.868/1972. Daí se segue ser descabido exigir das concessionárias rés a instalação de
infraestrutura de distribuição de água e energia elétrica (...). Se é verdade que a universalização
de acesso é um dos princípios fundamentais que norteiam a política nacional de saneamento
básico, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 11.445/2007, não é menos exato, de outro tanto, que a
implementação desses serviços deve compatibilizar-se com a proteção ao meio ambiente (inciso
III, in fine, do mesmo art. 2º). (...)
De resto, o fato de funcionários da Sanepar e da Copel haverem autorizado em alguns lotes a
ligação de água e luz não altera a solução de improcedência. Constatada a ilegalidade dessas
ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e não estendê-la a quem dela não se beneficiou. Sem
mais delongas, declaro a improcedência do pedido (...)(TJPR, 5ª C. Cível, AI 0017193-
07.2023.8.16.0000, Rel. Renato Braga Bettega, j. em 07/07/2023).
A reforço, veja-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. RECUSA EM PROCEDER À
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO CITRA
PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA DA APRECIAÇÃO DO DIREITO E DAS
PROVAS. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
LEGAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL.
DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL INFERIOR AO MÓDULO APLICÁVEL À
MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO IMÓVEL. MÍNIMO
EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO EM RELAÇÃO A
OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (EM SENTIDO AMPLO).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 5ª C. Cível Ap. 0010192-60.2022.8.16.0014,
Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. em 28/08/2023). Grifou-se.
Soma-se ao presente caso, a ação coletiva proposta pela Associação dos Moradores do
Loteamento Nosso Recanto, autos nº. 0072291-37.2020.8.16.0014, a qual foi julgada improcedente pela
1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Em suas
razões de decidir, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em sede de reexame necessário,
sustentou o seguinte:
Não se desconhece a necessidade dos serviços públicos mencionados para a vida digna dos
moradores. Todavia, a oferta desses serviços está condicionada à prevalência do direito difuso ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a exigências prevista sem Lei (em sentido
amplo), as quais asseguram a viabilidade técnica, econômica e ambiental do fornecimento de tais
serviços.Dentre essas exigências, destacam-se as seguintes: i) a proibição, em zona rural, de
subdivisão de lotes em área inferior ao módulo de propriedade rural, conforme o art. 65 da Lei
Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e o art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979(Lei do
Parcelamento do Solo Urbano); ii) a observância à função social da propriedade –aproveitamento
racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração
que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186 da Constituição Federal);
iii) a necessidade de licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo, nos termos
do Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente); iv) o
obrigatório pronunciamento da SANEPAR, em todos os projetos de loteamento, a respeito da
viabilidade do abastecimento de água e esgoto sanitário (art. 10 do Decreto Estadual nº 3.926
/1988); e v) a disponibilização de energia elétrica apenas para loteamentos cujo projeto tenha sido
aprovado pelo MUNICÍPIO ou pelo DISTRITO FEDERAL (art. 2º, XLVII, da Resolução nº 414
/2010 da ANEEL). No caso, porém, nenhuma dessas exigências foi comprovada. Segundo
informações do então INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, de setembro/2018, não há
procedimento de licenciamento ambiental vinculado ao “Loteamento Nosso Recanto” (mov. 1.12, f.
23, dos autos originários). Ademais, em 10/05/2018, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
Londrina (SEMA) expediu o Ofício nº 2016/2018 ao MINISTÉRIO PÚBLICO, noticiando que o
“Loteamento Nosso Recanto” é clandestino (mov. 1.7, f. 12), motivo por que lavrou o Auto de
Infração Ambiental nº 23.306/2017, de 1º/09/2017, por “ instalação de loteamento sem autorização
ambiental” (mov. 1.7, f. 14, da origem). A SEMA, inclusive, detalhou o que levou ao “modus
operandi” crescimento de loteamentos na zona rural do MUNICÍPIO DE LONDRINA sem
parcelamento do solo nem observância às normas ambientais: “Podemos observar que alguns
loteamentos são vendidos e registrados em cartório, com lotes de 20 mil m², mas, quando se realiza
vistoria, verifica-se que esses lotes são subdivididos. Outra maneira de burlar a Lei tem sido
comprar uma grande área e regularizá-la em formato de associação, registrando em cartório uma
grande quantidade de associados, porém, na prática, temos lotes rurais ou urbanos subdivididos
em desacordo com a lei de parcelamento (mov. 1.7, f. 11, da origem) – sem do solo e legislação
ambiental” destaques no original. A SEMA também esclareceu que “o licenciamento ambiental só
pode ser concedido para imóveis rurais devidamente regularizados (tamanho igual ou superior ao
módulo rural e/ou com anuência expressa (mov.do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA)” (mov. 1.12, f. 18). Noutro giro, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PAVIMENTAÇÃO DE LONDRINA indicou que: “Segundo a Lei Municipal nº 10.637/2008 (Plano
Diretor), o imóvel em questão encontra-se inserido na Macrozona Municipal 1, representado pelo
conjunto do território das microbacias hidrográficas dos Ribeirões Três Bocas, Cambé, Limoeiro,
Quati, Lindóia, Jacutinga e Ribeirão Remansinho. (...) Segundo a Lei Municipal nº 12.236/2015
(Uso e Ocupação do Solo), o imóvel não possui zoneamento urbano porque está localizado em
Zona Rural, distante em aproximadamente 3 km à leste do perímetro urbano”. Também informou
que indeferira pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica (CPVT) para o local em
discussão, considerando que o loteamento está em zona rural, e não urbana, nos termos da Lei
Municipal nº 11.672 /2012 (mov. 28.2, f. 01 e 28.3). Além disso, o caso do “Loteamento Nosso
Recanto” tem sido acompanhado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme cópia do Procedimento
Administrativo nº MPPR0078.18.005810-5 (mov. 1.7). O MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive,
expediu a Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2018 (mov. 26.3, fls. 02/11), orientando o
MUNICÍPIO DE LONDRINA a: intensificar as fiscalizações em i) loteamentos clandestinos; ii)
absterse de autorizar ou expedir alvarás de licença para execução de obras residenciais em lotes
clandestinos; e iii) exigir, para aprovação de loteamentos urbanos e rurais, a apresentação de
requerimento ao Órgão Ambiental competente. Também consta recomendação à COPEL e à
SANEPAR: “para a solicitação de ligação nova em unidades consumidoras potencialmente
impactantes ao meio ambiente ou que estejam em áreas protegidas no Município de Londrina,
solicitem a apresentação de documento emitido pelo órgão ambiental competente e apresentação
de documentos que comprovem a aprovação do parcelamento regular do solo pela administração
pública, abstendo-se de realizarem ligação de luz e água nos loteamentos clandestinos” (mov. 26.3,
f. 11). A própria Autora-Apelante reconheceu que o loteamento é clandestino em suas razões
recursais: “embora não exista a regularidade exigida pelos órgãos públicos, tais circunstâncias
não podem impedir os moradores de exercer direitos básicos do ser humano, materializado pelo
princípio da dignidade da pessoa humana” (mov. 67, f. 06). Em suma, conclui-se que vários
Órgãos Públicos têm envidado esforços para solucionar as irregularidades constatadas no
“Loteamento Nosso Recanto” e inúmeras providências foram adotadas, todas para o fim de
evitar a instalação de rede pública de água e energia elétrica no local, em atenção à legislação
mencionada, sob pena de legitimar a clandestinidade. Por derradeiro, como bem indicado pela
sentença, “o fato de funcionários da SANEPAR e da COPEL haverem autorizado em alguns lotes a
ligação de água e luz não altera a solução de improcedência. Constatada a ilegalidade dessas
ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e não estendê-la a quem dela não se beneficiou (mov.
55, f. 12)” Diante do quadro, resta inviabilizada a concessão do pedido formulado pela
ASSOCIAÇÃO Autora-Apelante. (…)” Grifou-se.
Observa-se, portanto, que já houve farta discussão judicial quanto ao Loteamento Nosso Recanto,
concluindo-se que os direitos aos serviços públicos de água e energia estão condicionados à prevalência
do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como já foi proferida sentença,
confirmada por acórdão deste Tribunal de Justiça, que reconheceu que o Loteamento onde se encontra o
imóvel da recorrida constitui ocupação irregular.
Outrossim, o fato de a Sanepar ter provido o fornecimento de água em alguns lotes vizinhos ao
lote da recorrente, não condiciona a instalação e abastecimento ao demais lotes desassistidos, haja vista a
concessão ter ocorrido em contexto diverso, isto é, por determinação judicial ou anterior à Notificação do
município de Londrina, na qual se informou que o loteamento Nosso Recanto não é regular.
Observa-se, de efeito, que a ligação de água em alguns lotes não descaracteriza a improcedência
do caso. Como já asseverado na r. sentença dos autos nº. 0072291-37.2020.8.16.0014, da ação coletiva
proposta pela Associação dos Moradores do Loteamento Nosso Recanto, “constatada a ilegalidade
dessas ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e não estendê-la a quem dela não se beneficiou.”.
Neste contexto, diferente do que faz crer a parte recorrida, o tema não se encontra sedimentado
quanto a prevalência do direito ao fornecimento de água em detrimento de outros direitos fundamentais,
violados no contexto de ocupação do solo rural de maneira irregular, bem como este órgão julgador,
autônomo e independe, não se subordina a entendimentos não vinculantes firmados por órgãos diversos.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da
fundamentação, a fim de que a r. sentença se integralmente reformada, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

21 de fevereiro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)