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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004752-54.2021.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0004752-54.2021.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MARCOS VALTER HUF
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA
SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM
LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Cinge a controvérsia recursal sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário
entre o Município de São José dos Pinhais e a Copel, no caso dos autos.
Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o pedido autoral de fornecimento de
energia elétrica necessita de autorização prévia do Municípiode São José dos Pinhais, em razão do
terreno situar-se em zona rural e possuir área inferior a vinte mil metros quadrados, conforme denota o
contrato de compra e venda (mov. 1.4 dos autos principais).
Nesse viés, versa o art. 65da Lei nº 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra:
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do
módulo de propriedade rural.
Em casos semelhantes, a Agência Nacional de Energia Elétrica determina a apresentação
da documentação pertinente anteriormente à instalação de rede e ligação da energia elétrica, consoante
estabelece o art. 48, § 2º, incisos I e II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL:
§ 2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve
submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo as seguintes
informações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade competente;
(Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012
II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação
em vigor; e (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Desse modo, desarrazoado impor à concessionária a obrigação do fornecimento de serviço
em descumprimento às diretrizes legais, configurando exercício regular do direito a exigência pela
reclamada da autorização prévia em questão.
Diante disso, visando uma prestação de tutela jurisdicional equânime e efetiva, perfaz
necessária a inclusão do Municípiode São José dos Pinhais no polo passivo da presente demanda, nos
moldes do artigo 114do Código de Processo Civil.
Portanto, correta a decisão objurgada pois, o litisconsórciopassivo necessáriodo Município
de São José dos Pinhais afasta a competência do Juizado Especial Cível.
A propósito, dispõe o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95:
“§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar,
falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de
trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”
Nesse mesmo sentido, é o entendimento da 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. COPEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL
ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO
IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPRESCINDÍVEL
A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC – RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA
PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º E ART. 51, II,
DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA
REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0062219-
20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. COPEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC –
RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, §2º
E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9. 099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000602-88.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2023).
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono dos Recorridos, que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS VALTER HUF, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator