Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002924-07.2022.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0002924-07.2022.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): Município de Colombo/PR
Recorrido(s): DAVIS ROBERTO POSNIK
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
COLOMBO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECEBIMENTO DE VALORES
RETROATIVOS À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, afasto a preliminar de ocorrência da prescrição.
Os requerimentos administrativos foram realizados em 15/02/2016 (protocolo n. 30698
/2015) e 14/01/2017 (protocolo n. 32738/2016), tendo sido deferidos em maio/2018 e
novembro/2018.
Sabe-se que o prazo prescricional quinquenal suspende com o pedido administrativo,
nos termos do disposto no art. 4ºdo Decreto 20.910/32:
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao
reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida,
tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e
apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-
se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do
credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com
designação do dia, mês e ano.
Ainda, nesse mesmo sentido, compreende-se de forma analógica à Súmula 74 do
Tribunal Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), quanto a suspensão
do prazo prescricional, vejamos: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de
requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão
administrativa final.”
Fundado nestes critérios, compreende-se pela inocorrência de prescrição no presente
caso, razão pela qual afasto a prejudicial arguida.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do termo inicial das elevações de nível do
Recorrido, qual seja, do mês subsequente à cada requerimento administrativo ou a partir do
deferimento do pedido.
Com efeito, o artigo 8º., inciso I da Lei Municipal n. 1.349/14 estabelece o seguinte:
“Art. 8º. Haverá duas formas de progressão na carreira:
I - progressão vertical de um nível para outro com 10% (dez por
cento) de aumento, exceto para os integrantes do quadro dos
servidores do Grupo de Agente Administrativo em Extinção, Agente
de serviços Técnicos - em Extinção e Agente de Serviços Técnicos
da Saúde - em Extinção, constantes dos Anexos VII, X.1 e X.2 cujos
percentuais permanecerão os mesmos, mediante cumprimento e
comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme Anexo
XIX desta Lei.[...]”.
Como se vê, a legislação municipal garante aos servidores o direito à progressão
vertical, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível funcional.
Tal dispositivo, ressalto, não dá margem para qualquer discricionariedade pela
autoridade administrativa, ou seja, preenchidos os requisitos objetivos definidos na legislação,
a respectiva concessão é obrigatória. Trata-se, portanto, de ato vinculado.
Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO:
“[...] Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e
objetiva tipificação legal do único possível comportamento da
Administração em face de situação igualmente prevista em termos
de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-
los não interfere com apreciação subjetiva alguma.” (in DIREITO
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed, São Paulo: Malheiros,
2007, p. 383).
Igualmente, é o escólio de HELY LOPES MEIRELLES:
“[...] Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei
estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa
categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por
completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica
adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a
validade da atividade administrativa.” (in DIREITO
ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros,
2007, pgs. 167/168).
Resumidamente, então, o direito do servidor ao aludido benefício funcional estará
configurado no momento em que protocola junto ao ente municipal prova da respectiva
titulação.
Nem se diga que o art. 10, caput da Lei Municipal n. 1.349/14 afasta a aludida
conclusão. Tal dispositivo possui a seguinte redação:
“Art. 10. A promoção vertical realizar-se-á a qualquer tempo e sua
concessão se
dará no mês subsequente ao deferimento do requerimento, o qual deverá
estar acompanhado da documentação comprobatória”.
Conforme se extrai do texto normativo, apenas se permite que a efetiva implementação
da promoção vertical seja postergada para o mês seguinte ao deferimento do requerimento
administrativo.
Isso, destaque-se, não conflita com a regra que garante o direito à promoção desde o
momento em que o servidor comprove que possui a titulação necessária.
Trata-se, repito, de simples adiamento da data da efetiva implementação do benefício
funcional.
Dessa forma, não obstante a regra acima referida, faria o servidor jus ao recebimento
dos valores retroativos à data em que preencheu o requisito legal (protocolo administrativo),
contudo, tendo em vista a aplicação do non reformatio in pejus, deve ser mantido o termo
inicial fixado em sede de sentença, mantendo-a por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Colombo/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator
designado).
28 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)