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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0104773-70.2026.8.16.0000
Recurso: 0104773-70.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Embargante(s): VILSON LUIZ PESTUN (RG: 8205795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 278.027.109-44)
RUA JOAO WYCLIF, 255 Apartamento nº 1404 - GLEBA FAZENDA

PALHANO - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450
Embargado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II -
LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901
VISTOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por VILSON LUIZ PESTUN
contra a decisão monocrática proferida no mov. 16.1 do agravo de instrumento n. 0072047-
43.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto contra
as decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os subsequentes embargos
declaratórios nos autos da execução fiscal n. 0043466-49.2021.8.16.0014.
O embargante sustenta contradição entre a premissa jurídica adotada e a
manutenção da cobrança de créditos constituídos após o falecimento do contribuinte. Alega
omissão quanto à Súmula 392 do STJ e à impossibilidade de revisão de lançamento com
vício material para alteração do sujeito passivo, bem como quanto ao risco de levantamento
dos valores reservados ao Município no Cumprimento de Sentença nº 0078725-
13.2018.8.16.0014. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para
concessão da tutela recursal e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos
invocados (mov. 1.1).
Contrarrazões ao mov. 10.1.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem
efeitos modificativos.
A decisão embargada contém imprecisão ao afirmar que a controvérsia
não versa sobre créditos constituídos após o falecimento do contribuinte. O óbito ocorreu em
2007, anteriormente aos fatos geradores dos exercícios de 2014 e 2015, circunstância que
deve ser expressamente reconhecida.
A correção, entretanto, não conduz à concessão do efeito suspensivo.
Conforme consignado no mov. 127.1 dos autos originários, os
lançamentos inicialmente realizados em nome do falecido foram anulados, a execução
anterior foi extinta e novos lançamentos foram efetuados em face do espólio em 2019,
seguindo-se o ajuizamento da presente execução em 2021.
Esse quadro distingue-se do redirecionamento de execução proposta
contra pessoa falecida ou da substituição da CDA para alteração do sujeito passivo no curso
da demanda. A jurisprudência invocada na decisão embargada e a Súmula 392 do STJ não
autorizam tais procedimentos, mas essa vedação não significa, por si só, que a Fazenda esteja
impedida de constituir o crédito contra o sujeito passivo adequado enquanto não consumada a
decadência.
Ainda que se considere material o vício dos lançamentos originários,
disso decorre a impossibilidade de aproveitar esses atos para simplesmente substituir o
devedor, bem como de reabrir o prazo decadencial com fundamento no art. 173, II, do CTN.
Não decorre, automaticamente, a impossibilidade de realização de outro lançamento dentro
do prazo originário.
Na hipótese, o juízo a quo aplicou o art. 173, I, do CTN, considerando
que os prazos relativos aos exercícios de 2014 e 2015 encerravam-se, respectivamente, em
31.12.2019 e 31.12.2020. Os novos lançamentos, segundo a decisão recorrida, foram
realizados em 2019, sem necessidade de reabertura ou prorrogação daqueles prazos.
Assim, a alegação de nulidade dos lançamentos anteriores não demonstra,
por si só, a decadência dos créditos posteriormente constituídos. Também não evidencia
prescrição, pois, considerada provisoriamente a constituição em 2019, a execução foi
ajuizada em 2021. A regularidade dos novos lançamentos permanece sujeita ao exame
definitivo no julgamento do agravo.
Quanto ao perigo de dano, assiste razão ao embargante ao apontar que a
suspensão da execução fiscal não impede, necessariamente, o levantamento de valores
reservados no cumprimento de sentença. Ademais, a suspensão determinada no mov. 143.1
possuía prazo de 180 dias, não sendo suficiente para afirmar a inexistência de risco na
ocasião da decisão embargada.
Integra-se, portanto, a fundamentação nesse ponto. Contudo, mesmo
admitido o risco alegado, permanece insuficientemente demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso pelas razões acima expostas.
Como os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC são cumulativos,
mantém-se o indeferimento da tutela recursal.
Frisa-se tratar de integração de decisão proferida em cognição sumária,
sendo necessário o julgamento do mérito para melhor elucidação da matéria.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração,
mantendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
Desembargador Relator