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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002871-17.2021.8.16.0108 RecIno
Juizado Especial Cível de Mandaguaçu
Recorrente(s): MARLENE LOPES DE FARIAS SANTOS
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. COPEL.INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE
OURIZONA/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTERRUPÇÃO
DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.
EVENTOS CLIMÁTICOS. RELATÓRIOS TÉCNICO E DE
INTERRUPÇÕES QUE POSSUEM CREDIBILIDADE E FORÇA
PROBANTE. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ANALOGIA AO
IRDR-5-TJPR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”.
SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto.
Diante dos documentos coligidos no evento ‘48’ dos autos originários, defiro à parte solicitante
os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O caso em exame amolda-se ao microssistema consumerista, pois as partes enquadram-se
conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º, 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Via de consequência, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
A pretensão recursal limita-se à majoração dos danos morais. A discussão judicial atrela-se à
demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ocasionado por fato da natureza.
Pois bem.
O pleito recursal não merece guarida.
Nada obstante o posicionamento do Juízo a quo, o conjunto probatório coligido aos autos indicam
a inexistência do dever de indenizar ante a demonstração, pela parte recorrida, de excludente de sua
responsabilidade. Os documentos amealhados aos autos apontam que a interrupção dos serviços se deu
em razão de eventos climáticos que comprometeram a distribuição de energia (artigos 14, § 3º, inciso II,
do Código de Defesa do Consumidor e artigo 6º, § 3º da Lei n. 8.987/1995).
Neste cenário, o excesso de prazo para religar os serviços está diretamente atrelado à proporção
deletéria dos eventos climáticos. Isto, portanto, descaracteriza a alegada falha na prestação do serviço e
afasta a alegada responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos.
Dentro deste contexto, embora seja compreensível o dissabor experimentado pela parte recorrente
e os transtornos decorrentes da interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica, não restou
evidenciada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade.
Em analogia, aplica-se à espécie a tese firmada no IRDR n. 5 (autos n. 11751-70.2017.8.16.0000
e n. 11579-31.2017.8.16.0000), apreciado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do
Paraná, especificamente em sua alínea ‘b’, assim redigida:

“a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde
que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas
por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”
(sem destaque no original).

Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA
MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL).
CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA
ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000043-09.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024)
Em casos tais, aplica-se o artigo 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa n. 1000/2021-ANEEL:

IN n. 1000/2021-ANEEL. Art. 4º § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso
fortuito ou motivo de força maior;
Em arremate, evidenciada a força maior como excludente de responsabilidade, bem como
identificado que a demora no restabelecimento dos serviços deu-se em decorrência da gravidade dos
danos suportados pelos eventos climáticos, inexiste dever de indenizar.
Nada obstante, ante a ausência de recurso da parte adversa, em atendimento ao princípio da non
reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida como proferida.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença inalterada, ante a
vedação à reformatio in pejus.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARLENE LOPES DE FARIAS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.
04 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator