SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002556-58.2021.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME MI Nº 7.044/PR. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL GARANTIDO PELA CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. MANDADO QUE SOMENTE RECONHECEU DIREITO PRÉ-EXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR DE 1985 EM VIGOR QUANDO COMPLETOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA ENTRE 30/06/2017 E 01/06/2020 (DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, servidor aposentado, contra projeto de sentença (mov. 17.1) homologado ao mov. 19.1 que, em autos de ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o requerido ao pagamento em favor do autor do valor devido a título de Abono de Permanência no período de 15/04/2019 a 04/12/2019 (considerando a data em que foram implementados os requisitos da aposentadoria voluntária e a sucessão de leis no tempo)”.2. Em apertada síntese, o agravante reitera que a decisão impugnada desconsiderou seu direito adquirido ao abono permanência, conforme art. 40, §19 da CF. Frisa que não se pretende a aplicação retroativa do Mandado de Injunção nº 7.044/PR. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reconsideração da decisão, a fim de "reconhecer o direito do Agravante ao recebimento do abono de permanência no período compreendido entre 30/06/2017 a 01/06/2020”, e condená-lo ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão do abono de permanência ao autor desde 2015, haja vista aplicação do MI nº 7.044/PR ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Mandado de Injunção nº 7.044/PR apenas reconheceu o direito preexistente dos agentes penitenciários à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, diante da omissão legislativa estadual, permitindo a aplicação supletiva da Lei Complementar nº 51/1985.5. Conforme destacou o e. Ministro Celso de Mello, “o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir a previsão – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – do dever estatal de criar normas legais. Por isso que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.)” (STF – MI 7.044/PR, maioria, Relator Min. Celso de Mello, DJe).6. O direito ao abono permanência surge com o cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente da data de trânsito em julgado do Mandado de Injunção, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal.7. A concessão do abono permanência deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, respeitado o prazo prescricional quinquenal, contados da propositura da ação judicial.8. A decisão do STF no MI nº 7.044/PR não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória de direito preexistente, afastando a alegação de impossibilidade de efeitos retroativos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A decisão no Mandado de Injunção nº 7.044/PR reconhece a possibilidade de aplicação supletiva da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes penitenciários do Paraná, sem caráter constitutivo, mas sim declaratório. O direito ao abono permanência surge no momento em que preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, sendo devida a sua percepção desde então, respeitado o prazo prescricional quinquenal._______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º, II, 19; Lei Complementar nº 51/1985; Lei nº 13.300/2016, arts. 2º e 13.Jurisprudência relevante citada: STF, MI nº 7.044/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 04.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0013560-24.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 04.02.2025.