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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000174-82.2022.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0000174-82.2022.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): DIEGO FERNANDO DE SOUZA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DIEGO FERNANDO DE SOUZA e ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN. MULTA JUDICIAL DECORRENTE
DE NÃO COMPARECIMENTO COMO JURADO EM SESSÃO DO JÚRI.
ART. 442 DO CPP. LEGALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente o pedido de indenização por dano moral em razão da inscrição
da parte autora em dívida ativa e no CADIN, sob o fundamento de indevida
cobrança. A parte autora também interpôs recurso, pleiteando a majoração do
valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do autor em dívida
ativa e no CADIN decorreu de ato ilícito do Estado do Paraná, apto a gerar
responsabilidade civil; e (ii) analisar se o fato gerou dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, dependendo da presença
cumulativa de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade.
4. O débito que ensejou a inscrição do autor em dívida ativa refere-se a multa
judicial imposta pelo não comparecimento como jurado em sessão do tribunal do
júri, nos termos do art. 442 do Código de Processo Penal, o que torna legítima a
cobrança.
5. Os autos demonstram que a parte foi devidamente notificada, por carta e por
edital publicado no Diário Oficial, além de ter apresentado pedido de
reconsideração ao Juízo criminal, o qual foi indeferido.
6. A inscrição em dívida ativa e posterior registro no CADIN observaram o
procedimento administrativo, havendo presunção de legitimidade e veracidade
dos atos administrativos.
7. Inexistindo ilegalidade na constituição do crédito, tampouco falha no
procedimento de cobrança, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização.
8. A jurisprudência consolidada nesta Turma Recursal afasta a configuração de
dano moral quando a inscrição em cadastro de inadimplentes decorre de débito
legítimo e regularmente constituído.
9. Ausentes conduta irregular e nexo causal, inexiste responsabilidade civil do
Estado do Paraná.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso do Estado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos da parte autora. Recurso da parte autora prejudicado.
Teses de julgamento: 1. A inscrição m dívida ativa e no CADIN decorrente de
multa judicial regularmente imposta é legítima e não configura ato ilícito da
Administração Pública. 2. A responsabilidade civil do Estado exige a
comprovação de conduta irregular, dano e nexo causal, não se presumindo o dano
moral pela mera inscrição em cadastro de inadimplentes.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPP, art. 442.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso Inominado n. 0024461-
21.2024.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025; TJPR, Recurso
Inominado n. 0004837-55.2024.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
08.06.2025; TJPR, Recurso Inominado n. 0022662-07.2022.8.16.0182, Rel. Juiz
Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.06.2025; TJPR, Recurso Inominado n. 0003789-
95.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça
ao recorrente Diego Fernando de Souza, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo
Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
O Estado insurge-se em face da r. sentença sustentando que a parte foi devidamente notificada
para pagamento do débito, seja por meio de AR e pelo diário oficial, referente a multa oriunda de
processo crime pelo não comparecimento como jurado na respectiva sessão de julgamento. No mais,
afirma que não há dano moral em razão da ausência dos requisitos caracterizadores, não tendo sido
demonstrado o efetivo abalo moral. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor arbitrado.
A parte autora, por sua vez, requereu a majoração do valor fixado a título de reparação pelo dano
moral sofrido.
O pleito recursal do Estado comporta acolhimento.
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assim prevê quanto à responsabilidade civil do Estado:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ainda, o Código Civil, em consonância, dispõe em seu artigo 43:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos
seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Vê-se, portanto, que a Carta Constitucional reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado
e a responsabilidade subjetiva do agente perante o Estado, decorrendo de comprovação de dolo ou culpa
nesse caso.
Por sua vez, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, necessária se faz a
comprovação da conduta do agente público, dano e nexo causal, de modo que o elemento subjetivo
somente se analise em caso de ação de regresso em face do servidor causador do dano.
No caso em tela, todavia, não se verifica conduta da Administração Pública e nexo de
causalidade. Explico.
De início, há que se reconhecer que a cobrança do débito é legítima e legal.
Isso porque, conforme se depreende dos documentos contidos nos autos, trata-se de cobrança de
multa aplicada em processo criminal, em razão de não ter comparecido na sessão do júri para o qual foi
convocado como jurado, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Penal.
Assim, não há que se falar na ausência de débito com o Estado que pudesse ensejar a sua
inscrição em dívida ativa e consequente inscrição no CADIN.
Inclusive, a própria parte apresentou requerimento direcionado ao Juízo para que reconsiderasse a
decisão de aplicação da multa, conforme se depreende do contido no mov. 25.2, f. 6 destes autos.
O Juízo, por sua vez, indeferiu o pedido e manteve a aplicação da multa, determinando nova
intimação para pagamento em dez dias, sob pena de execução, cuja decisão é datada de 6 de agosto de
2012.
Na sequência, em 27 de fevereiro de 2013 (mov. 25.2, f. 2), o Juízo enviou comunicação ao
Secretário da Fazenda do Paraná, informando que não houve o pagamento da multa judicial imposta,
encaminhando-lhe os documentos necessários para a inscrição em dívida ativa e demais atos executórios.
Além disso, o próprio Estado do Paraná comprovou nestes autos que no procedimento
administrativo houve nova notificação por meio de carta, bem como notificação por edital no Diário
Oficial do Estado em 9.4.2013 (mov. 15.2/15.3 da origem), quanto à sua inscrição em dívida ativa.
Após, o Estado procedeu ao cadastro junto ao CADIN, na data de 6 de novembro de 2015,
conforme tela comprobatório juntada aos autos, com posterior envio de comunicação à parte em 20 de
novembro do mesmo ano, com a ativação da inscrição apenas em 4 de fevereiro de 2016.
Nota-se, portanto, que a dívida é legal e legítima, uma vez que imposta pelo Juízo em razão do
não comparecimento como jurado na data da sessão do júri designada – inclusive com plena ciência da
parte, em razão do pedido de reconsideração.
De igual forma, a inscrição em dívida ativa também observou a legislação aplicável, tendo sido
expedida notificação ao devedor, bem como publicação em Diário Oficial.
Por fim, a ativação da inscrição no CADIN foi precedida de notificação à parte autora, conforme
dados contidos nos autos, devendo ser observada a presunção de validade dos atos administrativos.
Desse modo, tem-se que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto
é, de que a inscrição foi indevida e ilegal, uma vez que é decorrente de multa judicial legalmente
imposta, com posterior inscrição em dívida ativa e no CADIN.
Por sua vez, o Estado do Paraná cumpriu com seu ônus processual, demonstrando a legalidade e
legitimidade dos atos praticados, o que se verifica por meio dos documentos juntados ao longo dos autos.
Desse modo, não se verifica qualquer conduta (comissiva ou omissiva) do Estado do Paraná que
ensejasse dano à parte autora.
Ao contrário, o Estado do Paraná agiu em conformidade com a legislação aplicável, adotando
meios necessários para a cobrança de débito legal.
Portanto, não houve conduta e nexo de causalidade entre o que a parte autora afirma ter lhe
causado dano e qualquer ato da Administração Pública Estadual.
Assim, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e
artigo 43 do Código Civil, não há que se falar na responsabilização do Estado do Paraná pelos fatos
alegados pela autora em sua inicial.
Inclusive, a respeito há precedente desta 6ª Turma Recursal, a saber:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO
DE PONTA GROSSA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE TRIBUTO RELATIVO A IMÓVEL
DE TERCEIRO. CARNÊ EMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA DE ERRO NO LANÇAMENTO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO
IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AUTORA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES
REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DA
AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso
Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à indenização por danos morais pelo erro no
pagamento do IPTU e posterior bloqueio judicial de valores realizado pelo Município de Ponta
Grossa/PR em Execução Fiscal.2. Em apertada síntese, argumenta ter realizado pagamentos
indevidos de tributo referente a imóvel que não lhe pertencia e requereu reparação por danos
morais, sob o fundamento de erro cadastral da municipalidade. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de ato
ilícito por parte do Município de Ponta Grossa/PR a justificar a fixação de danos morais por erro
no lançamento e cobrança de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os carnês de IPTU pagos pela
autora, embora possivelmente encaminhados a endereço diverso, indicam de forma expressa o
nome do sujeito passivo (terceiro estranho ao processo), o número da unidade e a matrícula
correspondente a imóvel de terceiros, sendo evidente que o pagamento foi realizado em nome de
outro contribuinte. 5. O lançamento tributário foi corretamente efetuado em nome do titular
do imóvel de cadastro nº 1-186290, inexistindo qualquer erro da administração que
autorizasse restituição ou caracterizasse falha no serviço público. 6. A autora permaneceu
inadimplente quanto ao imóvel de sua titularidade (cadastro nº 1-186291), fato que justifica a
inscrição em dívida ativa e a regular propositura da execução fiscal, bem como a ordem de
bloqueio judicial via SISBAJUD. 7. A responsabilização civil da Fazenda Pública exige a
presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 37, §6º, da
CF, o que não se verifica no caso concreto. 8. O bloqueio de valores foi consequência do
procedimento legal de cobrança de tributos regularmente lançados, não sendo possível
reconhecer dano moral in re ipsa, tampouco abuso de poder por parte do Município. 9. A
adoção de medidas coercitivas em sede de execução fiscal, especialmente em face de
lançamento válido e persistência do débito tributário, está amparada no art. 142 do CTN e
não configura ato ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso
conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A realização de pagamento de tributo vinculado a
imóvel de terceiro, em razão de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a responsabilização civil
do Município. […] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024461-
21.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO
CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE
DE JUSTIÇA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER
CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO QUE POSTERIORMENTE FOI
DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INSUCESSO NA
AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO ACARRETA NA OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMANDA EXECUTIVA QUE TAMBÉM
DECORREU DA INÉRCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO
NO CURSO DA EXECUÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MUNICÍPIO QUE
DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004837-55.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
08.06.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU.
INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA
TRADIÇÃO DO BEM À NOVA POSSUIDORA. REGISTRO DE IMÓVEL REALIZADO
SOMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO, POSTERIORMENTE AO MOMENTO DE
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AGENTE TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE CUMPRIU COM
SEU DEVER LEGAL AO LANÇAR O TRIBUTO, COM O PROTESTO DA DÍVIDA.
LANÇAMENTOS EQUIVOCADOS POSTERIORES À COBRANÇA LEGÍTIMA.
SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0022662-07.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025)
(grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE IPVA DE
VEÍCULO APREENDIDO E PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSTO CUJO FATO
GERADOR OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. VEÍCULO
APREENDIDO EM 2014. COBRANÇA DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014. INSCRIÇÃO
DO NOME DO AUTOR NO CADIN DEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU
SOMENTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM A BAIXA DA INSCRIÇÃO
DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO
CADIN POR DÉBITO LEGÍTIMO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL
NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE CRÉDITO NO PROGRAMA
“NOTA PARANÁ” EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA NO CADIN. AUTOR QUE NÃO
COMPROVOU A DATA DE EXPIRAÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto
pelo autor, ora recorrente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
apenas para reconhecer a prescrição em relação ao IPVA do exercício de 2014 e determinar a baixa
da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. 2. O recorrente pretende a
declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais e materiais. II.
Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é débito de IPVA do
exercício de 2014 é exigível; (ii) analisar se a manutenção do nome do recorrente no CADIN,
mesmo após a prescrição do débito, configura dano moral indenizável; e (iii) estabelecer se a
restrição no CADIN causou prejuízo financeiro passível de indenização por danos materiais. III.
Razões de decidir 4. A inscrição no CADIN ocorreu de forma legítima, pois o débito de IPVA
foi regularmente constituído, inexistindo erro ou abuso de poder da Administração Pública
que justifique indenização por danos morais. 5. A manutenção do nome do recorrente no
CADIN não configura dano moral in re ipsa, uma vez que a prescrição apenas foi reconhecida em
sentença, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu.
6. A pretensão de indenização por danos materiais exige a comprovação do prejuízo concreto, o
que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: “1. A manutenção do nome no CADIN, em razão de crédito tributário
regularmente constituído, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a
demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. 2. Para a configuração do dano material
indenizável, é imprescindível a demonstração do prejuízo efetivo.” […] (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0003789-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025)
(grifo nosso)
Assim, não houve a comprovação nos autos de conduta comissiva ou omissiva do Estado do
Paraná, bem como se tratou de ação legítima e legal, objetivando a cobrança do débito decorrente de
multa judicial, não se demonstrando, portanto, o nexo de causalidade para a configuração da
responsabilidade civil do Estado, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar
improcedentes os pedidos da parte autora.
III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso do Estado do Paraná e, no mérito, DOU-LHE
PROVIMENTO, reformando-se a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela
parte autora, nos termos da fundamentação acima.
Considerando que a parte recorrente obteve êxito em seu recurso, não há que se falar na
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.
9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º,
caput, da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Por sua vez, fica PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, não tendo que se falar
em condenação de custas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, em interpretação ao
art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de DIEGO FERNANDO DE SOUZA, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora