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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034026-14.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0034026-14.2021.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Recorrido(s): ALOISI SOMER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA
PROCEDENTE. (1) INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO PARANÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA
CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) RECURSO DO ESTADO
DO PARANÁ. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO
STJ. LIMINAR DEFERIDA NA ADI 5090/DF, COM DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS CORRELATOS. FEITO
SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STF. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO, COM SUSPENSÃO DO FEITO, DE
OFÍCIO, EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS por ALOISI SOMER,
em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA,
por meio da qual o autor requereu a declaração de nulidade do contrato administrativo e o direito ao
recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial
(mov. 55.1 - autos de origem).
Inconformada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA interpôs recurso
inominado, requerendo a reforma da sentença para que: i) seja declarada a prescrição quinquenal
referente ao período que antecede a 21/12/2016; ii) seja declarada a validade dos contratos de trabalho
temporário, uma vez que não teria comprovação suficiente nos autos de que tais contratos teriam sido
celebrados; iii) seja aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária; iv) seja
aplicada a taxa de juros no percentual de 3% ao ano (mov. 62.1 - autos de origem).
O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, interpôs recurso inominado, limitando sua pretensão à
utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para o pagamento das verbas
mencionadas na sentença (mov. 59.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 70.1 e 71.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o
julgamento colegiado.
É o breve relatório.

2. VOTO
2.1 RECURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Preliminarmente, em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso
interposto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa não deve ser conhecido, em razão da ausência de
dialeticidade.
De acordo com o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os
fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido, “em obediência ao princípio da dialeticidade,
os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos”(STJ - AgRg no AREsp
1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente se limitou à mera transcrição e repetição de
seus pedidos e argumentos trazidos em sede de contestação (19.1 - autos de origem), sem, contudo,
atacar a sentença de maneira clara e precisa.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A
DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER OBSERVADA NO ÂMBITO DAS TURMAS, DE
MODO QUE A MERA REPETIÇÃO DAS PEÇAS OU DOS ARGUMENTOS JÁ
ENFRENTADOS PELO R. JUÍZO A QUO SEM INSURGÊNCIA ESPECÍFICA RESULTA
EM NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. COMO SE PODE DEPREENDER
DA LEITURA DAS PEÇAS DE CONTESTAÇÃO E RECURSAL, CONSTATA-SE A
SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS E ATÉ MESMO CÓPIA TEXTUAL ENTRE AS PEÇAS.
ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER INSURGÊNCIA NOVA E ESPECÍFICA QUANTO AOS
FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, O QUE DENOTA CLARA AFRONTA À
DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC E DO
ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001610-18.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023).
Logo, o recurso não preenche pressuposto de regularidade formal, qual seja, impugnação aos
termos da sentença, inobservando, assim, o que determina o artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, razão pelo qual não deve ser conhecido.
2.2 RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da possibilidade da aplicação da Taxa Referencial
(TR) como índice de correção monetária para o pagamento das verbas devidas.
No entanto, considerando que a matéria recursal guarda pertinência com o Tema Repetitivo 731,
do STJ, o qual se encontra sobrestado por força de decisão liminar do STF no âmbito da ADI nº 5090
/DF, e tendo em vista que não houve concordância expressa da parte autora na utilização da Taxa
Referencial, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO
CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EFICÁCIA DO TEMA 731 MOMENTANEAMENTE
SOBRESTADA. LIMINAR PROFERIDA PELO STF. ADI Nº 5.090/DF. SUSPENSÃO
NECESSÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 1212/PR, PELO STJ. FEITO
SOBRESTADO.EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051478-
38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.07.2022)
Destarte, o processo deve ser sobrestado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de
Processo Civil, apenas no tópico alusivo à incidência da Taxa Referencial como índice de correção
monetária, até ulterior deliberação pelo STF da ADI nº 5090/DF. Após, os autos deverão voltar conclusos
para realização do juízo de conformação por parte desta Turma Recursal, na esteira da tese a ser firmada
pelo STF.
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de (1) NEGAR CONHECIMENTO ao recurso
interposto pela Universidade Estadual do Paraná; (2) e, de ofício, determinar a SUSPENSÃO do feito em
relação à discussão atinente a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, nos
termos da fundamentação.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.413/2014
.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA
GROSSA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Suspensão ou Sobrestamento - A depender do
julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

15 de setembro de 2023
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator