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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002790-03.2020.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0002790-03.2020.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Município de Realeza/PR
Recorrido(s): KATIUSCIA DO NASCIMENTO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Realeza contra
sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por
servidora pública municipal, para o recebimento de diferenças
salariais relativas a promoções, adicional de qualificação e
adicional de insalubridade.
2. A parte autora alega que o município deixou de implementar
promoções previstas na Lei Municipal nº 1.627/2015, reduziu sua
gratificação por qualificação e calculou o adicional de
insalubridade de forma inconstitucional, com base no salário-
mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a
implementação da promoção por merecimento; (ii) verificar se a
redução do adicional de qualificação caracteriza violação ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos; e (iii) determinar a
base de cálculo correta para o adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A promoção por merecimento deve observar o princípio da
legalidade estrita. De acordo com a jurisprudência do E. Superior
Tribunal de Justiça, se não houver previsão expressa na legislação
local, não é permitida a contagem de tempo prestado sob a égide
do estágio probatório para os fins de promoção. No caso, verificou-
se que houve implementação da promoção por merecimento em
dois níveis no mês de março de 2016, contudo, a primeira
promoção, em um único nível, deveria ocorrer tão somente em
2017. E, quando deveria ocorrer a segunda promoção em março
de 2019, não ocorreu nenhum acréscimo a título de promoção
(mov. 15.9).
5. Tendo em vista que a parte autora foi realmente beneficiada
com a progressão antes de cumprir o tempo previsto na lei, a
ausência de promoção da autora nos subsequentes serviu para
compensar a promoção equivocada anteriormente implementada,
posto que somente em março de 2019 a demandante finalmente
completou o tempo necessário para justificar os 10% de
acréscimo que já lhe tinham sido concedidos.
6. No que diz respeito ao adicional de qualificação, este foi
inicialmente pago em valor superior ao devido, sendo
posteriormente ajustado pela Administração mediante autotutela
administrativa, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, sem
violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois
corrigiu vantagem indevidamente concedida.
7. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende que a
invalidação de ato administrativo que aumenta vencimento
básico, quando realizada dentro do prazo decadencial quinquenal,
não incorre em violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos se a verba suprimida era recebida sem justa causa,
como no caso em tela.
8. Quanto ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula
Vinculante n. 4 do STF, o salário-mínimo não pode ser utilizado
como indexador para o cálculo de vantagens remuneratórias de
servidores públicos, tampouco substituído por decisão judicial.
9. A questão em discussão destes autos apreciada pelo STF em
caso análogo na reclamação 61.457/PR, em que foi mantido o
acórdão proferido pela C. Quarta Turma Recursal que reconheceu
a impossibilidade de alteração da base de cálculo pelo poder
judiciário e manteve a aplicação de base inconstitucional até a
edição de nova legislação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. Não se pode exigir que a Administração
Pública proceda com a promoção da parte autora quando esta já
havia sido promovida; 2. Não incorre em violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos a supressão de montante recebido
sem justa causa; 3. A base de cálculo inconstitucional do adicional
de deve ser mantida até a edição de nova legislação, em
conformidade com a Constituição, para evitar atuação do Poder
Judiciário como legislador positivo”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei
Municipal nº 1.627/2015, arts. 11, 12, 70 e 108; Lei Federal nº
9.784/1999, arts. 53 e 54.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4 e nº
37; Rcl 63448 AgR, Rel.: Dias Toffoli; Rcl Reclamação n. 61.457
/PR, Rel. Gilmar Mendes; TJPR - 4ª Câmara Cível - ACR -
Medianeira - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De
Lima – Unânime - J. 01.12.2015; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003110-53.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.:
Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo
Demarchi Mendes - J. 06.07.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Realeza, na qual
a parte autora pleiteia: i. o recebimento de diferenças salariais, pois não teria ocorrido a
implementação da promoção da forma devida; ii. adicional de qualificação, que teria sido
suprimido; iii. adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico do servidor,
tendo em vista que a base utilizada pela municipalidade seria inconstitucional. Pleiteia o
recebimento das diferenças que seriam devidas.
Argumenta, a parte autora, que é enfermeira, servidora pública de Realeza desde 2011.
Alega que o município deixou de efetuar promoções previstas na Lei Municipal n. 1.627/2015, a
cada dois anos, e reduziu sua gratificação por qualificação em 10%. Sustenta direito adquirido
e irredutibilidade de vencimentos, apontando violação do artigo 37, XV, da Constituição
Federal. Contesta ainda o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo,
apontando inconstitucionalidade desse método. Afirma que o cálculo com base no salário-
mínimo contraria a Súmula Vinculante n. 4 do STF, requerendo que seja calculado sobre o
vencimento-base (mov. 1.1).
A ação foi julgada procedente (mov. 45.1, homologada ao mov. 47.1).
A municipalidade recorreu da sentença. Argumenta que as promoções previstas nos
artigos 11 e 12 da Lei Municipal n. 1.627/2015 deveriam ser concedidas apenas após o estágio
probatório de três anos.
Informa que a parte autora teria sido promovida equivocadamente antes do prazo legal
(março de 2016), com acréscimo superior ao permitido (10% ao invés de 5%), e tal promoção
antecipada já compensaria eventuais progressões futuras.
Argui que a parte autora teria recebido indevidamente um aumento de 20% por uma
única pós-graduação, quando o estatuto teria previsão de apenas 10% por nível de qualificação
e que a Administração teria corrigido a irregularidade por meio de errata em 2020, o que não
teria afrontado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que se tratava de vantagem
concedida ilegalmente.
Alega que o adicional de insalubridade teria sido calculado com base no salário-mínimo,
conforme previsto no art. 70 da Lei Municipal n. 1.627/2015 e que, apesar da
inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, o Poder Judiciário não poderia substituir
a base de cálculo por decisão judicial, em respeito à Súmula Vinculante n. 4 do STF (mov.
53.1).
A parte autora ofertou contrarrazões, nas quais alegou que teria cumprido os requisitos
legais para a promoção e que o município não poderia negar o direito previsto na Lei Municipal
nº 1.627/2015; que o Município teria retirado, de forma unilateral e sem processo
administrativo prévio, o adicional de qualificação de 10% de seus vencimentos; que o cálculo
do adicional de insalubridade deve ser sobre o vencimento base e não sobre o salário mínimo,
com base na Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 4 do STF (mov. 59.1).
Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. No que diz respeito às promoções por merecimento, a Lei Municipal n. 1.627/2015,
do art. 11 ao 13, discorre que:
Art. 11. A promoção será por merecimento, obedecida à avaliação de desempenho do
servidor.
Art. 12. As promoções serão realizadas a cada dois anos, no mês de março, com subida
de nível para nível do salário vigente, terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por
cento) até que findem os níveis. O acesso a outra Classe somente será permitido
através da realização de concurso público.
Parágrafo único. Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus
efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
Art. 13. O merecimento do funcionário é adquirido na classe em que exercer o cargo.
§ 1º Para promoção o funcionário será submetido à avaliação de desempenho por uma
comissão previamente designada pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências do
Art. 110 da presente Lei.
§ 2º No critério de avaliação serão levadas em consideração as faltas do funcionário ao
trabalho e seu desempenho funcional, conforme as exigências do Art. 111 da presente
Lei.
Tendo em vista que a Administração Pública deve observar a aplicação do princípio da
legalidade estrita, que se traduz em somente realizar aquilo que a lei prevê, não há como
aproveitar o período de não estabilidade para o cômputo do lapso temporal, pois inexiste na
legislação municipal qualquer artigo que autorize o início do termo inicial do período aquisitivo
da progressão antes de alcançada a estabilidade pelo servidor.
Observo que se permitir a contagem do ínterim laborado durante o estágio probatório,
estaria o Poder Judiciário computando interstício para progressão funcional não autorizado em
lei municipal, o que afronta a Súmula Vinculante n. 37:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO
DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. SÚMULA 339
/STF. Inviável a pretensão esposada, pois a legislação estadual de regência não permite
a contagem de tempo prestado sob a égide do estágio probatório para os fins de
progressão. O reajuste de 12,5% pretendido pela impetrante foi concedido somente aos
servidores do Poder Executivo Estadual, não sendo lícito, ao Judiciário, estendê-lo a
servidores de outros Poderes Súmula 339/STF. Recurso desprovido. (RMS n. 17.819/AP,
relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2004, DJ de 8
/11/2004, p. 252).
Nesse sentido, tendo a parte autora ingressado no serviço público em 01/09/2011,
encerrado o estágio probatório de 3 anos em 02/09/2014, sua primeira promoção deveria
ter ocorrido em março de 2017, com acréscimo de 5% ao vencimento por expressa
previsão legal, e a segunda em 2019, igualmente com acréscimo de 5%.
Contudo, segundo se verifica da ficha financeira (mov. 15.6) que a parte autora teria
sido beneficiada com acréscimo de 10% em seu vencimento, em decorrência da publicação da
portaria 5.001/16 em março de 2016 (mov. 15.3):

E, quando deveria ocorrer a segunda promoção em março de 2019, não ocorreu nenhum
acréscimo a título de promoção (mov. 15.9).
Assim, tendo em vista que a parte autora foi realmente beneficiada com a progressão
antes de cumprir o tempo previsto na lei, entendo que razão assiste ao recorrente ao consignar
que “a ausência de promoção da autora nos anos subsequentes serviu, na verdade, para
compensar a promoção equivocada feita anteriormente” e que m março de 2019 a demandante
finalmente completou o tempo necessário para justificar os 10% de acréscimo que já lhe
tinham sido concedidos. E, de ora em diante, poderá retomar a evolução em sua carreira
normalmente” (mov. 53.1, p. 5).
Isso porque a Administração Pública está sujeita ao princípio da autotutela, que “é um
conceito importante do Direito Administrativo que se refere à capacidade da Administração
Pública de revisar, anular, revogar e corrigir seus próprios atos e decisões” (BETTI, Bruno.
Manual de Direito Administrativo. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 41), conforme o
art. 53, da Lei Federal n. 9.784/1999:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Assim, quando a Administração deixa de proceder com a promoção da parte que já
havia sido previamente promovida, não incorre em ilegalidade, mas sim corrige, com o
transcurso do tempo e sem prejudicar o administrado, erro cometido com promoção concedida
antes do prazo estabelecido em lei.
Justamente por isso não se pode exigir que a Administração Pública proceda com a
promoção da parte autora quando esta já havia sido promovida.
3. Quanto à gratificação por qualificação em curso superior e de pós-graduação, a Lei
Municipal n. 1.627/2015, no art. 108, estipula que:
Art. 108. O servidor municipal efetivo após o cumprimento do estágio probatório, que
tiver formação em Ensino Fundamental, Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e
Doutorado, na área específica do cargo que exerce, (Graduações reconhecidas pelo
MEC), com carga horária mínima de 360 horas, terá 10% de elevação em cada
graduação acima apresentada na tabela do Grupo Ocupacional a que pertence.
Parágrafo único. O servidor terá direito a elevação do Art. 108, apenas em um curso no
nível.
A este respeito, de acordo com a ficha financeira colacionada ao mov. 15.5, a
municipalidade procedeu com o acréscimo de 21% no vencimento da parte autora no mês de
setembro de 2015, em decorrência da publicação da Portaria n. 4862/2015, de 21/09/2015
(mov. 15.2):
E, no mês de agosto de 2020 (mov. 15.10), procedeu com a redução de 9,1% do
vencimento, por meio da publicação da errata publicada em 12/08/2020 colacionada ao mov.
15.4:

Observe-se que aqui, novamente, por força do art. 53 da Lei Federal n. 9.784/1999, o
Município exerceu o preceito da autotutela, inclusive dentro do prazo decadencial de 5 anos
previsto no art. 54 da mesma Lei.
Neste contexto, é oportuno mencionar que este E. Tribunal de Justiça já apreciou a
questão em demanda similar, quando a 4ª Câmara Cível entendeu que a invalidação realizada
dentro do prazo decadencial quinquenal não incorre em violação ao princípio da irredutibilidade
de vencimentos se a verba suprimida era recebida sem justa causa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA TOTALMENTE
PROCEDENTE.ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS
PROMULGAÇÃO DE LEI COM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS,
REALIZADA DE MANEIRA EQUIVOCADA PELO ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DE SOMA
DE RUBRICA QUE NÃO HAVIA SIDO INCORPORADA NO VENCIMENTO BASE,
CONTRARIANDO DITAMES LEGAIS NA MATÉRIA. ERRO CONSTATADO APENAS APÓS
AUDITORIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE
SANAR A ILEGALIDADE.APLICAÇÃO POR ANALOGIA INTEGRATIVA DO PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INVALIDAÇÃO EFETUADA PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL
QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS EM FACE DA SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA QUE O APELADO
VINHA RECEBENDO SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, FACE À IMPROCEDÊNCIA DAS
PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO RECORRIDO EM SEU PETITÓRIO INICIAL. ADEQUAÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
MODIFICADA TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - ACR - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
APARECIDA BLANCO DE LIMA – Unânime - J. 01.12.2015).
Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, eis que com a errata publicada em 12/08/2020 o Município apenas procedeu com
a adequação à legislação vigente o montante acrescido pela Portaria n. 4862/2015, de 21/09
/2015.
4. Em relação ao adicional de insalubridade, o art. da Lei Municipal n. 832/2001 previa,
no art. 64, que:
Art. 64. O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário
mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função, e a periculosidade será
de 30% sobre o salário básico do servidor.
Por sua vez, o art. 70 da Lei Municipal n. 1.627/2015, previa que:
Art. 70. O trabalho em condições insalubres assegura ao servidor o direito à percepção
do respectivo adicional, nos seguintes percentuais segundo a classificação das
condições, calculados sobre o valor do Salário Mínimo Nacional vigente:
I - 20% (vinte por cento) - grau mínimo;
II - 30% (trinta por cento) - grau médio;
III - 40% (quarenta por cento) - grau máximo.
E, com a edição da Lei Complementar Municipal n. 01/2022, a matéria passou a ser
assim disciplinada:
Art. 87.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
consideradas de risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou
periculosidade.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade
far-se-á através de perícia, com observância da legislação federal pertinente.
§ 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos.
§ 3º A Administração Municipal adotará normas e critério de caracterização de
insalubridade, segundo a legislação federal pertinente.
Art. 88.Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos
previstos na legislação federal reguladora da matéria.
Art. 89.O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos
percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez
por cento), calculado sobre o valor do menor vencimento básico do quadro dos
servidores do Município, conforme o grau de insalubridade constatado pelo
laudo técnico.
É de se observar que não existia, na legislação municipal de Realeza, regulamentação
anterior à Lei Municipal n. 832/2001 que estipulasse e regulasse a concessão de adicional de
insalubridade, tratando-se de primeira legislação local a tratar da matéria.
A Súmula Vinculante n° 4, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, enuncia que:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Note-se que, embora inconstitucional a base de cálculo estabelecida pelo Município na
art. 70 da Lei Municipal n. 1.627/2015, inexiste Lei Municipal anterior que possibilite a fixação
de base de cálculo diversa por meio de aplicação de efeitos repristinatórios, bem por isso sua
vigência deve ser garantida até o advento de nova lei em conformidade à Constituição, a
saber, a Lei Complementar n. 1/2022.
Igualmente é a jurisprudência consolidada do STF:
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Adicional de
insalubridade. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. Instituição do
salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público.
Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Agravo
regimental não provido. 1. Nas discussões relativas à Súmula Vinculante nº 4, o
Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas determinou que o critério legal
não pode ser substituído por decisão judicial, o que ocorreu na espécie. 2. Ao afastar a
lei municipal que vincula o valor do adicional de insalubridade ao salário
mínimo, substituindo-o, por decisão judicial, pelos vencimentos básicos do
servidor municipal, a autoridade reclamada descumpriu a parte final do que foi
assentado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.3. Agravo
regimental não provido. (Rcl 63448 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-
2024 PUBLIC 15-04-2024).
Colaciono trecho da fundamentação do Eminente Ministro Dias Toffoli naquela
oportunidade[1]:
Mantenho o entendimento pela manifesta violação da parte final da Súmula Vinculante
nº 4, conforme consignado na decisão agravada. Vide:
“No julgamento do RE nº 565.714, diante da inexistência de lei anterior que pudesse
ser aplicada ao caso e assentando-se a impossibilidade de o Poder Judiciário
atuar como legislador positivo,entendeu-se pela preservação da eficácia de
prescrição legal inconstitucional(que institui o salário mínimo como base de cálculo
de vantagem), com fundamento no postulado da irredutibilidade de vencimentos.
[…]
Na espécie, ao afastar a lei municipal que vincula o valor do adicional de insalubridade
ao salário mínimo substituindo-o, por decisão judicial, pelos vencimentos básicos do
servidor municipal, a autoridade reclamada descumpriu a parte final do que assentado
na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Reafirmo, portanto, que o
Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas determinou que o critério legal
não pode ser substituído por decisão judicial, o que ocorreu na espécie”.
Ressalta-se que a matéria em discussão nestes autos foi objeto de apreciação pelo E.
STF, no bojo da Reclamação n. 61.457/PR, de relatoria do Eminente Ministro Gilmar Mendes,
em que foi mantido o acórdão da c. 4ª Turma Recursal que reconheceu a impossibilidade de
alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário e manteve a aplicação de norma
inconstitucional até a edição de nova legislação sob pena de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo.
Extrai-se da fundamentação do Eminente Ministro Gilmar Mendes naquela ocasião[2]:
Aduz a reclamante que o acórdão da Turma, ao manter o salário mínimo como base de
cálculo do adicional de insalubridade, incorreu em violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 4, diante da flagrante inconstitucionalidade da base de cálculo definida no
art. 109 da Lei Complementar Municipal 6/2005.
Nesses termos, argumenta que, considerando a inexistência de lei municipal anterior
que definisse o respectivo indexador, seria cabível a aplicação, por analogia, do
disposto no art. 68, da Lei 8.112/1990.
Requer, assim, seja julgada procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado,
reconhecendo-se o direito à percepção do adicional de insalubridade da reclamante
sobre seu salário base.
É o relatório. Decido.
[…]
A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo o reclamante, teria sido
descumprida, é a Súmula Vinculante 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na
Constituição.
Transcrevo, sobre o tema, a ementa do acórdão do RE 565.714, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008:
[…]
Na ocasião, a Corte declarou a não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432
/1985, do Estado de São Paulo, pela Constituição de 1988, uma vez que seu conteúdo
contraria a norma constitucional que proíbe a vinculação do salário mínimo para
qualquer fim (art. 7º, IV, da Constituição). Também entendeu não ser competência
do Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como
legislador positivo.
Assim, o Tribunal concluiu que os critérios estabelecidos pela lei não recepcionada
deveriam continuar sendo aplicados, até que sobreviesse nova disciplina normativa.
Por sua vez, a Turma Recursal, autoridade ora reclamada, considerando a inexistência
de norma regulamentadora anterior ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que
previsse o recebimento do adicional com base no vencimento do servidor, concedeu
efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos para manter o salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada
disciplinando a matéria.
[…]
A decisão, portanto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre o assunto. Destaco, a propósito, os seguintes precedentes:
[…]
Por fim, repiso o entendimento desta Corte no sentido que os critérios estabelecidos
pela lei não recepcionada devem ser preservados até que sobrevenha nova disciplina
normativa.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF).
Destaque-se, inclusive, que nos casos envolvendo o Município de Realeza, o
entendimento do E. STF é aplicado por esta C. Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2015. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4
DO STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR PREVENDO INDEXADOR
VÁLIDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 58.169/PR.
DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO
QUE DEVE CONSIDERAR A HORA NORMAL DE TRABALHO DO SERVIDOR. ARTIGO 76 DA
LEI Nº 1.627/2015 E 95 DA LEI COMPLEMENTAR N 01/2022. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO PARTE INTEGRANTE DO
INDEXADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA
ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 531 DO
STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-53.2020.8.16.0141 -
Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024).

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE REALEZA - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO - ART. 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2015 QUE É
INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO –
IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
CONSTITUCIONAL ANTERIOR SOBRE O TEMA - VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL POR FORÇA DA SÚMULA
VINCULANTE 4 DO STF – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003193-69.2020.8.16.0141 -
Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).
5. Portanto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso do Município de Realeza
para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto pelo Município de Realeza e a ele DAR
PROVIMENTO, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos da
parte autora.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Realeza/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Inteiro teor disponível em: . Acesso em: 10 SET. 2024. Grifos no original.
[2] Inteiro teor disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360444094&ext=.pdf. Grifos no original.