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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003222-14.2022.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0003222-14.2022.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ADENISIO TALEVI
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTE INSTALADO QUE
IMPOSSIBILITA O ACESSO DO AUTOR À SUA RESIDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA AO
CONTRÁRIO. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
De antemão, cumpre pontuar que, apesar do juiz singular ter julgado improcedente o
pedido de obrigação de fazer, na verdade deveria ser extinto sem resolução de mérito ante a perda
superveniente do objeto. Sabe-se que tal questão não é objeto de recurso, todavia esta Colenda Turma
Recursal não está impossibilitada de corrigir tal vicio, sob pena de violação ao princípio da congruência.
A Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, segundo o qual condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por danos morais.
Sustenta o Recorrente que a cobrança para remover o posto é legal e ônus do consumidor,
pois não pode a Copel realizar serviços de forma gratuita para beneficiar interesses de particulares.
Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.
Considerando a perda superveniente do pedido inicial voltado para realocação do poste,
deixo de apreciar as indagações quanto a quem recaí a responsabilidade do pagamento da realocação do
poste.
Remanesce, portanto, a controvérsia sobre a indenização por danos morais.
Com relação ao dano moral, importante destacar que é considerado um dano
extrapatrimonial, pois trata-se de uma ofensa aos direitos da personalidade e decorre de incômodos que,
pela sua gravidade, atingem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, ou seja, violam
os direitos fundamentais do indivíduo, atingindo o centro dos valores axiológicos que comandam a
existência do ser humano.
No caso dos autos, ficou demonstrado que a instalação do poste em frente à residência do
Autor obstava seu direito de ir e vir, que perdurou durante 07 (sete) anos, em razão da negativa da
empresa Ré ao realizar a realocação do posto. Sendo essa a razão pelo qual fundamenta o dano moral
pleiteado pelo Autor.
No entanto, dá análise da peça recursal, veja-se que a Recorrente trata de forma limitada
sobre a concessão do dano moral, deixando de narrar e insurgir de forma específica. Além disso, a
Recorrente não apresenta qualquer documento que comprove do contrário, de modo que tal concessão do
pagamento por indenização por danos morais deve ser mantida.
Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, a fim de manter a r. sentença em sua integralidade.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator