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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035213-19.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035213-19.2022.8.16.0182 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Recorrente(s): Janio Assis Rodrigues
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DE CAPANEMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
EXONERAÇÃO DO CARGO DE BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO IDÊNTICO JÁ TRANSITADO
EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO QUE FERE O INSTITUTO
DA COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, CAPUT, DO
CPC “NENHUM JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE (...)”. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos pela média do INPC
/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Janio Assis Rodrigues, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
01 de março de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora