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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023121-43.2021.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.