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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023121-43.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0023121-43.2021.8.16.0182 RecIno 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): MARIA MADALENA POZZOBOM Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I- RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial, que versa acerca da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída pela autora, enquanto servidora ativa no período compreendido entre 22/12/2012 e 21/12/2017. O Juízo a quo entendeu que a servidora não preencheu os requisitos legais para concessão da licença especial neste período devido à fruição de licença especial remunerada para fins de aposentadoria gozada entre 22/02/2017 e 20/02/2018, o que afasta o cômputo deste intervalo de tempo para fins de concessão de licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70. Cinge-se a controvérsia em verificar se o período de licença especial para fins de aposentadoria pode ser contabilizado para todos os fins, inclusive para concessão de licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70 e, caso positivo, se a autora faz jus à conversão em pecúnia da licença não usufruída. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente. Analisada a ficha funcional da autora (mov. 1.6), verifica-se que o período aquisitivo entre 22/12/2012 e 21/12/2017 não foi contabilizado para fins de licença especial, sendo este fato incontroverso. A Lei Estadual nº 6.174/70 prevê o direito à licença especial de 3 (três) meses ao funcionário de cargo efetivo estável a cada quinquênio: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. No entanto, conforme dossiê histórico funcional (mov. 1.6, fls. 3), verifica-se que a servidora requereu a partir de 22/02/2017 a fruição de licença remunerada para fins de aposentadoria, nos termos da Lei nº 14.502/2004, a qual se estendeu até 20/02/2018, totalizando 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias de afastamento. O art. 4º da Lei nº 14.502/2004, que dispõe sobre a licença especial remunerada para fins de aposentadoria, efetivamente prevê que a licença remunerada será considerada como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, vejamos: Art. 4º O tempo de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1638089-5/01, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná nº 14.502/2004, com efeitos ex tunc, de forma que o período de gozo da licença especial para fins de aposentadoria não pode mais ser considerado tempo de efetivo exercício para concessão de licença especial. Veja-se: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À PRELIMINAR DE NÃO INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1638089-5/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 05.02.2018) (Destaquei) Assim, considerando o afastamento da atividade profissional entre 22/02/2017 e 20/02 /2018, verifica-se que a servidora não completou 5 (cinco) anos de efetivo exercício no quinquênio entre 21/12/2012 a 20/12/2017, nos termos do art. 247, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.174/70, razão pela qual não faz jus à licença especial. A propósito: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR QUE ESTAVA EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGADO DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE LICENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DE DURAÇÃO DA LICENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008981-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.03.2024) (Destaquei) Por todo o exposto, não merece reforma a sentença recorrida. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a r. sentença, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA MADALENA POZZOBOM, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 05 de julho de 2024 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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