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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003705-41.2021.8.16.0004 Recurso Inominado Cível n° 0003705-41.2021.8.16.0004 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): DANIEL DE LIMA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE FOI ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, A QUAL ENTENDEU QUE A PARTE NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS PARA OCUPAR VAGA DESTINADA À COTA RACIAL DE AFRODESCENDENTES/PARDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANTIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO MÉRITO. EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIALIDADE CASO IDENTIFICADA POSSÍVEL FRAUDE NA AUTODETERMINAÇÃO ENQUANTO PARDO. APLICADO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STF NA ADC Nº 41/DF, SEGUNDO O QUAL :“é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017). BANCA QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL RESTOU INDEFERIDO. ILEGALIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O RECORRENTE DO CERTAME NÃO IDENTIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interpostos por Daniel de Lima contra a sentença de mov. 56.1 que, em autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando válida a decisão administrativa do Edital nº 65/2020 que desclassificou o autor do certame, entendendo a Banca Examinadora que este não se enquadrava nas condições para concorrer a vaga reservada para afrodescendentes/pardos. Em suas razões recursais, a parte argumenta, em síntese, nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação e motivação. Aponta que a análise do ato pelo judiciário não representa interferência do judiciário no mérito do ato da banca examinadora. Reforça que o autor se reconhece como pardo, tal qual exige o edital, sendo injusta a avaliação por fenótipo realizada pela banca. Defende que o ato representa violação ao inciso I do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Destaca que, no edital, não foram explicitados os fundamentos pelos quais seria realizada o enquadramento do candidato na condição de “pardo”, havendo menção aos critérios de avaliação apenas no documento “Padrão de avaliação”. Reitera que “o Estado do Paraná, por intermédio de seus Procuradores, não esclareceu os motivos, nem tampouco indicou os fundamentos jurídicos que desqualificaram o Recorrente do certame”. Por todo o exposto, pugna pela reforma da decisão (mov. 60.1). Deferida a justiça gratuita (mov. 66.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 70.1). Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ademais, ausentes questões prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem. Conforme narrado em exordial, o autor participou de concurso público para Escrivão de Polícia, referente ao Edital nº 001/2018, oportunidade em que requereu sua inclusão na parcela de vagas destinadas às cotas de afrodescendentes, se autodeclarando pessoa parda. Realizadas as etapas do certame, o recorrente foi classificado para a vaga de nº 03, conforme anexo do Edital nº 53/2020 (mov. 01.9/01.10). Não obstante, devido à denúncia de fraude recebida pelo Ministério Público, foi instaurada uma Comissão de Concurso, com o objetivo de convocar todos os candidatos inscritos por cota racial e verificar as informações constantes em sua autodeclaração (Edital nº 53/2020, mov. 01.13). Realizada entrevista com o reclamante, entendeu a banca examinadora que este não reunia as condições fenotípicas que poderiam identificá-lo como “Pessoa Parda”, motivo que gerou sua exclusão da lista diferenciada (mov. 01.8 e mov. 01.15). Nesse sentido, foram as informações presentes no Edital nº 65/2020 (mov. 01.18): 2. Os candidatos cujos nomes não constam na relação do item 1, supra, foram considerados, de maneira unânime, pelos membros da comissão designada pelo Edital nº 046/2020, com características fenotípicas incompatíveis da etnia negra, de cor preta ou parda, ficando, portanto, nos termos do subitem 4.7, do Edital nº 001 /2018-republicado, c.c. art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.274/2003, eliminados do Concurso Público. 3. Os candidatos a que alude o item 2, deste Edital, assim como aqueles eliminados pelo Edital nº 057/2020, poderão, querendo, no prazo de 02 (dois) dias a contar da divulgação do presente Edital no site da COPS/UEL, comparecer pessoalmente na Secretaria da Comissão de Concurso Público, munidos de pen drive, a fim de obter cópia do material relativo à entrevista de verificação de afrodescendência Eliminado do concurso público, o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido pelo Conselho da Polícia Federal, mantendo-se o entendimento estabelecido no âmbito da Comissão examinadora (mov. 01.19). Irresignado, o autor ajuizou a presente demanda anulatória, com o fim de invalidar o edital que levou à sua eliminação do certame e reassumir a vaga de nº 03 ocupada anteriormente. Julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 56.1), foi interposto o presente recurso inominado. Pois bem. Inicialmente, é consabido que o concurso público é espécie de procedimento administrativo ordenado em uma série de atos previstos em lei, regulamentos e editais, visando a seleção dos candidatos mais aptos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, regras estas que fazem lei entre as partes, consoante princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesse sentido, vejamos o escólio de Fernanda Marinella: Como princípio específico do concurso público, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais, nem menos do que nele está previsto. (Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 734) (Destaquei). Justamente por traçar todo o regramento a ser observado no concurso público, o Edital do Certame deve obediência às normas e princípios previstos na Carta Maior, como a legalidade e a razoabilidade, os quais são basilares na atuação da Administração Pública. Aliás, valiosas as lições de Hely Lopes Meirelles: Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conforme a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto à Administração. (...) De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição da banca ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para julgamento e classificação dos candidatos. (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 441/442) (Destaquei). É certo que o Supremo Tribunal Federal sedimentou, em sede de Repercussão Geral, o entendimento de que é possível, ao Poder Judiciário, reexaminar os atos administrativos praticados em concurso público sob à luz do princípio da legalidade e de vinculação ao Edital (STF – Tribunal Pleno – RE 837.311/ RG-PI – Rel. Ministro Luiz Fux – Julgamento: 09/12/2015). Por conseguinte, lhe é vedado o exame de mérito, a conveniência ou mesmo a oportunidade dos atos administrativos praticados pela Banca, porquanto só lhe é permitido o controle do ato sob a ótica da legalidade e legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição Estadual. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma forma, legitimidade representa a conformação com os princípios básicos da Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: [...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08 /11). Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência, sendo-lhe vedado ir além do exame de legalidade dos atos administrativos. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25a ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). No caso dos autos, verifica-se que, embora a declaração de pessoa afrodescendente/parda seja pessoal, o próprio Edital de abertura do concurso já previa que, caso subsistisse dúvida a respeito da afirmação, o candidato seria avaliado por uma comissão designada especialmente para este fim (Edital nº 001/2018, mov. 01.6, fl. 03): 4.5 Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 14.274/2003. 4.6 O candidato que se declarou afrodescendente, se aprovado, havendo dúvidas, terá sua condição investigada por comissão especialmente designada pelo Presidente da Comissão de Concurso. (Destaquei). De igual modo, o item seguinte (item 4.7) do instrumento estabelece que, detectada falsidade na declaração, o candidato seria eliminado do certame, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos. Ademais, o documento frisa que a inscrição para vagas reservadas a afrodescendentes será de inteira responsabilidade do candidato, confira-se (mov. 01.6, fl. 04): 4.7 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 4.5 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/2003. 4.8 É assegurado ao afrodescendente o direito de inscrever-se nesta opção, para tanto deverá, sob sua inteira responsabilidade, declarar-se, no momento da inscrição, de cor preta ou parda, de raça etnia negra. (Destaquei). Note-se, portanto, que o instrumento convocatório já trazia previsão expressa para formação de banca examinadora e realização de estudo a fim de determinar se as declarações do interessado condizem com sua autodeclaração. Em conjunto com estas previsões, na sessão “Do Exame de Investigação de Conduta – Eliminatório”, o item 15.7 indica, textualmente, que a verificação de possível falsidade na declaração de afrodescendência será realizada “a critério da Comissão de Concurso”, confira-se (mov. 01.6, fl. 21): 15.7 A critério da Comissão de Concurso, verificada possível falsidade na declaração de afrodescendência, será convocada comissão específica para promover a necessária averiguação. Da leitura do item supramencionado, é possível inferir que a averiguação final, com consequente estabelecimento dos critérios avaliativos, serão estabelecidos pela Comissão específica caso a banca responsável pelo concurso sinta a necessidade de sua convocação. Não se trata, portanto, de etapa obrigatória do certame, mas sim de medida excepcional, que seria iniciada tão somente em caso de dúvida a respeito da veracidade das informações apresentadas. Ademais, repise-se que o próprio documento delegou à comissão especializada a prerrogativa de estabelecer os parâmetros técnicos e específicos a fim de avaliar se o candidato de fato faz jus à reserva de vaga pleiteada. Na hipótese dos autos, analisado o documento de mov. 01.14 da banca IFPR, verifica-se que as comissões estabelecem um padrão avaliativo objetivo, indicando pontualmente os critérios fenotípicos utilizados, conforme tabela colacionada abaixo: Nesse sentido, observada a avaliação realizada especificamente no caso do recorrente, resta evidente que foram aplicados os mesmos padrões indicados acima, a partir dos quais entendeu a banca que a parte não cumpria com os requisitos fenotípicos exigidos para se adequar à reserva de vagas para afrodescendentes/pardos (mov. 01.15): Conforme bem pontuou o juízo a quo, para identificar o grupo racial, a banca adotou o critério do fenótipo e não o genótipo, motivo pelo qual nenhuma ilegalidade há na decisão da comissão que não verificou aspectos no autor que o identificassem como afrodescendente. Ademais, “inobstante as alegações expostas na exordial, quando o requerente se inscreveu no certame, estava ciente das exigências para o ingresso no cargo como pessoa negra, portanto, observada a aplicação das regras previamente estabelecidas no edital do concurso, inexiste ilegalidade do ato administrativo que o desclassificou do concurso” (mov. 56.1). Inclusive, insta salientar que a própria Suprema Corte já reconheceu a possibilidade de exigência de provas ulteriores à autodeclaração, em sede de julgamento da ADC nº 41/DF, cujo trecho resta indicado abaixo: “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017). (Destaquei). Portanto, em que pese a identificação inicial dos candidatos cotistas seja realizada por autodeclaração, a presunção de veracidade destas informações não é incontestável, constando do próprio edital hipótese de questionamento e análise por banca examinadora especializada. Outrossim, com fim meramente argumentativo, vale mencionar o conteúdo do vídeo da entrevista acostado pelo Estado do Paraná ao mov. 31.6, o qual corrobora o entendimento adotado pela comissão. Naquela oportunidade, quando questionado a respeito dos efeitos em sua vida decorrentes de sua autodeclaração como pardo, o autor limitou-se a expressar que “eu fiz esse concurso por cotista mais, não só ‘por causa’ da cor da minha pele, mas também por limitações profissionais. E quando você se inscreve para cotista, você ganha uma possibilidade a mais de concorrer a uma vaga de concurso público” (transcrição literal – mov. 31.6, minutagem: 0’43’’ em diante). Note-se que, inobstante mencione “limitações profissionais”, o candidato não apresenta nenhuma informação que possa ilustrar as dificuldades experienciadas, ou mesmo o efetivo impacto que sua autodeterminação como “pardo” representou em sua vida social e profissional. Evidente, pois, que não há ausência de fundamentação na decisão administrativa que levou à exclusão do autor do certame, posto basear-se na análise dos padrões específicos estabelecidas pela equipe competente. Nesse sentido, veja-se trecho da decisão administrativa que registrou as conclusões apresentadas pela Comissão de Heteroidentificação (mov. 01.8): “Os critérios adotados pelos cinco membros da comissão, avaliaram as características fenotípicas de cada candidato, levando à verificação de compatibilidade da autodeclaração, se de cor preta ou parda, com aquelas realmente constatadas no ato desta entrevista presencial. (...). Utilizando dos mesmos critérios de avaliação, foram verificadas, de maneira unanime pelos membros desta comissão, a incompatibilidade de características fenotípicas de etnia negra, de cor preta ou parda de 07 (sete) candidatos: (...), Daniel de Lima,(...). Consigna-se, ainda, que ao final das entrevistas, a comissão realizou análise do vídeo de entrevista de cada um dos candidatos, não restando, portanto, dúvida quanto à deliberação de compatibilidade ou incompatibilidade dos candidatos, conforme supradeclarado” Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrado que não se identificou qualquer fonte de nulidade que permita desconstituir os atos administrativos em comento, seja ele a ata da comissão ou o Edital nº 65/2020, mormente por basear-se em dispositivos legais, em determinações do edital de abertura do certame, e fundamentar sua decisão em relatório técnico emitido pela banca examinadora. Inclusive, consta do próprio Edital nº 65/2020 indicação ao inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/2003, do qual lê-se (mov. 01.18): Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar- se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: (...) II – Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes. (Destaquei). Não se identifica, portanto, a alegada violação ao §1º do inciso I do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, haja vista adequadamente motivada, de modo claro e congruente, a decisão do ente público. Ademais, entendo que não merece guarida a tese que busca reanalisar os critérios ou mesmo a conclusão assumida pela banca julgadora. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, não cabe ao poder judiciário reanalisar o mérito das decisões administrativas, sob pena de violação à divisão dos três poderes. Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: (...) 2. O exame dos atos da banca examinadora e das normas do Edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (precedentes do STF, do STJ e desta Corte). APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01877181720168090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 06/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05 /2019). (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001543-80.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2023). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DE FENÓTIPO POR COMISSÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...) 1. O papel da comissão examinadora é identificar o candidato preto ou pardo, assim, entendido aquele que tem feições negroides (fenótipo negro) e, que por assim se apresentar, sofre discriminação no acesso ao mercado de trabalho. A conclusão tem certa margem de discricionariedade, cabendo ao Poder Judiciário apenas ingressar no mérito administrativo quando constatada evidente ilegalidade. Em geral, a decisão da banca é soberana. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034802-15.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2019).7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004223-53.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.03.2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR-PEDAGOGO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 011/2023. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBCF. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. AGRAVANTE QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA”. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004335-07.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024). Em suma, conforme bem destacou a decisão vergastada, “eventual anulação do ato administrativo que analisou as condições fenotípicas do autor para disputar vagas como pessoa autodeclarada parda, implicaria na ingerência indevida do órgão jurisdicional na seara de prerrogativas da Administração Pública, o que é vedado em um regime democrático de direito, no qual vigora o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República” (mov. 56.1) Repise-se, ao Poder Judiciário cabe, unicamente, a análise da legalidade do ato administrativo, sob o viés constitucional e das demais normas de regência, sob pena de interferência indevida no âmbito de atuação do Poder Executivo. Evidente, portanto, que ao magistrado não compete reconsiderar a conclusão da banca, resguardada hipótese em que seja demonstrada efetiva ilegalidade no ato praticado, o que não ocorreu no caso concreto. Por todo o exposto, entendo pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de manter a r. sentença que reconheceu a validade do ato administrativo que eliminou o reclamante do concurso público, nos termos da fundamentação. Por derradeiro, não logrando êxito recursal, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. º 12.153 de 2009, resguardada a justiça gratuita. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de DANIEL DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator designado) e Austregésilo Trevisan. 08 de março de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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