SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0003705-41.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE FOI ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, A QUAL ENTENDEU QUE A PARTE NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS PARA OCUPAR VAGA DESTINADA À COTA RACIAL DE AFRODESCENDENTES/PARDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANTIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO MÉRITO. EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIALIDADE CASO IDENTIFICADA POSSÍVEL FRAUDE NA AUTODETERMINAÇÃO ENQUANTO PARDO. APLICADO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STF NA ADC Nº 41/DF, SEGUNDO O QUAL :“é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017). BANCA QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL RESTOU INDEFERIDO. ILEGALIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O RECORRENTE DO CERTAME NÃO IDENTIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.