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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000254-21.2022.8.16.0150

Recurso Inominado Cível n° 0000254-21.2022.8.16.0150 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena
Recorrente(s): Município de Diamante d`Oeste/PR
Recorrido(s): EVA HELENA ROQUE
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º,
INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA
VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 69
DA LEI MUNICIPAL Nº 37/2011. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO
SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (ARTIGO 87 DA LEI
MUNICIPAL Nº 14/2008). NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Diamante d'Oeste em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: “a) declarar a
inconstitucionalidade do artigo 69, da Lei Municipal n° 37/2011; b) condenar o Município de Diamante
D´oeste/PR ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade efetivamente pago e aquele
realmente devido à autora, a partir de fevereiro/2017 (...)”.
Inconformado, o réu pleiteia a reforma da decisão, para que sejam julgados improcedentes os
pedidos iniciais.
O recorrente sustenta, em suma, que o Magistrado não pode fixar outro parâmetro ao pagamento
do adicional de insalubridade, pois deve se ater ao impacto financeiro que tal decisão irá causar aos
cofres públicos. Aduz, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo do adicional de
insalubridade, sob pena de usurpação de competência.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à
parte autora deve ser um salário mínimo nacional, na forma do artigo 69 da Lei Municipal nº 37/2011, ou
o vencimento do cargo efetivo (conforme redação do artigo 87 da Lei Municipal nº 14/2008), tendo em
vista a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Segundo dispõe o artigo 69 da Lei Municipal nº 37/2011, o cálculo do adicional de insalubridade
deve ser feito tendo por base o valor do salário mínimo nacional:

Art. 69. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a
um adicional e será pago sobre o valor do Salário Mínimo Nacional.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que é firme o entendimento acerca da impossibilidade de fixação
do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo 7º, inciso
IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da Súmula
Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Com efeito, tem-se que é incabível a utilização do parâmetro fixado pelo ente municipal, pois
nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
Nota-se que a redação anterior do artigo 87, da Lei Municipal nº 14/2008, revogado pela Lei
Municipal nº 37/2011, assim previa:

Art. 87. Os servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Em face da evidente inconstitucionalidade da redação atual da lei local, exsurge o efeito
repristinatório, restabelecendo-se os citados termos do artigo 87 da Lei Municipal nº 14/2008,
possibilitando a incidência do vencimento do cargo de efetivo como indexador do adicional de
insalubridade.
Neste sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI
MUNICIPAL 37/2011. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA
SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL 14/2008. VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000305-
95.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2023) [gn]

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N° 37/2011.
VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2008 PELA APLICAÇÃO DE
EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE Nº 4. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0000576-
12.2021.8.16.0074; 0001203-16.2021.8.16.0074. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000246-44.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 24.11.2023) [gn]

Acresce observar que as alegações do recorrente quanto a impossibilidade de o Poder Judiciário
substituir o legislador para alterar o indexador do adicional de insalubridade previsto em lei para ou
aumentar vencimentos da Administração Municipal, não se sustenta, uma vez que isso não ocorreu no
caso concreto.
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Diamante d'Oeste/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)