Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040070-45.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040070-45.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): RAURO LUAN KARPINSKI, Everton Pontarolo, MAICON WILLIAN
MOREIRA DOS SANTOS, WELLINGTON RODRIGUES LORENZETTI, VALDIR FABIANE
JÚNIOR, OSWALDO JOSÉ VIEIRA NETO e EVANDRO SOUZA PENTEADO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS.
BOMBEIRO MILITAR. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL.
ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 231/2020. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
VOTO
Da admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Do mérito:
Insurgem-se os autores em face da sentença de improcedência, defendendo que a
progressão funcional é ato vinculado e não discricionário do administrador público, de modo
que, embora a Lei Complementar tenha tentado condicionar a progressão funcional ao ato do
governador e à disponibilidade financeira, não inovou no que diz respeito ao direito de
progressão ser quanto a passagem do tempo. Acrescentaram que o direito surge no exato
momento em que o agente público militar completa os 5 anos de efetivo serviço, de modo que o
não pagamento das verbas retroativas à data de progressão até a data do ato administrativo que
reconheceu o direito fere a garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico
perfeito. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos, para o fim de indenizar os autores
com o valor do subsídio a que passaram a fazer jus desde a data da progressão funcional.
Entendo que há razão ao recorrente.
Isso porque, inobstante a sentença tenha entendido que a progressão funcional
encontra óbice na Lei Complementar Estadual nº 231/2020, o entendimento jurisprudencial
desta Corte tem sido no sentido de que é desnecessária a prévia dotação orçamentária, por se
tratar de ato administrativo vinculado.
Dessa forma, levando em consideração que o prazo para implantação da
progressão decorre da expressa previsão legal de 5 anos para concessão, comprovado o
preenchimento dos requisitos legais, cabe à Administração Pública a implantação do benefício
na data do cumprimento das condições.
Ainda, a tese de indisponibilidade orçamentária é desconstituída de prova, de
modo que, tratando-se de benefício expressamente previsto em lei, pressupõe-se a previsão
orçamentária.
Logo, considerando que os autores comprovaram que foram admitidos em
22.02.2016, fazendo jus à progressão em fevereiro de 2021 e que os subsídios foram
implementados somente em setembro de 2021, deve o Estado realizar o pagamento da diferença
dos valores devidos até a data da efetiva implantação em folha.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.
DIREITO A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 1 PARA A REFERÊNCIA 2.
ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0030778- 34.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 07.12.2022)
A correção monetária sobre os valores não pagos incidirá desde a data que o
pagamento deveria ter ocorrido até o efetivo pagamento e observará o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-
tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devendo incidir a
partir da citação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, julgando
procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Diante do êxito recursal, não há de se falar em condenação em honorários de
sucumbência, pois ao recorrido vencido não se impõe tal ônus, em razão do disposto no artigo
55 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAURO LUAN KARPINSKI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MAICON
WILLIAN MOREIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de OSWALDO JOSÉ VIEIRA NETO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento, em relação ao recurso de VALDIR FABIANE JÚNIOR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de WELLINGTON RODRIGUES
LORENZETTI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
EVANDRO SOUZA PENTEADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de Everton Pontarolo, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque
(relator), Austregésilo Trevisan e Júlia Barreto Campêlo.

21 de julho de 2023
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque
Juiz (a) relator (a)