SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002903-31.2020.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MODO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A DEMANDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. DO MÉRITO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO PREENCHIDOS ATÉ O ANO DE 2018. ATO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVANÇOS EM ANÁLISE QUE SE MOSTRAM ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA PROMOÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. TESE FIXADA. PROGRESSÃO REFERENTE AO NÍVEL VII, COM PERÍODO AQUISITIVO ENTRE OUTUBRO DE 2018 E DE 2020 QUE DEVE SER AFASTADA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº 173/2021. PARTE QUE DESEJA REVER A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO, AFASTANDO A SUSPENSÃO APLICADA A PARTIR DA LEI FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NOTA TÉCNICA Nº 09/2020 DO CGF/TCE QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 APENAS PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES “CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE”. HIPÓTESE EM QUE A LEI DETERMINOU A INSTITUIÇÃO DO AVANÇO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. REQUISITOS AQUISITIVOS JÁ CUMPRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO QUE CORROBORA DECISÃO RECENTE DO STF NA RCL Nº 65.499/SC, A QUAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO DURANTE A CALAMIDADE PARA PROGRESSÃO VERTICAL. AUTORA QUE BUSCA DEFERIMENTO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS EM RELAÇÃO AO INTERREGNO ENTRE 2018 E 2021. EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020 E 31/12/2021 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Flor da Serra do Sul/PR contra o projeto de sentença (mov. 33.1) homologado ao mov. 35.1 que, em autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “a) DECLARAR que a referência salarial da Autora no momento da propositura da ação, o qual perdura até o presente momento, trata-se do NM-Referência 07, ou seja, 06 progressões salariais contadas a partir do fim do estágio probatório (...); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da Requerente da diferença entre o valor efetivamente já pago a título de salário, desde Dezembro de 2015 a Dezembro de 2020, analisados as referências salariais da tabela anteriormente detalhada, com incidência sobre férias, 1/3 constitucional, 13º salário, insalubridade, horas extras, quinquênio, e demais verbas pertinentes”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à implementação das 06 (seis) progressões concedidas em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação às referências salariais, por sua vez, conforme aponta o §2º do art. 13 da Lei nº 411/2010, verifica-se que o legislador determinou a permanência dos agentes públicos na primeira referência pela duração de todo seu Estágio Probatório.4. Durante os primeiros 03 (três) anos de serviço vinculados ao Município de Flor da Serra do Sul/PR (estágio probatório), o agente público permanecerá na referência de número 01 (um). Após este período, a cada 02 (dois) anos, será acrescida uma referência salarial, até o limite de 17 (dezessete), conforme caput do art. 22 da norma local.5. A reclamante comprovou seu direito ao avanço até a referência VI a partir de outubro de 2018. Não obstante, em relação à referência VII, mostra-se inadequada sua concessão, vez que abarca o período de interrupção da contagem dos prazos estabelecido pelo art. 8º da LC nº 173/2020.6. Por fim, em relação ao argumento de que a municipalidade já teria concedido os avanços tal qual previsto em lei, importa reiterar que a presente demanda não versa unicamente sobre a implementação das progressões, mas também sobre o pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar em parte a sentença e manter apenas o deferimento de 05 (cinco) avanços ao servidor, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal. _______Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020; Tema 1.075 do STJ.