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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001042-71.2020.8.16.0096

Recurso: 0001042-71.2020.8.16.0096 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): CAMILA CARARO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU A
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA
PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O
ENDEREÇO ESTAVA ATUALIZADO. RETORNO NEGATIVO DE AVISO
DE RECEBIMENTO. JUSTIFICATIVAS DE “MUDOU-SE” E “NÚMERO
INEXISTENTE”. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NOS
TERMOS DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 918/2022 CONTRAN
NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
INDEVIDA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL
CARACTERIZADO. OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração de n.
116100-E008323832, 116100- E008323831 e 116100-E008374891, bem como condenar a
parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A parte ré interpôs recurso inominado sustentando que os autos de
infração são regulares, considerando que as notificações foram expedidas para o endereço
informado pela parte autora ao banco de dados do ente de trânsito, bem como que houve a
notificação editalícia suplementar. Pleiteia a improcedência do pedido inicial.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida, senão
vejamos.
Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais movida por
Camila Cararo em face do Detran/PR, em razão da suspensão do seu direito de dirigir, em
virtude de autos de infração 116100-E008323831, 116100-E008323832 e 116100-E008374891
lavrados entre junho a outubro de 2019. Os quais foram encaminhados para o endereço Rua
São Joaquim, n. 78, Centro, Roncador e retornaram com AR negativo com as justificativas:
“não existe o número” e “mudou-se” (seq. 1.2, 1.3 e 1.4).
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a validade ou não das
notificações das multas relativas aos autos de infração 116100-E008323831, 116100-
E008323832 e 116100-E008374891, os quais suspenderam o direito da parte autora de dirigir
e a consequente verificação da indenização por danos morais.
A parte autora sustentou em sua inicial que em razão do não recebimento
das notificações dos autos de infração, foi impossibilitada de exercer a sua defesa, apontando
qual seria o real condutor das ações ensejadoras das multas, de modo que a suspensão do
direito de dirigir revelou-se nula.
Da análise pormenorizada do caso em tela denota-se que as alegações
da parte autora guardam verossimilhança, senão vejamos.
O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que:
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário
do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio
tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
No caso dos autos, o auto de infração 116100-E008323831, teve
notificação enviada em julho/2019, para o endereço “Rua São Joaquim, n. 78, Centro,
Roncador, PR” e retornou com AR negativo, com a justificativa: “não existe o número” (mov.
1.3).
Ainda, o auto de infração 116100-E008323832, teve notificação enviada
em julho/2019, para o endereço “Rua São Joaquim, n. 78, Centro, Roncador, PR” e retornou
com AR negativo, com a justificativa: “não existe o número” (mov. 1.4).
Por fim, o auto de infração 116100-E008374891, teve notificação enviada
em agosto/2019, para o endereço “Rua São Joaquim, n. 78, Centro, Roncador, PR” e retornou
com AR negativo, com a justificativa: “mudou-se” (mov. 1.2).
A autora anexou aos autos comprovantes de residência (faturas de
energia elétrica), referentes aos doze meses do ano de 2019, comprovando que seu endereço
permaneceu sendo o mesmo cadastrado perante o órgão de trânsito, qual seja na Rua São
Joaquim, n. 78, Centro, Roncador, PR (mov. 1.10).
Sendo assim, verifica-se que o domicílio da parte autora informado à
autarquia estava correto e atualizado durante o lapso temporal dos procedimentos
administrativos lavrados pelo réu, não havendo desídia cadastral por parte da condutora, razão
pela qual as informações de “mudou-se” e “não existe o número”, constantes nos avisos de
recebimentos se revelam contraditórias.
De qualquer forma, tendo sido enviadas as notificações de trânsito para o
endereço da parte autora, verifica-se, inicialmente, a validade do referido procedimento no
processo administrativo.
No entanto, o artigo 14 da Resolução nº 918/2022, do CONTRAN, dispõe
que:
“Art. 14. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário
do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta
Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na
forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os
prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva.”
Desta forma, considerando que, muito embora enviadas para o endereço
da parte autora, as notificação foram negativas, conforme já mencionado acima, era dever do
órgão de trânsito realizar a citação por edital.
Ocorre que, ainda que a parte ré tenha afirmado o envio de notificação
suplementar na forma de edital direcionada a parte autora, não anexou aos autos nenhum
documento a fim de comprovar o alegado, sendo certo que simples menção de “número de
edição DIOE” e “data de publicação” constantes nos autos de infração não se revelam
suficientes para comprovar o alegado, já que o edital não fora anexado aos autos e, portanto,
não há prova mínima acerca das informações supostamente publicadas.
Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES.
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE SE
ESTENDE AO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 281,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. TEMA 105 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0023851-25.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 25.08.2021). (grifei)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM
PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE. DETRAN/SP QUE APRESENTOU O COMPROVANTE
DE POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
NO MOV. 91.4, ENTRETANTO, NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA
REFERIDA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO.
NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312
DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002929-22.2021.8.16.0075 -
Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
07.12.2022). (grifei)
Sendo assim, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos
autos de infração n° 116100-E008323832, 116100- E008323831 e 116100-E00837489.
Com relação aos danos morais, tem-se que a suspensão do direito de
dirigir realizada com base em procedimento nulo é passível de indenização, uma vez que
ofende o nome, honra e locomoção do condutor, atributos de sua personalidade.
Isto porque o conforto, tranquilidade e bem-estar parte autora restaram
comprometidos e os danos indicados não se constituem em mero dissabor da vida cotidiana,
sendo, portanto, passíveis de indenização.
Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO E
SUSPENSÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DETRAN/PR.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR NÃO
ACOLHIDA. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO
PROCESSAMENTO DAS AUTUAÇÕES, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO,
DENTRE OUTROS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE
CULMINARAM NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, §6°, DA CF.
REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0042090-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI
- J. 24.10.2022) (grifei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FRAUDE NA
INDICAÇÃO DO CONDUTOR. FATO INCONTROVERSO.
FALSIFICAÇÃO DA CNH. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PONTUAÇÃO A
PARTE AUTORA. NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PREJUÍZOS RELATIVOS A LIBERDADE E
COMODIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006817-
53.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2022) (grifei).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO
INVÁLIDO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA DE FORMA
INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM
R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014722-
28.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
21.09.2020). (grifei)
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TRÂNSITO. IRREGULARIDADE
NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM AUTO DE INFRAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DECLARADA EM PROCESSO
TRANSITADO EM JULGADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO
INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR. PREJUÍZOS RELATIVOS A
LIBERDADE E COMODIDADE DO AUTOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR
ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0007027-78.2017.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.08.2020). (grifei)
Tendo em vista que não houve insurgência recursal em relação ao
quantum indenizatório fixado na sentença, este deve ser mantido.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação acima.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 01 de setembro de 2023

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora