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Processo:
0000991-65.2020.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS ANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA INTERESSADA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE APENAS DA ESPINGARDA. ARMA DE PRESSÃO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS. 120 A 122 DO CPP C/C O ART. 91, II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.