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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000991-65.2020.8.16.0159 APELANTE: ANA PATRICIA FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU RELATORA: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS ANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA INTERESSADA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE APENAS DA ESPINGARDA. ARMA DE PRESSÃO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS. 120 A 122 DO CPP C/C O ART. 91, II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n 9.099/1995. V O T O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ana Patricia Ferreira Gomes em face da decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus Isaias Luiz Boeira e Rudinei Mota de Souza ante o cumprimento da transação penal, por analogia ao artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (evento 166.1, autos principais). Em sede recursal, a terceira interessada pugnou pela restituição dos bens apreendidos, quais sejam, Espingarda de pressão Marca CBC, Jade Pro Nitro, Cal.5,5mm, número Jth655817 Br (Lacre 0014599) e uma caixa de “chumbinhos” Cal. 5.5 (Lacre 0014598) (evento 167.1, autos principais). O recurso foi recebido (evento 188.1, autos principais) e contrarrazoado pelo Ministério Público (Evento 176.1, Autos Principais). Parecer meritório do Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais no sentido de não conhecimento do recurso ante a ausência de legitimidade da terceira interessada (evento 11.1). Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à terceira interessada recorrente, visto que comprovou fazer jus à benesse, conforme a declaração de hipossuficiência juntada (evento 167.2, autos principais). No tocante à ausência de legitimidade de Ana Patrícia Ferreira Gomes para apelar, a qual foi aventada pelo Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais (evento 11.1), verifica-se que o pleito de não conhecimento do recurso não merece prosperar, visto que a terceira interessada é legítima para pleitear a restituição de bens apreendidos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO. BENS APREENDIDOS. PARTICULARIDADES DO CASO. INTERESSE. MANIFESTAÇÃO DA POLÍCIA. AUSÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. EFICIÊNCIA. DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As particularidades do caso conduzem à conclusão de que os bens apreendidos não mais interessam à persecução penal, uma vez que a Polícia Civil, oficiada diversas vezes, deixou de manifestar-se sobre o seu interesse nos objetos. 2. Destoa dos parâmetros da razoabilidade a custódia de bens apreendidos por lapso temporal significativo (há quase dois anos), sem que o Estado tenha providenciado as devidas diligências para o exame dos materiais. 3. A atuação dos agentes públicos deve pautar- se nos princípios da moralidade e da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. 4. Se não há dados concretos que evidenciem o interesse do processo aos bens apreendidos, há de se julgar procedente o pedido de restituição. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1079896, 20160111019030APR, Relator(a):WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Julgado em: 01/03 /2018, Publicado em: 12/03/2018) Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. DO MÉRITO Pois bem, em análise aos autos, verifica-se que não deve ocorrer a restituição dos bens apreendidos à terceira interessada, senão vejamos: Em que pese a apelante tenha comprovado a propriedade da Espingarda de pressão Marca CBC, Jade Pro Nitro, Cal.5,5mm, número Jth655817 Br (Lacre 0014599) com a apresentação da nota fiscal (evento 158.5, autos principais), a propriedade da caixa de “chumbinhos” Cal. 5.5 (Lacre 0014598) não foi comprovada. Ainda, constata-se que, embora tenha sido extinta a punibilidade dos réus ante o cumprimento da transação penal (evento 166.1, autos principais), a referida Espingarda foi utilizada para dar um tiro em um cachorro, o qual veio a óbito, sendo o segundo cachorro que o réu Isaias Luiz Boeira matou da mesma forma, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (evento 19.1, autos principais). Assim, o bem pelo qual a apelante pleiteia a restituição foi instrumento do crime de maus-tratos contra animais, de modo que não pode ser restituído. Nesse sentido, a restituição dos bens apreendidos, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada a demonstração de que o objeto não foi utilizado como instrumento do crime, conforme as exigências dispostas nos artigos. 120 a 122 do CPP c/c o art. 91, II, do CP, não sendo a realidade dos autos, uma vez que a arma de pressão foi utilizada como instrumento do crime de maus-tratos contra animais. A respeito, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. MÃE QUE EMPRESTOU CARRO A FILHO FLAGRADO TRANSPORTANDO DROGAS. (…). RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 122 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal. 2 e 3. Omissis. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS 61.879 /RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12 /2019, DJe 19/12/2019). Desse modo, o pleito da apelante de restituição dos bens apreendidos não merece prosperar. Por todo o exposto, o voto que proponho é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença, inclusive no tocante aos bens apreendidos, visto que foram instrumentos para o cometimento do crime. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANA PATRICIA FERREIRA GOMES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Luciana Fraiz Abrahão. 24 de novembro de 2023 GISELE LARA RIBEIRO Juíza Relatora
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