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Processo:
0000818-91.2022.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA/SP. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICÍPIO PROMOVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$20.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO, O QUAL ALEGOU A NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA MUNICIPALIDADE, E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA/SP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. CONSERVAÇÃO DO ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, §4º, DO CPC. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PREJUDICADO.