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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000818-91.2022.8.16.0055 Recurso Inominado Cível n° 0000818-91.2022.8.16.0055 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Recorrente(s): MUNICÍPIO DE IBITINGA Recorrido(s): JOSE DOS SANTOS Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA/SP. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICÍPIO PROMOVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$20.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO, O QUAL ALEGOU A NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTANDO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA MUNICIPALIDADE, E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA/SP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. CONSERVAÇÃO DO ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, §4º, DO CPC. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PREJUDICADO. Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face do Município da Estância Turística de Ibitinga/SP, em razão da parte autora ter tido seu nome indevidamente incluído na dívida ativa junto ao Município promovido. Pois bem. Preliminarmente, é necessário tecer alguns apontamentos quanto à competência para análise do caso sub judice. A matéria relativa à competência sobre a questão objeto dos autos é disciplinada pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 52 e 53: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Art. 53. É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Neste ponto, não se desconhece a redação do art. 4º, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, contudo, considerando que a presente demanda envolve ente federado, cabível a regra de competência prevista pela legislação processual. Como se nota, a legislação processual não impõe ao demandante a obrigação de ajuizar ações fora do seu domicílio. Entretanto, considerando que estamos diante do processamento de uma causa contra ente federativo, cabe mencionar o recente julgamento da ADI nº 5.737 e n. 5.492, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual atribuiu a seguinte interpretação ao artigo 52, do CPC: “(ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Na ADI 5.492, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca do tema: "Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo (...) 5 . A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de autoorganização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (...) (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado- membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...)"(STF ADI 5.492 /DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25/04/2023, publ. em 09/08/2023). Na ocasião da ADI nº 5.737, vencendo o voto divergente do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou-se a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Sabe-se que o julgamento da ADI nº 5.737 possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, devendo ser aplicado de maneira imediata aos processos em trâmite. Daí, tem-se que o Município da Estância Turística de Ibitinga deverá ser demandado por órgão da Justiça sediado no próprio Estado de São Paulo, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná para atuar no feito. Sendo assim, diante da interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF no julgamento das ADI n.º 5.492 e 5.737, que restringiu a competência do foro do domicílio do autor aos limites territoriais do Estado-membro ou Distrito Federal que figure como réu, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará não se mostra competente para analisar demanda proposta em face do Município da Estância Turística de Ibitinga. Registre-se que a regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil deve circunscrever-se ao âmbito territorial de cada ente da Federação, com o escopo de facilitar a compreensão por parte dos magistrados estaduais das matérias de direito público local, bem como unificar o entendimento sobre esses temas. Vale mencionar, no mais, que a competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex officio pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 5492. EFEITOS ERGA OMNES E "EX TUNC". INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001919-35.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DETRAN -MG INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – ADIs 5492 E 5737 – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01018211320238269000 São Paulo, Relator: Heliana Maria Coutinho Hess, Data de Julgamento: 29/07/2023, 1ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/07/2023). Finalmente, considerando os princípios basilares dos Juizados Especiais consistentes na celeridade, simplicidade e economia processual, tendo em vista que no caso em comento foi oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, entendo que a sentença proferida não deve ser anulada em atenção ao princípio da conservação dos atos processuais, de acordo com o artigo 64, §4º, do CPC. A respeito do assunto, destaca-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850933 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) (STF - AgR ARE: 850933 RS - RIO GRANDE DO SUL 0033568-93.2003.4.04.7100, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/05/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 15-05-2017). Isto posto, voto pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará para o processamento da causa, julgando o presente recurso prejudicado, devendo ser distribuído a uma das Recursais do Estado de São Paulo. Sem custas e sem honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE IBITINGA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 17 de maio de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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