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Processo:
0039871-08.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IAPAR/EMATER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EFEITOS DA PROGRESSÃO NO TRIÊNIO 2015-2018 QUE DEVEM RETROAGIR PARA A DATA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO TRIÊNIO 2018-2021. PERÍODO TEMPORAL VEDADO POR LEI ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.