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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039871-08.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0039871-08.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Dhalton Shiguer Ito Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IAPAR/EMATER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EFEITOS DA PROGRESSÃO NO TRIÊNIO 2015- 2018 QUE DEVEM RETROAGIR PARA A DATA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO TRIÊNIO 2018- 2021. PERÍODO TEMPORAL VEDADO POR LEI ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante o Enunciado n. 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar se a autora faz jus ao pagamento retroativo referente à progressão funcional desde o preenchimento dos requisitos legais, referente aos períodos de 2015 a 2018 e 2018 a 2021. Sustenta a parte recorrente, que faz jus ao pagamento retroativo referente a progressão por antiguidade, desde o preenchimento do lapso temporal para a obtenção do direito até a efetiva implementação, porquanto completou os requisitos para a primeira progressão em 10 de janeiro de 2018, data em que concluiu seu estágio probatório, o qual é requisito para fins de progressão, e posteriormente a nova progressão em 10/10/2021. A Lei Estadual nº 18.005/2014 dispõe sobre a progressão por avaliação de desempenho nos seguintes termos: Art. 20. A progressão por avaliação de desempenho será de uma referência salarial e ocorrerá a cada três anos contínuos, desde que o servidor esteja em efetivo exercício no IAPAR ou em atividade prevista em planos de trabalho ou programa de capacitação da instituição. § 1º Avaliação de desempenho é o processo que consiste na verificação formal e sistemática dos resultados alcançados pelo servidor, anualmente, comparados com os padrões de desempenho estabelecidos pelo Instituto, mediante avaliação de indicadores específicos para cada cargo e classe definidos em regulamentação interna. § 2º A aplicação da progressão por avaliação de desempenho não poderá ser coincidente com a aplicação da progressão por antiguidade, em um mesmo ano. § 3º Havendo coincidência prevalecerá a progressão por antiguidade e a referência salarial relativa à avaliação de desempenho será aplicada no primeiro mês do ano seguinte. Inicialmente, salienta-se que é incontroverso a concessão das progressões alegadas, cingindo-se a questão apenas em relação ao período de implantação destas, sendo certo que o Reclamante atingiu as pontuações necessárias para seu avanço funcional. Neste sentido, compreende-se que as progressões pretendidas são atos de natureza vinculada, ou seja, não resta qualquer discricionariedade ao Gestor Público em implementá-las, de modo que, uma vez cumprido os requisitos, assim deverá fazer. Portanto, notório que a progressão relativa ao triênio 2015-2018 deve ser implantada tão logo quanto a data de preenchimento dos requisitos legais, sob pena de violação do princípio da legalidade, não havendo de se falar que a retroação dos efeitos financeiros tenha capacidade de violar tal princípio, vez que apenas em razão da mora administrativa não foi implantado em período correto, neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PROGRESSÃO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO PREJUDICA CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERMANÊNCIA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ATO VINCULADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032658-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.03.2024) Deste modo, compreende-se que – em períodos de normalidade – basta a aprovação do servidor nos critérios estabelecidos pelo dispositivo legal e o transcurso do prazo ali previstos para que seja concedido o direito de progredir, se tratando de ato vinculado da administração, o que não ocorre em relação ao segundo triênio pretendido (2018-2021). Isso porque no âmbito estadual foi editada a Lei n. 20.431/2020, que determinou temporariamente a suspensão da implementação e concessão de progressões no âmbito do Poder Executivo Estadual, resguardando a necessidade de contenção orçamentária em período de consternação nacional e combate à pandemia de COVID-19, vide art. 37, caput. Veja-se que a referida Lei Estadual assim tratou a questão: Art. 37 Suspende a implantação e concessão de promoções e progressões, no âmbito do Poder Executivo, para todos os efeitos, ficando condicionadas: I - à reestimativa das receitas decorrentes do crescimento de arrecadação em montante suficiente a assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa e o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei; II - à observância dos limites para despesa total com pessoal previstos em legislação federal e estadual. §1° O período compreendido entre a publicação desta Lei e 31 de dezembro de 2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira, porém será considerado como de efetivo exercício para todos os demais efeitos. Dito isto, consigna-se que a Lei Estadual vedou a contagem de prazo para aquisição de direito referente a qualquer avanço na carreira (promoção, progressão ou avanço). Nesta senda, o Administrador estava legalmente impedido de implantar a referida progressão na data em que esta se operou, de modo que não há de se olvidar a hipótese de pagamento retroativo enquanto permaneceu vigente a Lei Estadual nº 20.431/2020. Acrescente-se a isso, o fato de que, em que pese o entendimento anterior desta Turma Recursal a qual compreendia majoritariamente que a progressão não se submetia a ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei Federal nº 173/2020 por se tratar de previsão anterior ao período de calamidade, diante das recentes decisões proferidas pelo STF no julgamento de Reclamações por descumprimento do entendimento firmado no julgamento da ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como da tese firmada no Tema 1.137-RG, entendo ser o caso de revisão do entendimento anteriormente adotado a fim de adequá-lo à orientação do Supremo. Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica do Tema n. 1137, nestes termos: Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ao mais, a Corte Suprema ainda ressaltou no RE n. 1311742 o seguinte entendimento: No que concerne à solução do presente caso, observo tratar-se de “ação ajuizada por servidor público estadual questionando a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 até 31/12/2021”. Sobre o tema, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Rel. Min Alexandre de Moraes, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 6.442 e julgou improcedente os pedidos formulados nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, afastando, portanto, as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos nelas questionados. Por oportuno, especificamente quanto ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, transcrevo trechos do voto condutor nas referidas ações diretas, ainda pendente de publicação, mas disponibilizado durante a Sessão Virtual do Plenário, finalizada em 12/3/2021, in verbis: (...) art. 8º da LC 173/2020 prevê norma diretamente relacionada ao combate da pandemia da COVID19, instituindo restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal. Trata-se, portanto, de norma de eficácia temporária. (...) Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. (...) Quanto à primeira parte do art. 7º (alteração do art. 21 da LRF) e ao art. 8º da LC 173/2020, argumenta-se, em suma, que ao ‘estabelecer restrições às despesas com pessoal mais gravosas do que as que já estavam previstas no texto constitucional, a Lei Complementar 173/2020 acaba por extrapolar, e muito, os limites constitucionalmente previstos para a sua atuação’. Sem razão. O art. 8º, por sua vez, apenas prevê regramento de modo a impedir o crescimento de gasto público com despesa de pessoal durante o enfrentamento da crise sanitária e fiscal causada pela pandemia da COVID-19, impedindo uma série de atos até 31 de dezembro de 2021. (...) No plano legislativo, a Constituição entregou reservadamente aos Chefes de Poder a iniciativa para leis sobre criação de cargos públicos ou aumento de remuneração, que não pode ser superada, em termos de impacto financeiro, por emenda parlamentar. No plano financeiro, a Constituição de 1988 estabeleceu a necessidade de fixação, em lei complementar, de limite de despesas com pessoal ativo e inativo dos três níveis de governo, ministrando, em seu ADCT (art. 38), uma regra de transição que fixava o teto para esses gastos em 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes enquanto não aprovada a respectiva lei complementar. (...) Nesse sentido, as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173 /2020, embora não representem as mesmas dispostas no texto constitucional, estabelecem medidas excepcionais tendentes a impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público e também para o combate da pandemia causada pelo coronavírus. A partir do momento que a Constituição Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas públicas a dispensa de servidores públicos estáveis (CF, art. 169, § 4º), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira. Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a competência legislativa disposta no art. 169 do texto constitucional. (...) 2.5 Da Irredutibilidade Remuneratória, da Manutenção do Poder de Compra da Remuneração e do Direito Adquirido. Os autores das ADIs 6447, 6450 e 6525, alegam, em suma, que o art. 8º da LC 173/2020, por proibir os entes federados, até 31/12/2021, de concederem ‘a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública’, bem como outras condutas que ‘desconsideram a realidade do funcionalismo público’, viola os preceitos constitucionais que garantem a irredutibilidade de remuneração, da manutenção do poder de compra dos servidores e, ainda, o direito adquirido. Não vislumbro ofensa ao texto constitucional. (...) No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID- 19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. Assim, ao prever uma série de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas, não representa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Nesse sentido, a jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial (RE 1.114.554 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 7/2/2020; ADI 4.461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2019). (...) Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, não diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre regras fiscais impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas. Ressalte-se, ainda, que a norma apresenta a devida e necessária proporcionalidade, que somente estaria descaracterizada, conforme destacado por JESUS GONZALEZ SALINAS, se ausente a coerência do Poder Público no exercício de suas atividades legislativas, com patente extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, e consequente desrespeito ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, que impede a criação de obrigações desprovidas de justificação fática (Notas sobre algunos de los puntos de referencia entre ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, número 120, 1989). Não me parece, portanto, que a legítima e salutar preocupação com a saúde financeira dos entes da Federação e com o efetivo combate à crise gerada pelo coronavírus, exercida de forma razoável pela LC 173/2020, possa ser considerada inconstitucional. Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade aqui citadas. Definida a tese, pelo Plenário desta Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, necessária sua aplicação também aos recursos extraordinários interpostos perante os Tribunais e Turmas Recursais, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral. (Destaque nosso) Portanto, em se tratando de lei orçamentária - como o é a Lei Estadual -, o Supremo Tribunal Federal pontuou que a restrição é temporária, excepcional e proporcional, incapaz de ferir o direito dos servidores públicos, sendo possível, pelo viés orçamentário, outras restrições fixadas pelos entes federados. É possível, concluir que, não bastando a vedação de concessão de progressão por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020, ainda há norma específica do Estado do Paraná para que a contagem do período aquisitivo e implementação não ocorram durante sua vigência. Isso porque conforme acima destacado, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional referidas limitações inseridas em leis orçamentárias dos demais entes federados, em contexto exclusivo, temporário e excepcional, como no caso do Estado do Paraná, quando alocou vedação da aquisição de direitos fundado em determinado intervalo temporal (de 15 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Ademais, não há de se adentrar ao mérito do despacho governamental nº 17.235.984-1 /21 tendo em vista que foi publicado em data posterior ao implemento da segunda progressão pleiteada, de modo que o referido despacho não autorizou a atribuição de efeitos retroativos ao ato de concessão. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto , reformando-se a sentença para determinar o pagamento retroativo e eventuais reflexos decorrentes a partir da data de 10/01/2018 até a efetiva implantação em folha de pagamento da progressão referente ao primeiro triênio pretendido nesta ação, qual seja, entre os anos de 2015 e 2018. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança, sendo que após a entrada em vigência da EC 113/2021(09/12/2021) deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Dhalton Shiguer Ito, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 18 de outubro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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