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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000604-40.2021.8.16.0151

Recurso Inominado Cível n° 0000604-40.2021.8.16.0151 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí
Recorrente(s): SIDIMAR FRANCISCO DA SILVA
Recorrido(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SANTA ISABEL DO IVAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E BASE DE
CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
PROFESSOR MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL EXPRESSA SOBRE O
QUANTITATIVO A SER OBSERVADO. PAGAMENTO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE
FÉRIAS, PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 DO TJPR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
Conheço do recurso interposto, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, o recurso comporta provimento.
A sentença prolatada pelo juízo a quo não reconheceu o pleito do autor, mas sim de que
o terço constitucional de férias dos professores municipais de Santa Isabel do Ivaí incide sobre
30 (trinta) dias de férias, e não sobre 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que a fração de 15
(quinze) dias – somada aos trinta - corresponde a um período de recesso escolar, não servindo
de base de cálculo para a benesse pleiteada.
Não obstante a interpretação valorada pelo juízo de primeiro grau, a aferição da matéria
deve ter como premissa o IRDR 25, originário dos autos nº 0048462-40.2018.8.16.0000, com
a seguinte tese firmada:
Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente
identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a
legislação local aplicável à espécie, caso a caso.
Pois bem, analisando a legislação local, o artigo 45 assim disciplina:
Art. 45. As férias do Professor serão de 45 (quarenta e cinco) dias, dos
quais pelo menos (30) trinta dias serão consecutivos, usufruídos em
período de recesso escolar.
§ 1º As férias dos Professores designados para exercer as funções de
Direção de Unidades Escolares, de Secretário Municipal de Educação, de
Suporte Pedagógico e de Educadores Infantis serão de 30 (trinta) dias
consecutivos, usufruídos conforme escala elaborada anualmente pela
Secretária Municipal de Educação.
§ 2º Considerando que os Centros de Educação Infantil possuem
calendários diferenciados das Unidades Escolares, inclusive referente aos
recessos escolares, as férias dos Educadores Infantis deverão ser
organizadas em forma de rodízio entre os Educadores de cada Centro,
conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,
após consulta aos Educadores Infantis.
§ 3º Os Professores em exercício nas Unidades Escolares terão direito,
além das férias previstas neste artigo, à pelo menos 15 (quinze) dias
de recessos, estabelecidos anualmente em Calendário Escolar,
condicionado ao cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos.
§ 4º O Professor ou Educador Infantil que for exonerado, demitido ou
aposentado, perceberá uma indenização relativa ao período das Férias não
gozadas, integral ou proporcional, na proporção de 1/12 (um doze avos)
por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a quinze dias, cuja
indenização será calculada com base na remuneração do mês da
exoneração, demissão ou aposentadoria.
Por conseguinte, há absoluta clareza na previsão da lei local, de que a regra é a fixação
de 45 dias de férias aos professores, conforme destacado no caput do artigo 45. E por mais
que o mesmo dispositivo aluda à existência de recesso escolar, o faz somente para delimitar
que parcela do tempo disponível de fruição recairá em período de recesso, de modo algum
limitando o direito de férias para somente trinta dias.
O mesmo se diga em relação ao § 3º do mesmo dispositivo, que além de não limitar o
período de férias, enuncia outro direito aos professores, de que poderão usufruir de mais 15
(quinze) dias de recesso ao ano, observado o calendário escolar.
Como se verifica, a interpretação operada pelo julgador de base de modo algum
converge com a mens legis alocada na legislação de regência, tendo realizado interpretação
não amparada legalmente, em que pese a norma sob exame não deixe dúvidas de que a base
de incidência do terço constitucional de férias dos professores municipais é sobre 45 (quarenta
e cinco) dias.
No mesmo sentido, os precedentes da Turma Recursal, in verbis:
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE JAPIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM COBRANÇA – ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS PREVISTO
NA LEI Nº 995/2011 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – BENEFÍCIO PREVISTO
EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 60 E 62 DO DIPLOMA LEGAL– PRECEDENTES 0004116-
91.2019.8.16.0089, 0004729-48.2018.8.16.0089 E 0015504-
08.2018.8.16.0030 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003721-02.2019.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.01.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE JAPIRA. PROFESSORA. ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI
MUNICIPAL 995/2011. PAGAMENTO SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS. VERBA
DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS, PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48462-
40.2018.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0005322-43.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
15.06.2022)
Deste modo, a sentença deve ser reformada, para o fim de condenar o Município de
Santa Isabel do Ivaí a realizar a implantação do pagamento do terço constitucional (1/3) de
férias à reclamante observando-se o período de 45 (quarenta e cinco) dias, identificado em lei
como de férias, assim como ao pagamento do valor devido pela diferença apontada pelo autor
como devido, observada a prescrição quinquenal, assim como as parcelas vincendas desde o
ajuizamento da demanda.
Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como
índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações
da poupança, e após deverá incidir tão somente a taxa SELIC (a teor da EC nº 113/2021) -
com incidência sobre o valor do principal atualizado -, eis que a mencionada taxa já engloba
tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Por conseguinte, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-
se integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar de condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIDIMAR FRANCISCO DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro.
01 de setembro de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora