Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039614-80.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0039614-80.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): JEFFERSON JAQUES BUENO
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

EMENTA: RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DO
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA
LEI Nº 12.642/2017. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DECIDIU DENTRO DOS
LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE
DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. LEI
IMPUGNADA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS
PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO (ADAE).
IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO
GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 20, § 1º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 9.337/2004.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO:
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do
art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

VOTO:
Defere ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a declaração de
hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, bem assim porque não há nos autos
elementos contrários à sua assertiva e, ainda, em face do que consta nos documentos juntados
no mov. 63 dos autos originários.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O mérito recursal cinge-se em saber se há inconstitucionalidade material de trecho
do artigo 5º, da Lei nº 12.642/2017, que inseriu o inciso II, do artigo 20, da Lei nº, 9.337/2004,
do Município de Londrina e, em caso positivo, os efeitos daí decorrentes.
Pois bem.
Inicialmente, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a
parte recorrente enfrentou os fundamentos da sentença de maneira suficiente para infirmar, em
tese, a conclusão atingida pelo Juízo a quo.
Também não se vislumbra nulidade da sentença, uma vez que decidiu dentro dos limites
do pedido e da causa de pedir, pois estabeleceu que há diferenças entre os cargos de Fiscal do Município
e da Carreira do Estado.
Assim, a ausência da expressão constitucionalidade/inconstitucionalidade da lei não
maculada a decisão.
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não se vislumbra, pois a questão
posta em discussão prescinde da dilação probatória, estando adstrita aos termos da lei, que traz em seu
bojo todos os elementos necessários à análise da constitucionalidade, ou não, da lei impugnada.
Preliminares rejeitadas.
Na sequência, destaca-se que não há qualquer inconstitucionalidade material no
dispositivo legal impugnado.
Isso porque, veja-se que a alteração legislativa realizou a devida distinção entre os
cargos, a fim de indicar o percentual do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de
Estado – ADAE, para cada um deles.
Veja-se que o recorrente pretende a equiparação de seu cargo (Fiscal do Município)
com aquele denominado “grupo de Carreira do Estado”.
Entretanto, há distinções relevantes que não permitem a equiparação dos cargos.
Conforme se observa do inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 9.337/2004,
Grupos de Carreiras de Estado são “composto de cargos cujas atribuições abrangem essencialmente a
defesa jurídica dos interesses do Município, o exercício do poder de polícia, a auditoria interna e tributária e o
planejamento, a organização e o controle institucional”.
Note-se que a lei usa a expressão essencialmente, ou seja, aquilo que é
fundamental ao cargo. Não se atribuiu o percentual máximo a todo o agente público que possua
poder de polícia, mas apenas aos cargos cujas atribuições abrangem de maneira essencial o
exercício do poder de polícia.
No Anexo II, da Lei nº 12.642/2017, há a descrição das atividades do Fiscal do
Município Classe A:
“Descrição Sintética Atuar em atividades relativas às áreas de fiscalização
fazendária, ambiental, patrimonial e de obras.
Descrição Detalhada
· Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e
licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e
especificações técnicas;
· Fiscalizar e manter cadastros de contribuintes e de licenças;
· Fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações
acessórias, conforme legislação vigente;
. Realizar inscrições e manter e atualizar cadastros de contribuintes e de licenças;
. Realizar cálculos e levantamentos de informações documentais de natureza
ambiental, fazendária, patrimonial e de obras, junto a órgãos públicos e
privados para fins de instrução processual administrativa;
. Executar inscrições no cadastro de contribuintes;
. Realizar análises comparativas de atividades de grupos de contribuintes
visando sua adequada caracterização fiscal;
. Prestar informações em processos da área;
. Expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos
de infrações e realizar apreensões;
. Atuar na concessão e na fiscalização do cumprimento de metas e de termos
estabelecidos em licenciamentos ambientais, fazendários e de obras
conforme dispuser a legislação;
. Realizar levantamento de informações junto a órgãos públicos e privados,
de acordo com as especificações solicitadas;
. Verificar atividades, horários de funcionamento, localização e outras
especificações de atividades comerciais e industriais, segundo
normatização e especificações técnicas em vigor;
. Atender, orientar e informar contribuintes sobre a legislação pertinente e
procedimentos legais;
.Efetuar cálculos específicos e levantamentos de campo para determinação e
enquadramento de áreas e obras para fins fazendários;
. Comunicar aos departamentos ou setores competentes, mesmo que de
outras secretarias, as irregularidades observadas durante as atividades
de fiscalização;
. Fiscalizar obras para a concessão de licença, levantamentos, desmembramentos
e outras atividades inerentes;
. Realizar fiscalização ostensiva e preventiva, e determinar serviços quando
necessários e de acordo com seu enquadramento, bem como outras ações
relativas ao exercício do poder de polícia necessário para o desempenho
do trabalho inerente às atividades de fiscalização;
. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e outros para fins de verificação de
regularidade fiscal, ambiental, patrimonial e de obras;
. Realizar a inspeção final das obras e instruir processos para emissão de Vistos
de Conclusão, Certidões Narrativas, alvarás entre outros;
. Executar procedimentos de diligência no interesse da fiscalização ou para
atendimento de exigência de instrução processual;
. Encaminhar a outros órgãos pedidos de diligências, objetivando a solução
do processo administrativo;
. Fiscalizar e acompanhar o uso de bens públicos, bem como a manutenção e
utilização do patrimônio público do município;
. Fiscalizar a utilização por parte das entidades beneficiadas pelo município,
por meio de permissão ou doação de bens móveis e imóveis;
. Inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão
competente as providencias necessárias à sua perfeita conservação e
destinação;
. Inspecionar periodicamente os bens imóveis com o objetivo de impedir a
sua invasão, acompanhar eventuais invasões, notificar invasores, bem
como participar das reintegrações de posse quando houver;
. Prestar informações em processos da área;
. Participar de Ações Integradas de fiscalização urbana e em ações de cooperação
mediante convênios, quando houver, em parceria com outros órgãos
federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, assistindo-os no que couber;
. Expedir e controlar notificações de apresentação de informações e
documentos, autos de infração e realizar apreensões, interdições,
embargos de obras e suspensão de atividades;
. Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização
superior;
. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando necessário ao
exercício das demais atividades;
. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades; e
. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade”.
Ora, da análise das funções do cargo em questão, não se vislumbra que o poder de
polícia seja atribuição essencial, mas uma dentre tantas outras existentes.
Ademais, o § 1º, do artigo 39, da CRFB, destaca que “§ 1ºA fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a
investidura; III - as peculiaridades dos cargos”.
E, conforme consignado na sentença, “[...] enquanto o cargo de Fiscal do Município exige
somente o ensino médio, os cargos da carreira de Estado exigem formação superior” (mov. 40.1).
A partir disso, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia.
Não havendo inconstitucionalidade a ser declarada, também não há qualquer
alteração a ser aplicada no caso concreto.
Passadas as coisas dessa maneira, nada obstante o máximo respeito ao
entendimento contrário, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso.
Custas na forma da Lei.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da contraparte, os quais se fixa em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da
segunda parte, do caput, do artigo 55, da Lei nº 9099/95, cuja exigibilidade se encontra
suspensa por força dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEFFERSON JAQUES BUENO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque
(relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de junho de 2023
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque
Juiz (a) relator (a)