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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041205-77.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0041205-77.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): HARUMI UENO Recorrido(s): Município de Londrina/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM 100% AO INVÉS DE 40%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 12.642/2017. INOCORRÊNCIA. CARGO ESPECÍFICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRA DO ESTADO DO ART. 20 DA LEI Nº 9.337/2004, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial, o qual versa sobre a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal nº 12.642/2017 que fixou Adicional por Desempenho de Atividade Exclusiva do Estado – ADAE no percentual de 40% para os servidores públicos do cargo de Fiscal do Município, no exercício do Serviço Municipal de Fiscalização I e II. Aduz o Recorrente: i) que houve julgamento extra petita, uma vez que o juiz singular não analisou a inconstitucionalidade pleiteada; ii) que ocorreu cerceamento de defesa face o indeferimento da produção de prova oral; e iii) no mérito, quanto a inconstitucionalidade da legislação municipal que fixou em 40% o ADAE para os cargos de fiscalização. Cinge-se a controvérsia na (in)existência de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal nº 12.642/2017 com relação ao pagamento do ADAE. Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise das preliminares arguidas em recurso e contrarrazões. Quanto à alegação de julgamento extra petita, tal argumento não merece acolhimento. O juiz está adstrito aos pedidos, mas não há fundamentação trazida pelas partes. Ainda, apesar do aumento de vencimentos não tenha sido requerido de forma expressa, é a consequência lógica da fundamentação apresentada na inicial, bem como dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos. Sendo assim, tal preliminar não merece ser acolhida. Do mesmo modo, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O pleito inicial versa sobre declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal, assim sendo, possui por objeto a análise do processo legislativo e da matéria compatível com o texto constitucional. Assim, verifica-se que se trata de matéria unicamente de direito, cuja prova se dá por meios documentais, não sendo necessária a produção de prova oral, uma vez que em nada acrescentaria no debate em apreço, podendo o juiz rejeitar as provas inúteis ao caso. Este é o entendimento do STJ: Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp n. 1.881.983/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.). Sendo assim, tal preliminar não merece ser acolhida. Ademais, em sede de contrarrazões, o Recorrido alega ausência de dialeticidade recursal, entretanto, entendo que não merece prosperar a preliminar arguida. Entendo que apesar do Autor /Recorrente ter reproduzido argumentos da inicial, também foram enfrentados os fundamentos da sentença, elencando os aspectos que entende por ser devida a reforma da decisão de mérito. Sendo assim, não verifico ofensa ao princípio da dialeticidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Por fim, deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita tendo em vista o recolhimento das custas recursais (mov. 62.2 e 62.3). Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. A Lei Municipal nº 12.642/2017 incluiu o inciso II no § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado – ADAE: Art. 20. Fica instituído o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado - ADAE, devido mensalmente aos ocupantes de cargos do grupo de Carreira de Estado, no valor correspondente a 100% dos vencimentos do servidor. § 1º O adicional instituído por este artigo será extensivo aos ocupantes dos cargos de: [...] II - Fiscal do Município, nas funções de Serviço Municipal de Fiscalização I, e Serviço Municipal de Fiscalização II, no valor correspondente a quarenta por cento do vencimento do servidor; Assim, o legislador foi expresso ao determinar que os servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal do Município, nas funções de Serviço Municipal de Fiscalização I e II, receberiam o ADAE no percentual de 40% sobre o seu vencimento. Deste modo, ocorreu uma escolha legislativa quantos aos cargos que receberiam o referido adicional e sua respectiva porcentagem, não havendo de se falar em violação da isonomia dos servidores públicos. Por outro lado, nota-se que a Constituição Federal[1] atribuiu competência aos Municípios para legislar e dispor sobre o plano de carreiras dos servidores públicos, sendo perfeitamente admissível a concessão de gratificações em percentuais distintos aos servidores públicos em diferentes cargos, levando em conta o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos exercidos. Assim sendo, não há qualquer violação praticada pelo legislador municipal que permita a substituição do índice determinado por qualquer outro designado pelo Poder Judiciário. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal nº 12.642 /2017, além de afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, acarretaria em um aumento do vencimento do Autor, situação expressamente vedada por meio da Súmula Vinculante 37[2] do STF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE NÃO REQUERIDA E RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.642/2017, QUE INSERIU O INCISO II, DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.337/2004. INEXISTÊNCIA. CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO NA FORMA DO CAPUT. ENQUADRAMENTO PRÓPRIO NOS INCISOS DO § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL EM VALOR DIVERSO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0057480-04.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.11.2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – JUIZ QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE– DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM SEDE DE SENTENÇA QUANDO ESTA ESTIVER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR– JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA– MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA– PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INVOCADA PELA PARTE RECORRIDA – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE ATACOU SUFICIENTEMENTE A FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADA TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL- MÉRITO- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 12.642/2017- INEXISTÊNCIA- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO (ADAE)- IMPOSSIBILIDADE– CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO– SERVIDOR ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 20, § 1º, INCISOS I A V, DA LEI MUNICIPAL N. 9.337 /2004 - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL- VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054623-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023) Portanto, não merece reforma a sentença. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HARUMI UENO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 22 de novembro de 2024 Austregésilo Trevisan Juiz Relator [1] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura III - as peculiaridades dos cargos. [2] Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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