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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041205-77.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM 100% AO INVÉS DE 40%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 12.642/2017. INOCORRÊNCIA. CARGO ESPECÍFICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRA DO ESTADO DO ART. 20 DA LEI Nº 9.337/2004, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.