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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002016-71.2020.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n° 0002016-71.2020.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): Município de Coronel Vivida/PR
Recorrido(s): FILIPE AUGUSTO PERIZZOLO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C
COBRANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2020, INCORPORAÇÃO DO
ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO AUTOR,
DEDUÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE
ADIMPLIDOS, EXCLUSÃO DE REFLEXOS EM
OUTRAS VERBAS SALARIAIS E ÍNDICES DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS
PELO JUIZO A QUO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA SOBRE
O SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO
ARTIGO 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 77, § 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006.
APLICAÇÃO DO CAPUT COM PREVISÃO DE BASE DE
CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO.CORREÇÃO 'EX OFFICIO' DA FORMA DE
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS DE MORA.OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO
A DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E
DEDUÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório
Trata-se de “Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Lei Municipal c/c Cobrança”
proposta por Filipe Augusto Perizzolo em desfavor do Município de Coronel Vivida. A sentença julgou
parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, artigo 77 da Lei
Complementar Municipal n° 14 de 2006 e, por consequência, condenar a municipalidade ao pagamento
da diferença do adicional de insalubridade ao excluir o salário-mínimo como indexador da base de
cálculo e utilizar como índice de base de cálculo o vencimento básico do servidor, respeitado o lapso
temporal de vigência da norma declarada inconstitucional, bem como o prazo prescricional aplicável.
Irresignado, o Município interpôs recurso inominado. Em síntese, requer: i) a declaração de
prescrição quinquenal; ii) a constitucionalidade das normas (§1º do art. 77 da LC nº 014/2006 e art. 118
LC nº 056/2020); iii) ausência de incorporação do adicional aos vencimentos do autor. Subsidiariamente
sustenta a dedução de valores previamente adimplidos, a exclusão de reflexos em outras verbas salariais,
a incidência de juros de mora e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários
(mov. 57.1 – autos originários).
Com a apresentação de contrarrazões (mov. 62.1 – autos originários) e de parecer ministerial
(mov. 13.1), vieram os autos para decisão.
É o breve relato do essencial.
Voto e Fundamentação.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Primeiramente, o Recurso Inominado articulou-se de modo a enfrentar os argumentos
apresentados em sentença e se opôs a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, momento em
que defendeu a aplicação do salário-mínimo como indexador do adicional de insalubridade no período de
vigência da LC 014/2006, além de requerer pedidos subsidiários em caso de manutenção da decisão,
razão pelas quais entendo não haver ofensa ao princípio da dialeticidade.
Assim, rejeito a preliminar aventada em contrarrazões recursais.
O pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal foi deferido em sentença quando da
definição do termo inicial de pagamento do adicional como sendo a partir de outubro de 2015, exatos
cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.
No mesmo sentido, houve reconhecimento expresso de constitucionalidade da Lei Complementar
56/2020, nos seguintes termos: “A Lei Complementar 56/2020, sendo relevante ao caso seu artigo 118,
não enseja efetiva redução de vencimentos, tampouco violação dos princípios da isonomia ou
irredutibilidade salarial, pois não se trata de supressão ou diminuição do quantum da remuneração,
mas, sim, de alteração de forma ou critério de realização do cálculo do adicional. O Município,
portanto, não incorre em nenhuma ilegalidade quanto à eventual redução do valor pago a título de
adicional de insalubridade, considerando que a alteração diz respeito exclusivamente à regulamentação
dos valores e sua forma de pagamento. (...) Ademais, a previsão legal em discussão não padece do
mesmo problema de sua antecessora e, em razão da inexistência de quaisquer vícios de legalidade, não
pode ser afastada por eventual decisão do judiciário.”
Ainda, os pedidos de dedução dos valores já recebidos pelo autor e de reflexos salariais também
foram contemplados na sentença, ao estabelecer que: “Da quantidade devida a título de adicional de
insalubridade, calculado sobre o vencimento efetivo do servidor, deverá ser decrescida a quantia já
paga a título deste mesmo adicional, ainda que em momento anterior tenha sido utilizado indexador
incorreto, sob pena de, em situação diversa, caracterizar enriquecimento ilícito.(...) Isto posto,
considerando a ausência de apresentação de memorial de cálculo pelo município e a argumentação
exposta nesta sentença, acolho parcialmente os cálculos apresentados pela parte requerente, posto que
necessário desconsiderar as cobranças posteriores a abril de 2020, nos termos estabelecidos
anteriormente.”
In casu, ao estabelecer como parâmetro de cálculo o memorial apresentado pelo recorrido, denota-
se a ausência de reflexos salarias no quantitativo que apenas considerou o vencimento base, conforme
atribuído nas folhas de pagamento respectivas.
Ademais, não há na sentença reconhecimento de incorporação do adicional aos vencimentos.
Por fim, os índices de correção monetária e juros de mora requeridos são idênticos aos definidos
no dispositivo de sentença, quais sejam, respectivamente, IPCA-E e índices oficiais de remuneração
adicional da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960
/2009).
Logo, deixo de conhecer do apelo nesses pontos, por ausência de interesse recursal, sob o binômio
necessidade-utilidade.
Superados os temas carentes de interesse recursal, no mérito, cinge-se a controvérsia em definir
qual a legislação aplicável para a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao autor.
De início, ressalta-se que o debate exclui os períodos a partir de abril de 2020, pois a matéria é
regida sob a égide da Lei Complementar nº 56/2020 declarada constitucional, sem oposição.
Pois bem.
Evidencia-se que o ponto controvertido versa sobre a base de cálculo a ser utilizada quando da
vigência da Lei Complementar Municipal n° 14/2006.
O Art. 77º prevê expressamente que:
Art. 77. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, acima dos limites de
tolerância fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente em
40% (quarenta) por cento, 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o valor
do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
(grifos nossos).
Consoante se observa, a norma apresenta, concomitantemente, duas bases de cálculo distintas,
quais sejam: sobre o vencimento do cargo efetivo, no caput e, sobre o valor do salário-mínimo nacional,
no parágrafo 1º. Ambos remetem sua aplicação claramente à insalubridade, conforme destaques no texto.
Daí se denota opção administrativa pela utilização do salário-mínimo como indexador.
Em que pese a escolha supra, destaca-se o firme entendimento acerca da impossibilidade de
fixação do salário-mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo
7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da
Súmula nº 4 do Supremo Tribunal Federal:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial.
Nessa toada, incabível a utilização do parâmetro fixado no §1º do art. 77 da LC nº 014/2006, pois
nitidamente eivado de vício de inconstitucionalidade.
Como no caso dos autos o mesmo dispositivo legal prevê base de cálculo diversa e constitucional
cabe a ela regular a matéria.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA
EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. ARTIGO 77, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2006. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE
04 DO STF. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 77 DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ADICIONAL
QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001612-
20.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 – INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006 – OMISSÃO LEGISLATIVA QUE AUTORIZA
QUE O VENCIMENTO DO SERVIDOR PASSE A SER CONSIDERADO COMO A BASE DE
CÁLCULO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO MENCIONADO – IMPOSSIBILIDADE DE
JUNÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA À BASE DE CÁLCULO
POR NÃO ESTAR INCLUÍDA NO CONCEITO DE VENCIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER
FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO
II DO CPC – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 905
DO STJ E 810 DO STF – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001660-
76.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J.
09.08.2022).
Portanto, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 77 da LC nº 014/2006 e
utilização da redação do caput, do mesmo artigo, a qual determina o cálculo do adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo.
Ressalta-se que do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de
insalubridade, bem como as deduções e recolhimentos legais.
Ao arremate, de fato a sentença foi omissa ao determinar os termos iniciais de correção monetária
e juros de mora. Sendo assim, é devida a correção monetária, a partir de quando cada pagamento deveria
ter sido realizado, observado o parágrafo anterior e, juros de mora a partir da citação válida[1], observado
o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17).
Determina-se, entretanto, ex officio, a retificação do julgado para que se observe, quanto à forma
de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, o disposto na Emenda Constitucional nº 113
/2021, a contar de 9 de dezembro de 2021[2].
Pelo exposto, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto,
apenas quanto à determinação dos termos iniciais de correção monetária, juros de mora e deduções
legais, nos moldes da fundamentação.
Logrando o recorrente parcial êxito em seu recurso, fica isento do pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995.
[1] RE 870.947, e ADIs 4.357 e 4.425.
[2] EC 113/2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins
de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,
até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Coronel Vivida/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

23 de junho de 2023
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)