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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0041301-10.2021.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Recorrente(s): MARISA BIANCHINI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA
JULGADA IMPROCEDENTE - EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED -
VERBA SALARIAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DA
REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – CONTRATO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – REDUÇÃO DE
15,33% DOS VALORES PERCEBIDOS NO ANOS DE 2018 –
VALORES DEVIDOS RECONHECIDO NOS AUTOS N. 0001924-
86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR – DANO MATERIAL
RESSARCIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -
REMUNERAÇÃO A MENOR - CONDUTA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE
PARA CONFIGURAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Relata a reclamante que foi aprovada em Processo Seletivo Simplificado para o cargo de
professora, por meio do edital n. 72/2017 GS/SEED.
Ocorre que durante o ano de 2018 recebeu remuneração inferior ao mínimo legal da
remuneração dos professores temporários do Estado do Paraná, vez que o Edital nº 72/2017–
GS/SEED, previa o equivalente a R$ 13,63 (treze reais e sessenta e três centavos) por hora-
aula, quando o valor seria de R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos), verificando-se
uma redução salarial de 15,33%.
Pugnou pela indenização de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
posto que na demanda Declaratória de Nulidade c/c Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná (APP) nº 0001924-
86.2018.8.16.0004 que tramitou junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, foi
reconhecido o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena a
receber R$ 2,10 a mais por hora-aula laborada.
Desta feita, em razão da improcedência do pedido, busca a reforma da sentença,
sugerindo indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É, em síntese, o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
No mérito, nada obstante, não merece provimento o recurso da autora.
Mantenho a gratuidade processual anteriormente deferida à requerente.
O ponto a ser avaliado em sede recursal é a responsabilidade do ente público no evento
apresentado, com o qual a autora alega a incidência de danos morais indenizáveis, diante da
remuneração a menor paga pela ré no período apresentado.
Denota-se que houve reconhecimento da ilegalidade contida no Edital n.º 72/2017 GS
/SEED que previu remuneração inferior ao limite legal de R$ 15,73 hora-aula, conforme já
reconhecido judicialmente em demanda anterior ajuizada pela APP – Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na ação declaratória de nulidade c/c
cobrança, autos n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de
Curitiba.
Consoante analisado, ao proferir sentença naqueles supracitados autos, foi reconhecido
o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$ 2,10
(dois reais e dez centavos) a mais por hora-aula trabalhada.
Desta forma verifica-se que a recorrente trabalhou durante o ano de 2018, percebendo
mensalmente valor da hora-aula inferior ao devido legalmente, em razão de o Estado do
Paraná ter pago a menor que o devido, cujo direito material afeto a esfera patrimonial, já foi
reconhecido.
No entanto, quanto o pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não lhe
assiste, devendo ser mantida a sentença proferida.
Como premissa jurídica, é certo que o dano moral só é devido quando a conduta ilícita
do agente causa um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade aos dissabores da
vida cotidiana, ou que acarrete uma violação grave a algum dos direitos de personalidade, tais
como a honra, imagem, a integridade física ou psíquica etc.
Inexiste dúvida que a responsabilidade, no caso em apreço, do ente público é objetiva,
conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da CF, contudo, para a configuração é necessário a
comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado, conforme teoria do risco
administrativo.
Muito embora incontroverso o recebimento a menor das verbas trabalhistas, como fora
reconhecido na sentença proferida nos autos n 0001924-86.2018.8.16.0004 que tramitou junto
à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, condenando o recorrido ao pagamento das
diferenças apuradas entre os valores pagos à autora e os devidos no período, isso não importa
na conclusão de que o ato, por si só, resultou em ofensa à moral, à honra, à personalidade ou
à dignidade da parte.
Repisa-se que a conduta do recorrido (pagamento a menor) é indiscutível, nada
obstante, no caso em análise, ocorreu simples remuneração a menor, conduta esta insuficiente
para, por si só, configurar sofrimento ou humilhação a recorrente.
Em suma, pode-se afirmar a existência de equívoco praticado pelo ente público nos
critérios utilizados para estipular o valor da hora-aula.
Contudo, a diferença apontada a menor (R$ 2,10) não impactou profundamente na
remuneração percebida pela autora no período apontado, de modo que qualquer conclusão
pela ocorrência de danos morais, porquanto faz-se mister a comprovação de que o pagamento
a menor também tenha causado os prejuízos extrapatrimoniais invocados e de forma
relevante, fato que não ocorreu na espécie, como bem enfatizou a sentença, não logrando a
parte recorrente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia.
Não é suficiente para a ocorrência da lesão, a verificação do mero transtorno cotidiano
ou prejuízo material, sob pena de configurar todo inadimplemento contratual ou perda
patrimonial ao reconhecimento do dano moral, de tal forma a banalizá-lo.
Não se ignora que o percebimento de valores a menor não causem transtornos, todavia,
se trata de danos materiais, os quais já foram inclusive objeto de análise do Judiciário
Paranaense, com condenação do ente público ao pagamento das verbas salarias devidas.
Neste sentido o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
PROFESSOR – VÍNCULO TEMPORÁRIO (PSS) E EFETIVO (NOMEAÇÃO) - PLEITO DE
REAJUSTE SALARIAL E DE CONCESSÃO DE PROGRESSÕES NA CARREIRA –
PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO NACIONAL
SALARIAL DEFINIDO NA LEI FEDERAL 11.738/08 - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES PAGOS E
OS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUFERIU SALÁRIO INFERIOR
ÀQUELE (MAIO/2018 A JANEIRO/2020) – VALORES QUE DEVERÃO SER
ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E DE JUROS DE MORA PELO
ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO
DE REVISÃO SALARIAL NOS MESMOS ÍNDICES DEFINIDOS PARA O PISO NACIONAL
- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO RÉU – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PERÍODO
EM QUE O AUTOR NÃO RECEBEU SALÁRIO INFERIOR AO PISO (JANEIRO E
FEVEREIRO/2019) - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA – APELO DO REQUERIDO
– PLEITO DE EXCLUSÃO REITERADO E DE REVOGAÇÃO DA PENALIDADE –
PROVIMENTO PARCIAL – DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA
QUE O AUTOR NÃO ERA CONTRATADO NEM SERVIDOR EFETIVO NO MÊS DE
JANEIRO 2019 E, ASSIM, NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO RESPECTIVO – MULTA
REVOGADA – EMBARGOS NÃO CARACTERIZADOS COMO PROTELATÓRIOS – APELO
DO REQUERENTE – PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDAS –
APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 652/2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO DIREITO INVOCADO -
DANO MORAL DESCABIDO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0011356-48.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA
BETTEGA - J. 29.11.2021)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDO A
JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO
REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO LESÃO AO DIREITO DA
PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012026-15.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 09.05.2019)
Feitas tais ponderações, concluo pela manutenção da sentença recorrida para dar negar
provimento ao recurso interposto pela autora.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo incólume a decisão proferida pelo juiz sentenciante.
Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.
Todavia, consigno a suspensão da condenação, uma vez que a parte recorrente é
beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARISA BIANCHINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

14 de junho de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora