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do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0015581-41.2021.8.16.0182/1
Recurso: 0015581-41.2021.8.16.0182 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Abono de Permanência
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): MARIO SERGIO SATIRO HARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VÍCIO SANADO. Embargos conhecidos e
acolhidos.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Decido.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022
do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
Analisando os autos, verifica-se o erro material apontado, uma vez que, a partir da vigência da
Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios devem se dar tão somente pela taxa SELIC, sem
cumulação com qualquer outro índice.
Assim, a parte final da decisão deve passar a constar com a seguinte redação:
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros
cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros
moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a
partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a
mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Isso posto, conheço e acolho os presentes embargos, para o fim de sanar o erro material apontado
nos termos da fundamentação exposta.
Curitiba, 13 de abril de 2023.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
mm/ib
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