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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0011225-73.2022.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): THAYNA DA SILVA CONEJO
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. EVENTO
OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2021. SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS
SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5-TJPR. EVENTOS
CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA
NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA
EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN
PEJUS”. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se ação indenizatória por danos morais proposta por Thayna da Silva Conejo em desfavor
de Copel Distribuição S.A. A sentença julgou procedente o pedido condenando a parte adversa ao dever
de indenizar moralmente a recorrente na importância de R$ 1.000,00.
Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso inominado pleiteando a majoração do quantum
indenizatório fixado a título de danos morais.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Ante o julgamento do Conflito de Competência n. 4483-18.2023.8.16.9000, que estabeleceu a
competência das Turmas de direito público em relação aos processos envolvendo a Copel Distribuição S.
A, distribuídos em data anterior a 14 de agosto de 2023, revogo a decisão exarada no evento retro e
determino o prosseguimento do feito perante está 6ª Turma Recursal.
Ante dos documentos coligidos no evento ‘14’ dos autos, defiro à parte solicitante os benefícios
da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O caso em exame amolda-se ao microssistema consumerista, pois as partes enquadram-se
conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º, 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Via de consequência, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
A pretensão recursal limita-se à majoração dos danos morais. A discussão judicial atrela-se à
demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ocasionado por fato da natureza.
Pois bem.
O pleito recursal não merece guarida.
Nada obstante o posicionamento do Juízo a quo, o conjunto probatório coligido aos autos indicam
a inexistência do dever de indenizar ante a demonstração, pela parte recorrida, de excludente de sua
responsabilidade. Os documentos amealhados aos autos apontam que a interrupção dos serviços se deu
em razão de eventos climáticos que comprometeram a distribuição de energia (artigos 14, § 3º, inciso II,
do Código de Defesa do Consumidor e artigo 6º, § 3º da Lei n. 8.987/1995).
Neste cenário, o excesso de prazo para religar os serviços está diretamente atrelado à proporção
deletéria dos eventos climáticos. Isto, portanto, descaracteriza a alegada falha na prestação do serviço e
afasta a alegada responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos.
Dentro deste contexto, embora seja compreensível o dissabor experimentado pela parte recorrente
e os transtornos decorrentes da interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica, não restou
evidenciada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade.
Em analogia, aplica-se à espécie a tese firmada no IRDR n. 5 (autos n. 11751-70.2017.8.16.0000
e n. 11579-31.2017.8.16.0000), apreciado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do
Paraná, especificamente em sua alínea ‘b’, assim redigida:

“a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde
que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas
por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”
(sem destaque no original).

Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2021. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TEMPORAL COM PROPORÇÕES
SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO. CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.000 /2021 DA ANEEL, NO ART. 362, IV (ANTIGO
ART. 176, I DA RESOLUÇÃO N°. 414/2010). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS JUNTADOS AOS
AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014862-95.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.08.2024) (destaque diverso do
original).
Em casos tais, aplica-se o artigo 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa n. 1000/2021-ANEEL:

IN n. 1000/2021-ANEEL. Art. 4º § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso
fortuito ou motivo de força maior;
Em arremate, evidenciada a força maior como excludente de responsabilidade, bem como
identificado que a demora no restabelecimento dos serviços deu-se em decorrência da gravidade dos
danos suportados pelos eventos climáticos, inexiste dever de indenizar.
Nada obstante, ante a ausência de recurso da parte adversa, em atendimento ao princípio da non
reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida como proferida.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença inalterada, ante a
vedação à reformatio in pejus.
Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo
em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, cuja exigibilidade
fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de THAYNA DA SILVA CONEJO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.
13 de dezembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator