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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000115-59.2022.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR AUTORIDADE MUNICIPAL E DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.