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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000115-59.2022.8.16.0024 Recurso Inominado Cível n° 0000115-59.2022.8.16.0024 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Recorrido(s):EDUARDO ROBERTO GARZUZE Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR AUTORIDADE MUNICIPAL E DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, o Recorrente alega a suailegitimidadepassiva para a causa quanto ao pedido de transferência da titularidade dos autos de infração sob o fundamento de que não lavrou ditas autuações, mas sim as autoridades de trânsito ligadas ao DNIT e à Prefeitura Municipal de Curitiba. Como se depreende da exordial, além de outros pedidos, o autor pretende a transferência de titularidade das multas que lhe foram aplicadas. Se o pedido consiste em anulação/transferência de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica responsável pela autuação. Nesse sentido: “Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação." ( REsp 676.595/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008)” Logo, no caso sob exame o DETRANnão possui legitimidade passivaad causam para responder por atos que foram praticados por órgãos autônomos e diversos, o que significa dizer que não responde por atos praticados pelo DNIT e Prefeitura Municipal de Curitiba (mov. 1.5 dos autos principais). Portanto, impõe-se a nulidade da sentença, com a consequente devolução do feito à origem a fim de que sejam incluídos no polo passivo da demanda o DNIT e o Município de Curitiba. Saliente-se, ainda, que o Detran/PR é parte legítima para ser demandado quanto aos demais pedidos formulados na petição inicial, consistentes na transferência do veículo, inclusão de bloqueio de circulação e transferência dos impostos e taxas, razão pela qual não deve ser excluído da lide. Assim, merece ser anulada a sentença a quo. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso a fim de declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para a inclusão no polo passivo do DNIT e do Município de Curitiba, prosseguindo-se o processo, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 09 de fevereiro de 2024 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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