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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048796-56.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0048796-56.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): JOÃO MAURO MENCK DE SOUZA
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO DO AUTOR. EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO
LIMITE DE ALÇADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E
VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face da decisão pela qual foi julgada procedente a impugnação ao
cumprimento de sentença oferecida pelo Estado do Paraná, na qualidade de executado, nos autos de
origem, sob o fundamento de excesso de execução devido à superação do valor equivalente a 60
(sessenta) salários-mínimos nos cálculos apresentados pelo exequente.
No que tange ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
O Recorrente insurge-se em face da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da
qual se entendeu que o valor da condenação ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.153
/2009, que atribui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas até o valor
equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o valor da causa não se confunde com o valor da condenação. Isto
é, somente o valor da causa está submetido à alçada do rito dos Juizados Especiais, devendo ser aferido
no momento da propositura da ação, de modo que os encargos da condenação que eventualmente
superem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos não impõe renúncia tácita e tampouco desconstituem a
competência do Juízo.
Este é o entendimento das Turmas Recursais, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. FAZENDA
PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS
DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA
CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE
SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA
DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE
SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ (RMS 38884/AC,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07
/05/2013, DJe 13/05/2013 E REsp 1537731/MA, REL. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJe 29
/08/2017). NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE
ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA
PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM
RENÚNCIA AO EXCEDENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS,
INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE
TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA
PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE
RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-
93.2017.8.16.0014, 0001066- 77.2016.8.16.008). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA
CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 63.2. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0024097- 74.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 17.05.2023
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE LONDRINA (UEL) – PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – TESE
RECURSAL DE PRESCRIÇÃO E RENÚNCIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO
QUE EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
ESTABELECIDOS NO JEFAZ – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA –
VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO – NAS HIPÓTESES EM
QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO
ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO,
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA RENÚNCIA AO
EXCEDENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ, TEMA N. 1.030 DO
STF E ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0015827-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 25.09.2023)
Assim, deve ser reformada a decisão para reconhecer como devido o valor integral da execução, sem a
limitação dos 60(sessenta) salários mínimos, julgando-se improcedente a impugnação ao cumprimento de
sentença.
III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixa-se de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JOÃO MAURO MENCK DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

22 de novembro de 2024
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator