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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001469-35.2021.8.16.0128

Recurso Inominado Cível n° 0001469-35.2021.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Recorrente(s): MARCELLA MONTEIRO MOREIRA
Recorrido(s): Município de Inajá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE INAJÁ. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
VIABILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 600/2002, A
QUAL REVOGOU O ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 491/1996.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL NÃO
COMPROVADAS. EXPRESSA PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DOS
ANUÊNIOS OU QÜINQÜÊNIOS PREVISTOS NA LEI
ANTERIOR. AUTORA QUE ADENTROU AO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 600/2002. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À QUINQUÊNIOS ANTERIORES. REDUTIBILIDADE
SALARIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL QUE SE TRADUZ EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000143-06.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 26.03.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001477-
12.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.12.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001571-57.2021.8.16.0128 -
Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
30.09.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELLA MONTEIRO MOREIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

09 de agosto de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)