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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017696-98.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0017696-98.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): CLEIA PEDRINA DA SILVA MOURA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PSS. RESCISÃO DO CONTRATO ATUAL EM RAZÃO DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A
NULIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS
PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATO VIGENTE SOB OS MESMOS
MOLDES QUE OS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE
PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE. PODER
DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 476 DO
STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLEIA PEDRINA DA
SILVA MOURA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer
pagamento indenizatório, visto que teve seu contrato PSS rescindido em 2021 sem, contudo, o
recebimento de verbas rescisórias a qual a recorrente aduz ter direito.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial
(mov. 23.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença,
para o fim de negar provimento ao pedido inicial (mov. 27.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 31.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o feito deve ser acolhido.
Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito à legalidade da rescisão do
contrato vigente entre as partes, efetuada unilateralmente pelo Estado do Paraná, em decorrência de
decisão judicial que declarou a nulidade das contratações anteriores realizadas por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento dos valores
referentes ao FGTS.
Pois bem.
Conquanto o contrato discutido na presente ação não tenha sido atingido pela decisão que
declarou a nulidade dos anteriores, pelas informações documentadas nos autos, a ruptura do contrato
entre as partes se deu pela conclusão da impossibilidade de sua manutenção nos mesmos moldes aos que
foram declarados nulos judicialmente.
Em seu pedido inicial, a parte autora evidenciou que a situação de contratação por PSS para o
cargo de docente por prazo determinado, no regime jurídico temporário, ocorre ininterruptamente desde o
ano de 2012.
Com efeito, uma vez que o contrato firmado em 2021 possui as mesmas características e deriva da
mesma situação que os anteriores declarados nulos, não se verifica ilicitude no ato administrativo que
rescindiu o referido contrato.
Outrossim, sabe-se que a administração possui o poder de autotutela, o qual dá a possibilidade de
revogar e anular seus próprios atos, de acordo com sua conveniência e oportunidade, ou que estejam
eivados de vícios, em conformidade com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Dessa forma, conclui-se que a decisão administrativa buscou manter a coerência, tendo em vista
que rescindiu o contrato de trabalho com a autora amparado na decisão judicial de nulidade dos contratos
anteriores, pois que a continuidade da contratação ensejaria igual vício.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.PROFESSOR CONTRATADO POR
MEIO DE PSS. RESCISÃO DO CONTRATO ATUAL EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS
ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS QUE
POSSUEM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS E CONTRATUAIS.
IRRAZOABILIDADE EM SE EXIGIR QUE O ENTE PÚBLICO PERMANEÇA COM O
MESMO VÍNCULO CONTRATUAL JÁ DECLARADO NULO. PRETENSÃO FORMULADA
EM SEDE INICIAL QUE CONTRARIA DIRETAMENTE O PROVIMENTO OBTIDO EM
AÇÃO ANTERIOR NA MEDIDA EM QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO
JURÍDICO TEMPORÁRIO JÁ RECONHECIDO NULO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE COMPORTAR
CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NA TURMA RECURSAL. NULIDADE QUE
NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO (169, CC). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
AUTOTUTELA. RETALIAÇÃO NÃO COMPROVADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005182-84.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.03.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO DECLARADO NULO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR.
RESCISÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ENCERROU O CONTRATO FIRMADO COM A
PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. USO DO PODER DE AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA. SÚMULA 346 E 473 DO STF. DIREITO DO RECLAMANTE APENAS
AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) JÁ
GARANTIDO EM DECISÃO ANTERIOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024257-79.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT
- J. 31.03.2023)
Destarte, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, devendo a r. sentença
ser reformada, nos termos da fundamentação.
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

23 de fevereiro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator