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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0045408-82.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0045408-82.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Município de Londrina/PR e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Recorrido(s): ESPÓLIO DE IRMA CAROLINA DE MORAES NICOLAU Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 169, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.468/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU- LD). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. AUTOR QUE BUSCAVA NÃO APENAS A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, COMO TAMBÉM RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. COBRANÇA QUE ERA DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO SUPERADA. DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AOS TERRENOS DOS MORADORES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§1º E 2º DO ART. 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. ART. 394, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor, espólio de Irma Carolina de Morais Nicolau, representado pelo inventariante Romys Augusto Nicolau Barbosa Vilar, é proprietário de imóvel não construído, localizado no Município de Londrina, Rua Pedro Faria, lote 175. Segundo narrado em exordial, o reclamante foi autuado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) por carta em julho de 2021 (mov. 11.4), em virtude de má conservação do terreno e violação do art. 169 do Código de Posturas Municipal (LM nº 11.468/2011). Não obstante, alega que “as referidas autuações são totalmente indevidas, pois não cumpridas as formalidades previstas no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei 11.468/2011), bem como pela ausência de notificação válida do autor”. Por este motivo, a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar a nulidade dos autos de infração nº 16.469, nº 17.277 e nº 17.656, lavrados pelo CMTU, bem como declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de capina e respectiva multa em relação ao imóvel do interessado (mov. 01.1). A ação foi julgada procedente, conforme projeto de sentença (mov. 39.1) homologado ao mov. 41.1, a fim de “declarar a nulidade do auto de infração n. 16469CR, 17277CR e 17656CR e as penalidades administrativas de multa e serviços de capina correspondentes”. Em suas razões recursais, o Município de Londrina alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, defende a regularidade da notificações, em particular do edital publicado pela imprensa oficial do município, vez que se encontra de acordo com a previsão do §1º do art. 169 da Lei nº 11.468/2011. Reitera que a “ CMTU agiu corretamente no exercício de suas comepetências fiscalizatórias, tendo publicado edital de notificação geral, em levrando os respectivos autos de infração, ao constatar que a parte recorrida não mantinha seu imóvel nos moldes preconizados pelo Código de Posturas do Município”. Indica incidência do Tema 532 do STF no caso concreto. Por todo o exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 45.1). A seu turno, a CMTU interpôs recurso inominado próprio, argumentando, em síntese, a regularidade do ato administrativo. Nesse sentido, defende que a norma local “não exige que o prazo para regularização do terreno privado se dê a partir da constatação de irregularidade, além disso, ao texto legal, também não se identifica qualquer exigência acerca de que a notificação para efetuar a limpeza dos lotes seja realizada pessoalmente”. Aponta que a intimação por edital foi realizada adequadamente, não havendo nulidade por ocorrer em momento anterior à fiscalização. De igual modo, explica que após a vistoria e verificada a infração, foi emitida intimação por AR acerca da multa aplicada e da expedição do auto infracional. Alega que a lei não determina que o prazo para normalização do terreno ocorra após a constatação da conduta contra legens, apenas que seja posterior à primeira intimação para que realizassem a limpeza do terreno. Apresentou precedentes deste tribunal (mov. 47.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 56.1). Impõe-se o conhecimento dos presentes recursos, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em determinar a validade dos Autos de Infração nº 16469CR, nº 17277CR e nº 17656CR, bem como das multas aplicadas, nos termos do §1º do art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Da Legitimidade Passiva do Município de Londrina Em sede preliminar, argumenta o Município de Londrina/PR por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão porém. Isso porque, conforme bem pontuou o juízo a quo, embora a função fiscalizatória seja de competência da CMTU, cabe à fazenda pública a execução “dos serviços de capina e roçagem ”, bem como a cobrança pela realização dos mesmos. De igual modo, é incumbência do ente federado a imposição de multas e processamento dos autos infracionários, motivo pelo qual não há que se falar em legitimidade unicamente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina/PR. No caso dos autos, buscava o autor não apenas a nulidade dos autos de infração nº 16469CR, nº 17277CR e nº 17656CR, como também a inexigibilidade das multas lançadas, conforme extrato imobiliário de mov. 01.5. Portanto, resta evidente a legitimidade passiva do Município de Londrina para figurar no polo passivo da ação. Em caso análogo, já entendeu esta c. 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU – LD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 532-STF. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. PRECEDENTES ITERATIVOS DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045376-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024). Superada esta questão, e ausentes demais temas preliminares ou prejudiciais à análise deste recurso, passo agora ao mérito da demanda. 2. Do Mérito No caso dos autos, a CMTU-LD publicou, em 02/01/2020 notificação por meio do Jornal Oficial de Londrina/PR, a fim de notificar os particulares para que procedessem à limpeza de seus terrenos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e demais penalidades legalmente previstas, nos seguintes termos (Jornal Oficial nº 3.960, pg. 10. Disponível em: << https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-3960-Assinado-pdf.pdf >>): “NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES O Município de Londrina, Estado do Paraná, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 169 e parágrafos da Lei 11.468/2011 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçagem dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2020 sob pena de, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. Londrina, 02 de JANEIRO de 2020. Marcelo Baldassarre Cortez- Diretor Presidente, Alexandre Fujita–Diretor de Operações, CMTU- LD”. (Destaquei). Posteriormente, em fiscalização realizada aos lotes da região, foi constatado, em 06/04 /2020, “que o imóvel de inscrição nº 06020053323120001, situado no GLEBA FAZENDA PALHANO, quadra, lote 175, de propriedade ESPÓLIO DE IRMA CAROLINA DE MORAES NICOLAU, CPF (...), encontra-se em mau estado de asseio, na condição de terreno baldio com: MÁ CONSERVAÇÃO E MATO ALTO. Conforme vistoria no local, infringindo o disposto no artigo: 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina)” (auto de infração nº 16469CR– mov. 11.2, fl. 01). O segundo auto de infração foi emitido em vistoria realizada em 18/12/2020, oportunidade na qual foi novamente reconhecida a condição de “má conservação e mato alto” do imóvel, em violação ao Código de Posturas Municipal (auto de infração nº 17277CR – mov. 11.3, fl. 01). Por fim, foi emitido o terceiro auto de infração, referente a visita realizada em 23/06 /2021, verificando-se a mesma situação de má conservação e violação do art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011 (auto de infração nº 17656CR – mov. 11.4, fl. 01). Nas três oportunidades, a notificação de penalidade foi enviada por AR, sendo que apenas a terceira foi recebida em 15/07/2021, conforme cópia do comprovante apresentada à fl. 03 do mov. 11.4. Quanto às demais, todas foram retornadas com aviso de “três tentativas de entrega” (mov. 11.2/11.3). Irresignado com a cobrança das multas resultantes dos autos infracionais, o autor ajuizou a presente demanda declaratória, a qual foi julgada procedente (mov. 41.1). A seu turno, o Município de Londrina e o CMTU interpuseram recursos próprios, com o objetivo de reformar a decisão. Não obstante, da análise dos autos, entendo que não merece reparo a sentença impugnada. Explico. Inicialmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a análise do mérito do processo administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, pois só lhe é permitido o controle do ato sob a ótica da sua legalidade. Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição Estadual. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da administração. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: [...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11). Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da administração. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25a ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Desta feita, em análise ao procedimento de autuação adotado pela CMTU-LD, é possível perceber evidente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 169 do Código de Posturas do Município de Londrina, transcrito abaixo: Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD. §1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. §2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. §3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente. §4º Deverá ser enviada semestralmente ao responsável pela saúde pública do Ministério Público, lista com o nome dos infratores. Conforme redação do §1º do dispositivo supramencionado, começa a transcorrer o prazo para correção da situação irregular, qual seja, o mal-uso do terreno, a partir “da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município”. Soma-se a esta informação, a segunda parte do mesmo parágrafo, responsável por estabelecer o conteúdo da referida notificação. Note-se que o texto normativo indicou, expressamente, que o edital iria estabelecer aos particulares a obrigação de “que procedam à sua limpeza [da propriedade] e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados”. Ou seja, resta evidente a intenção do legislador no sentido de não apenas individualizar a notificação, vez que devem ser considerados pontualmente os casos em que será necessária a “remoção dos resíduos”, mas principalmente – e o que interesse no presente caso – de que a fiscalização pelo CMTU-LD ocorresse previamente à publicação do edital. Isso porque o próprio dispositivo excepcionou as hipóteses em que seria necessário a remoção de resíduos nas propriedades privadas. Uma vez que esta circunstância deve ser observada no plano fático, a partir da fiscalização às residências particulares, a fim de constar a determinação de correção da infração em eventual edital, não é crível entender que a publicação do ato poderia ser anterior à vistoria pela instituição responsável. Soma-se a este cenário o disposto pelo §2º do art. 169, o qual determina que “ expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos”. Portanto, transcorridos os 15 (quinze) dias contados a partir da notificação, deve o ente público corrigir a situação irregular, e não realizar uma vistoria inicial para verificar possíveis atos infracionais. Evidente, portanto, a ordem procedimental estabelecida pelo dispositivo, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má- conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. Não foi isso que ocorreu no caso dos autos. Conforme mencionado anteriormente, a CMTU-LD adotou como primeiro passo a publicação de edital de caráter genérico em 02/01/2020, determinando a todos os cidadãos, indistintamente, que realizassem a limpeza e retirada de possíveis detritos dos terrenos de sua propriedade. Evidente, portanto, que não foi realizada uma vistoria preliminar, ou mesmo a notificação pessoal dos particulares a fim de que pudessem tomar as medidas cabíveis. Pelo contrário, conforme já frisado, a fiscalização ocorreu somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, evidenciada a infração ao Código de Posturas pelos agentes responsáveis, não foi concedido prazo ao responsável para que reparasse a situação – vez que o período já havia se esgotado – partindo-se diretamente à lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades. Evidente, portanto, que o cenário em comento não se amolda aos pressupostos legais do próprio art. 169. Ora, não seria razoável fixar período para que o jurisdicionado retifique o estado de seu terreno quando sequer identificada infração que merecesse ser corrigida. Ademais, ainda que assim não o fosse, importa destacar que o próprio caráter genérico do edital publicado impede que este seja reconhecido como válido. Sobre este ponto, transcrevo trecho da fundamentação (mov. 39.1): “Na hipótese dos autos, a Ré alega que foi realizado edital no Jornal Oficial n. 3690 e n. 4243, motivo pelo qual houve cumprimento do requisito legal. Ocorre que, primeiro, referidos Jornais foram publicados em 03 de JANEIRO de 2020 e 04 de JANEIRO de 2021, respectivamente, portanto antes mesmo da identificação da ocorrência da infração. Ora, soa absurdo esperar que a parte autora fosse cientificada para regularizar uma situação irregular meses antes de sua ocorrência. Ademais, a lei é clara ao estabelecer que a notificação do proprietário se dá após a Administração Pública identificar o ilícito administrativo. Segundo, porque a publicação da forma que se deu se mostra imprestável ao fim que se destinava. Isto porque a mesma se limitou a informar qual é a conduta estabelecida por lei. Não delimitou objetivamente, assim, quais imóveis, proprietários, terrenos e situações a que estava destinado.” Frise-se que o objetivo do §1º do Código de Posturas municipal é, exatamente, dar ciência ao proprietário para regularizar seu imóvel antes de sofrer a sanção administrativa. No entanto, a publicação constante no Jornal Oficial n. 3690, direcionada a “todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município”, sem individualizar os imóveis ou mesmo apontar as condutas específicas que devem ser corrigidas, não é apta a cientificar a parte autora para que regularize seu terreno. Tal interpretação coaduna-se com o disposto no art. 394, §1º, do Código de Posturas do Município de Londrina, o qual, ao dispor sobre o processo de execução, estabelece que a notificação por meio de edital será feita de modo subsidiário, apenas quando não for conhecido o paradeiro do infrator, in verbis: Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão. §1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município. (Destaquei). Evidente, portanto, a violação aos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa. Em casos análogos, tem sido unânime o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU – LD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 532-STF. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. PRECEDENTES ITERATIVOS DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045376-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA. CAPINA DE ÁREA PARTICULAR. §1º, ART. 169 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma e do TJ/PR quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055015-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.04.2024). Impõe destacar, por fim, que demandar desta mesma natureza vem sendo ajuizadas desde o ano de 2020, sendo que deste então este e. Tribunal de Justiça mantém o entendimento pela nulidade da notificação dos moradores por edital genérico e prévio à vistoria, confira-se alguns casos pontuais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ROÇAGEM EM TERRENOS DAS AUTORAS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA CMTU-LD POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE ATOS SANCIONATÓRIOS DO PODER DE POLÍCIA À ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA PROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA RESERVADA PARA O CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607/90 (CÓDIGO DE POSTURAS). RECONHECIDA A NULIDADE DOS RESPECTIVAS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes”. (AgInt no REsp 1741296/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2018). 2. “A Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina (sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado) não possui competência para a lavratura de autos de infração e imposição de multas de trânsito, vez que é vedada a delegação do exercício do Poder de Polícia (sanção) a particulares (TJPR: - 5ª C. Cível - AC - 1366071-8 - Rel. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.06.2015).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0073727-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.07.2019).3. “A notificação feita, genericamente, a todos os proprietários de terrenos, através de único edital, não é suficiente para autorizar, desde logo, a lavratura de auto de infração. A notificação deve ser individual, concedendo ao proprietário do terreno o prazo legal de 15 dias para a regularização. Se não localizado para tanto, poderá ser notificado via edital.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0066311- 46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.06.2020). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053867-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPANHIA DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047547- 75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.10.2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD) PARA APLICAR MULTA. OFENSA À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE TERRENO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 169, § 1º, E 394, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 DE LONDRINA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025326- 30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.08.2023). (Destaquei). Assim, considerada a ausência de notificação válida no caso concreto, resta evidente o vício insanável quando da prolação do auto de infração, bem como das medias adotadas posteriormente pelo ente público. Portanto, acertado o juízo a quo ao reconhecer a nulidade dos 03 (três) autos de infração, e a inexigibilidade das cobranças relativas à execução dos serviços de capina e roçagem e respectiva multas deles decorrentes. IV. DISPOSITIVOS E TESE Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, a fim de preservar a sentença que reconheceu a nulidade dos autos de infração e afastou a exigibilidade das penalidades deles decorrentes, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, condeno as partes a quitarem, em parcelas iguais, as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Tese de julgamento: o Código de Posturas do Município de Londrina estabeleceu um rito específico para o art. 169, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má-conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. No caso dos autos, a apresentação de intimação genérica em jornal oficial para que todos os munícipes realizem a limpeza de seus imóveis, sendo esta prévia à primeira inspeção, viola o ato normativo de regência. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 07 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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