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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010826-78.2021.8.16.0018
Recurso Inominado Cível n° 0010826-78.2021.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Jose Carlos de Paula
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA
JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS
QUE CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE
ENQUADRAM COMO GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO
CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n. 9.099
/1995.
Voto

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao recorrente antes o holerites
apresentados junto à inicial.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade da inclusão da média das horas
extras laboradas na base de cálculo das férias do servidor municipal de Maringá.
Da análise dos autos, tenho que, a natureza jurídica das férias corresponde a um direito
do servidor em interromper o seu trabalho sem perda de remuneração. Não se trata de prêmio
ou vantagem, mas direito ao descanso e ao lazer, sendo uma espécie de direito irrenunciável,
pois busca assegurar a saúde física e mental.
Assim, as férias não se enquadram como gratificação ou adicional, mas sim como horas
de descanso. Nesse sentido:
A natureza jurídica das férias é dupla. Do ponto de vista do empregador é obrigação de
fazer (consentir no afastamento) e de dar (pagar o salário equivalente do empregado).
Pelo viés do empregado é um direito de exigir obrigações do empregador e de se abster
de trabalhar durante as férias. Nesse sentido, ao direito do empregado de gozar o
descanso anual corresponde a obrigação do empregador de não fazer (deixar de exigir
serviços). Assim, férias é direito do trabalhador de não prestar os serviços
contratados; a obrigação do empregador é não exigir serviços. (SILVA, A. S. T.;
PILAU, L. S. S. Regulação jurídica brasileira das férias laborais. Direito & Justiça
. v. 41, n. 1, p. 5-12, jan.-jun. 2015. (Grifo nosso).
Por seu turno, a importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória ou compensatória, nos termos do Tema Repetitivo 479 do STJ.
Destarte, é imperioso realizar a distinção entre a natureza jurídica dos institutos, uma
vez que as férias correspondem a período de descanso, já o terço de férias é verba
indenizatória ou compensatória.
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 239/1998 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Maringá), tem-se que:
Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na
forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
(...)
VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
(...)
§ 2º As retribuições, gratificações e adicionais previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVII serão considerados na base de cálculo da
gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias
. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1212/2020). Grifo nosso.
Dessa forma, a lei municipal é clara ao incluir as horas extras apenas na base de cálculo
da gratificação natalina e do 1/3 (um terço) de férias.
Conclui-se, portanto, que inexiste previsão legal que autorize a inclusão da “média das
horas extras” na base de cálculo das férias, como requer a parte autora, motivo pelo qual a sua
prática deve ser afastada, em observância ao princípio da legalidade.
Destaca-se, ainda, o teor da Súmula vinculante nº 37, nesssas palavras:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Desse modo, não há que se falar na inclusão das horas extras como base de cálculo das
férias, uma vez que a lei complementar supramencionada é expressa ao limitar a sua
consideração somente para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS
CORRESPONDEM A PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO
GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE AS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000937-03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024). Grifo nosso.
Quanto a questão da aplicação do art. 131, § 5º, da LCM nº. 239/1998, tal dispositivo
não pode ser interpretado isoladamente. Eis a redação:
Art. 131. O servidor gozará de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo
com a escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em 2 (dois)
períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requerido
pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
[…]
§ 5º Durante as férias o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las.
Desse modo, o art. 131, § 5º, da lei em comento deve ser interpretado pelo viés da
conexão com os demais. Significa dizer que: as “vantagens” as quais se refere este artigo
sofrem limitações pelo disposto no art. 75, § 2º. Isto porque, o pagamento por horas
extraordinárias laboradas possui natureza salarial e têm caráter retributivo, não sendo,
portanto, enquadradas nas vantagens previstas pelo art. 131, § 5º.
Ademais, não há qualquer menção no referido artigo que determine a incidência da
média das horas extras no cálculo das férias do servidor público do município de Maringá.
Com efeito, inexiste previsão legal que autorize a inclusão da média das horas extras no
cálculo das férias, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa (Súmula n.º 339
do STF).
Destarte, acertada a R. Sentença ao fundamentar, nessas palavras:
Assim, as horas extras laboradas pelo autor serão consideradas como base de cálculo
da gratificação natalina e do terço de férias, não sendo consideradas para cálculo das
férias do servidor.
Isso porque a administração está adstrita ao comando legal, sendo vedado agir, senão
em virtude de lei, segundo o preceito de legalidade, de forma que deverá aplicar aos
seus servidores o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Maringá, o qual não prevê que as horas extras serão consideradas para fins de cálculo
de férias.
Portanto, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, em acordo com o enunciado 122 do FONAJE. Porém,
suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Jose Carlos de Paula, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
09 de maio de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora