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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0037134-47.2021.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0037134-47.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ROBENSON RODRIGUES DA SILVA
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE
PROGRESSÃO. TEMA 840 STF. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO
DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI N.º
17.169/2012. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995 e
enunciado 92 do fonaje.
Passo ao voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Em suma, o recorrente alega que faz parte do quadro da reserva
remunerada da polícia militar do Paraná, na referência nível 10.
Pugna pelo o enquadramento na referência 11 como 1º Sargento, nos
termos do Art. 7°, §5° da Lei 17.169/2012, senão vejamos:
“Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão. (...) §
5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6
(seis) a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço
prestado ao Estado do Paraná.”
Conclui-se, assim, que o único requisito para a progressão por
antiguidade é o transcurso de tempo de efetivo serviço prestado.
Denota-se que inexiste qualquer margem para discricionariedade
conferida a administração pública, bastando a subsunção do suporte fático à norma
para fazer jus ao desenvolvimento na carreira.
Destarte, para a aplicação da referência 11 o recorrente teria que ter
cumprido os 25 anos completos de efetivo trabalho.
Impende consignar que o tempo ficto não é considerado para a
contagem de progressão de policial da reserva.
Acerca do assunto, traga-se doutrina especializada, in verbis[1]:
“Tempo fictício pode ser definido como aquele considerado em lei como
tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja,
por parte do servidor, a efetiva prestação de serviço e a correspondente
contribuição social, cumulativamente.”
Nesse viés, importante trazer à baila a tese firmada no tema de
repercussão geral 840 do STF, que fixou o seguinte: “A expressão ‘serviço efetivo,
em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das
Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto[2].”
Logo não encontra guarida a insurgência recursal do requerente.
Nesse alinhamento, citam-se precedentes deste Egrégio Tribunal:
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 07. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO
POR VINTE E SETE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO
TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE
PROGRESSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. CONTAGEM
SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO
PARANÁ. ARTIGO 7º, §4º, DA LEI Nº 17.169/12. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0010214- 40.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.10.2022)
[...]
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO POR VINTE E CINCO
ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO.
CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO
ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 7º, §4º, DA LEI Nº 17.169/12. AUTOR
APOSENTADO EM 2020. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0009741-50.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2023)
[...]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À
REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM
DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS
DE PROGRESSÃO. REGRA QUE SOMENTE PODE SER APLICADA PARA
FINS DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. CONTAGEM SOMENTE DO
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ.
ARTIGO 7º, §4º, DA LEI Nº 17.169/12. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. Precedentes: RI: 0048118-
46.2020.8.16.0014, 0018826-94.2020.8.16.0182, 0014588-
66.2019.8.16.0182 e 0002106-80.2017.8.16.0142. (TJPR - 3ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0018596-
50.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 20.03.2023)
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos é a única medida que o caso comporta.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Por derradeiro, não logrando êxito em seu recurso, condeno o
recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo este último
fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBENSON RODRIGUES DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Júlia Barreto Campêlo e Luciana
Fraiz Abrahão.
11 de agosto de 2023
Gisele Lara Ribeiro
Juiz (a) relator (a)
[1] LIMA, Catarina Vila-Nova Alves de. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO:
ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E SUAS IMPLICAÇÕES. 2002, pág. 132.
Disponível em: https://revista.trf5.jus.br/index.php/esmafe/article/download/145
/137
[2] RE 683621, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10
/2020
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