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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0005201-70.2022.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): ARIANE CAROLINE CAZON
Relator: Adriana de Lourdes Simette
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL.
INSTAGRAM. PERFIL PESSOAL E PROFISSIONAL. CONTA
HACKEADA. TERCEIROS FRAUDADORES QUE OBTIVERAM
DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REATIVAÇÃO DA CONTA
MEDIANTE OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM CARÁTER
LIMINAR NOS AUTOS SEIS MESES APÓS A INVASÃO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO INERENTE À
ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
FIXADO EM R$10.000,00 DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamada (mov. 51.1 dos autos de
origem) em face da sentença de origem que julgou procedentes os pedidos inicialmente
formulados, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$10.000,00, bem como confirmar a tutela provisória (mov.8.1) que determinou a devolução do
perfil da reclamante, com vinculação ao seu e-mail, fornecendo-lhe o devido acesso.
Em suas razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença para que o pedido
indenizatório seja julgado improcedente, ou, subsidiariamente, que a condenação seja minorada.
A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 60.1 dos autos de origem), requerendo a
manutenção da sentença.
Voto
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
No caso dos autos, a insurgência recursal cinge-se à caracterização ou não de danos
morais indenizáveis.
Pois bem, da análise do caderno processual resta evidente que a reclamante possuía conta
na rede social Instagram para fins pessoais e profissionais, bem como que houve a invasão desta
conta por hackers com o objetivo de aplicação de golpes (mov. 1.11/1.14 dos autos de origem).
Após a conta ser hackeada, os fraudadores postaram fotos de itens à venda e enviaram
mensagens aos seguidores da autora a pretextos diversos, como falha no aplicativo de banco ao
realizar uma transferência ou um pix e falha ao receber sms com link para atualização de senha
do Instagram, a partir do que era pedido um favor ao destinatário da mensagem para que este
realizasse o pagamento ou recebesse o suposto link mencionado, respectivamente.
Por certo que a fraude somente foi possível de ser concluída ante a proteção insuficiente
da plataforma perante os usuários, a qual não é capaz de evitar situações como a ora narrada.
Mister pontuar que, embora a usuária tenha contatado a empresa ré e cumprido com os
procedimentos para recuperação da conta de forma administrativa (mov.1.5/1.10), esta não foi
efetivada, vindo a conta a ser reativada aproximadamente seis meses após a invasão, conforme
manifestação da autora (mov.40.1), tão somente após o ajuizamento da presente ação e a
concessão de tutela antecipada (mov.8.1) para que fosse determinado o restabelecimento do
perfil sob pena de multa.
Portanto, restou devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços que atingiu a
parte autora, principalmente, considerando a inexistência de provas produzidas pela reclamada
que afastem o direito da parte reclamante.
3. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a sentença igualmente merece
ser mantida.
No caso em tela há de se considerar que a falha de segurança por parte da empresa
reclamada contribuiu para que o perfil da autora estivesse suscetível de sofrer ataques
cibernéticos. A invasão se torna ainda mais grave por se tratar de conta utilizada para fins
pessoais e profissionais, o que, por evidente, afeta não apenas a moral da reclamante quanto a
sua atividade econômica, não se configurando como mero dissabor cotidiano.
Resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais causados, devendo, assim, ser
estabelecido um quantum indenizatório que obedeça aos critérios dos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, tal como reflita junto a determinados critérios, como a situação econômica
da recorrente, o porte econômico da recorrida e o grau de culpa, visando sempre à atenuação da
ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações.
Outrossim, deve-se levar em consideração não só os incômodos trazidos à vítima do
ilícito, mas também prevenir novas ocorrências, adotando, portanto, medida pedagógica a altura
da atitude depreendida pela parte recorrente.
No presente caso, a reclamante teve sua conta na rede social Instagram invadida e
utilizada para a aplicação de golpes em face de seus seguidores, falha que foi sanada apenas a
partir da propositura da demanda em análise e obrigação de reativação da conta determinada em
caráter liminar, seis meses após os fatos. Ou seja, para além da exposição aos golpes aplicados, a
parte reclamante sofreu com o descaso da empresa ré que não procedeu o restabelecimento da
conta de forma administrativa, perdurando o impasse por longo período de tempo.
Nesta linha de raciocínio, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado em sentença se
mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, bem como em consonância com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que não pode ser considerado ínfimo ou
exorbitante.
Em casos semelhantes já restou decidido por esta Turma Recursal:
recursoS INOMINADOS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.
“FACEBOOK” E “INSTAGRAM”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DO PROVEDOR A ESCUSAR A
RESTRIÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE APONTEM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA RECORRIDA.
USUÁRIA QUE TEVE VALORES VINCULADOS À CONTA COMERCIAL
INDISPONIBILIZADO MESMO APÓS A DESATIVAÇÃO DA CONTA.
TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. POSTERIOR
REATIVAÇÃO DA CONTA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE.
DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. DESCASO DO PROVEDOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA PELAS PARTES. CABIMENTO DE
MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO AO COMPLETO DESCASO DETECTADO E
A RETENÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE QUE A
INDENIZAÇÃO SEJA DE MONTA SUFICIENTE A SURTIR EFEITO
PEDAGÓGICO, MAS SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO
MATERIAL IGUALMENTE CARACTERIZADO. RECURSO DA RECLAMADA
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008295-69.2020.8.16.0045 - Arapongas
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.10.2021)
Assim, a medida que se impõe é o não provimento do recurso interposto, devendo a r.
sentença de origem ser mantida na forma como prolatada.
4. Recurso Inominado conhecido e não provido, condenando-se a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei
Federal nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas
conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro (voto vencido) e José Daniel
Toaldo.
15 de setembro de 2023
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora
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