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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057996-24.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0057996-24.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): CLENILDA DA SILVA JULIO
Recorrido(s): Universidade Estadual de Londrina
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA. AUXILIAR OPERACIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS
EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE GRAU
MÁXIMO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA QUE ENGLOBA
COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS
DEPENDÊNCIAS DO CAMPUS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST. DEVIDO O PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).
REFLEXOS DEVIDOS CONFORME ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO PARANÁ E ARTS. 151 E 157 DA LEI ESTADUAL n. 6.174
/90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados pelo Autor em desfavor da Universidade Estadual de Londrina.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos
iniciais.
Argumenta a recorrente, em síntese, que embora o juízo a quo tenha entendido pela inexistência de
insalubridade em grau máximo, faz jus ao adicional. Alega que o laudo comprova que recolhe o lixo dos
banheiros de uso público e coletivo, de grande circulação, ensejando assim o pagamento de insalubridade
de grau máximo.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade
em seu grau máximo (40%), considerando a aplicabilidade da Aúmula 448 do TST.
Da análise do relatório acostado no movimento 1.6 dos autos originários, verifica-se que a servidora,
durante o desenvolvimento das suas atividades na Universidade Estadual de Londrina, realizava o
recolhimento de lixo e lavagem das lixeiras dos banheiros, atestando a existência de insalubridade em
grau máximo, ante a aplicação da súmula 448 do TST:
“Após inspeção no local de trabalho da Autor(a), de acordo com a norma NR15,
anexo 14 agentes biológicos, vistos que a Autor(a) labora em na função de
Auxiliar Operacional/ Zelador, realizando limpeza de todos os setores do
CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS (CCE), incluindo: banheiros, corredores,
salas administrativas, salas de aulas, e tem contato permanente, expõe o Autor a
atividade especial (INSALUBRE) em grau máximo, devido realizar Higienização
de instalações sanitárias de uso público de grande circulação, coletando o lixo em
sacolas e levando até a lixeira.”.
Em que pese a conclusão do juízo a quo, restou comprovado nos autos que a Autora desenvolve
atividades de limpeza de banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, de modo que deve
ser aplicado no caso concreto a Súmula nº 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho que assim
dispõe:
"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA
REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res.
194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
(...)
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em
residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em
grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº
3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”.
Portanto, conforme o contido no Laudo, conclui-se, com segurança, que a servidora tem direito ao
adicional de insalubridade em grau máximo (40%).
Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM
EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTOU
EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COLETA DE LIXO.
RISCOS BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM
CARÁTER PERMANENTE. ANEXO XIV DA NR Nº 15. DIREITO
RECONHECIDO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU
MÁXIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0003958-54.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.:JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 21.02.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA
VITÓRIA. ZELADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA NR-15, PORÉM
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM BANHEIROS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
SÚMULA 448 TST. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL
DA COBRANÇA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL.
NATUREZA CONSTITUTIVA DO DOCUMENTO. ENTENDIMENTO
FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 413/RS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005746-53.2021.8.16.0174 – União da Vitória
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHÃO- J. 15.03.2024)
Por essas razões, é de rigor a reforma da sentença recorrida para o fim de declarar o direito da Recorrente
a perceber o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo (40%) enquanto perdurar as
condições de insalubridade constatada nos presentes autos, bem como condenar o ente municipal ao
pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do grau de insalubridade, com os
respectivos reflexos, a contar da data do Laudo Pericial produzido nos autos (11/06/2023) até a efetiva
implantação do adicional no percentual de 40%.
Quanto ao pagamento dos reflexos legais, estes tem supedâneo no art. 34, incisos IV, VIII e X, da
Constituição Estadual e artigos 151 e 157 da Lei n. 6.174/1970, o Estatuto dos Servidores Públicos
Estaduais:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) IV - décimo
terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria; (...) VIII - repouso semanal remunerado; (...)
X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que
a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de
serviço;
Art. 151 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como
se estivesse em exercício.
(...) Art. 157 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Destarte, pelo fato de o adicional de insalubridade integrar o conceito de remuneração, é de rigor o
pagamento dos reflexos decorrentes do pagamento a menor do adicional de insalubridade pleiteados pela
autora.
Os valores da condenação deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sobre os quais
deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o atraso da parcela remuneratória e juros de mora
segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da data da citação, ressalvadas as
prestações vencidas a partir de 09/12/2021 que deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa
referencial SELIC, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, observado o período de graça
constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença, nos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLENILDA DA SILVA JULIO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De
Biassio.

30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator