Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025176-68.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0025176-68.2021.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
BISCARRA & MILESKI LTDA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO NOMINADO. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA.
ART. 134, CTB. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL NÃO COMPROVADA.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO
(ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
deixando de acolher o pedido de regularização da documentação do veículo Celta, bem como o pedido de
indenização por danos morais e materiais.
Sustenta o Recorrente que celebrou a compra e venda de um veículo VW/GOL com a
empresa Recorrida e, em forma de pagamento, entregou seu automóvel CELTA 2002 e pagou o valor de
R$12.760,00 à vista, em 01/07/2020. Alega que não houve a transferência da documentação do Celta e
que vem sendo cobrado por débitos de IPVA, taxa de licenciamento e multas àquele concernentes.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na ocorrência de tradição do veículo Celta, bem como
no pleito de indenização por danos materiais e morais.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Em que pesem as suas alegações, o Recorrente não se desincumbiu de comprovar a
ocorrência da tradição do veículo Celta para a revendedora Recorrida. Das provas constantes nos autos é
possível verificar conversas entre as partes em relação à existência do Celta, mas não da entrega deste
bem pelo Recorrente.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º, determina que o proprietário deverá
adotar as medidas necessárias para realizar a transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias:
Art. 123. Omissis.
[...]
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as
providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Contudo, em caso de perda do prazo acima indicado, o art. 134 do CTB, determina-se que
o antigo proprietário deverá informar o órgão competente sobre a transferência:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art.
123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à
efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário
deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no
prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de
propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Ademais, verifica-se que o Recorrente informa que realizou a permuta do veículo GM
/CELTA de forma verbal, não possuindo qualquer documento comprobatório da transação, de modo que
não há qualquer prova que corrobore suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus de
comprovar os fatos constitutivos do seu direito conforme art. 373, I, do CPC.
Verifica-se, em análise detida, o registro de propriedade de veículos em nome do
Recorrente (mov. 1.7 – autos de origem) Crystian Rodrigo Bochenek, onde constam como de sua
propriedade: um GM/CELTA 2001/2002, RENAVAM 0076.957376-2; um VW/GOL 1.0 2011/2012,
RENAVAM 0033.032794-1; e uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS 2012/2012, RENAVAM
0047.897962-2.
De outro lado, inexistem documentos e/ou assinatura de DUT que atestem que o
Recorrente deu como permuta o veículo Celta. Consta nos autos declaração de que Crystian Rodrigo
Bochenek esteve em cartório em 01/07/2020 e reconheceu sua assinatura em uma “procuração de placa:
DAV-5362”.
Inobstante a declaração de mov. 46.17 (autos de origem), não há nos autos a procuração
citada no documento, sendo impossível concluir qual era o seu objeto.
Por conseguinte, tal situação não garante ao Recorrente o direito de ser indenizado por
eventuais danos morais, uma vez que a isenção de responsabilidade por pagamentos de tributos e
infrações está relacionada à comprovação fática da alienação do bem em momento pretérito à geração de
tais débitos, mas não serve de justificativa para convalidar a ausência de comunicação formal da venda
ao órgão de trânsito.
No caso, tampouco houve a comprovação da tradição do veículo ao Recorrido, razão pela
qual não há de se falar em indenização.
Com isso, resta afastada a pretensão indenizatória por danos morais e materiais ante a
culpa do Recorrente em não cumprir a obrigação de comunicação formal da venda, haja vista que o ônus
para a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito recai sobre o antigo proprietário
do bem.
Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CRYSTIAN RODRIGO BOCHENEK, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator