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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042759-47.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0042759-47.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): FABIO HIROYUKI TANNO
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA/PR. AUDITOR FISCAL. CARREIRA DE
FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PAGAMENTO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ
SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR
EFETIVO. ARTIGO 184, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.928
/1992. NORMA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM O
ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEGISLADOR LOCAL QUE FEZ A DISTINÇÃO ENTRE
REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO NOS ARTIGOS 140 E 141
DA LEI N. 4.928/1992. INTÉRPRETE QUE NÃO PODE
DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR
(VOLUNTAS LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DAS
NORMAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DA ANÁLISE EM
CONJUNTO DOS ARTIGOS 140 E 141 DA LEI MUNICIPAL
N. 4.928/1992 COM O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.
9.337/2004. ADICIONAL POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO - ADAE QUE SE TRATA
DE VANTAGEM PECUNIÁRIA FUNCIONAL. CÁLCULO DAS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XIV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO, SOB
PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM
REMUNERATÓRIO OU SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.

Passo ao voto.
Preambularmente, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, dado
que a parte recorrente demonstra de forma coerente as razões pelas quais a sentença deve ser
reformada, em consonância com os termos do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, motivo pelo
qual afasto a preliminar aventada.
Do mesmo modo, afasta-se a nulidade arguida nas razões recursais pelo recorrente, eis
que o juiz não está vinculado e adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes,
podendo utilizar outros fundamentos jurídicos para a solução da demanda, conforme aplicação
dos brocardos latinos iura novit curia e mihi factum, dabo tibi ius.
Destarte, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos
quanto extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a celeuma recursal acerca da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na
base de cálculo do Adicional por Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado.
Pois bem. Não assiste razão à parte recorrente.
Imperioso destacar que o aplicador do direito ao interpretar o texto de lei deve observar
e considerar a vontade do legislador (voluntas legislatoris), dado a legitimação democrática
conferida ao legislador, que em um Estado Democrático de Direito representa a maioria, isto é,
a coletividade, sendo a lei a exteriorização da vontade deste coletivo social. Ao distorcer ou
deturpar a intenção do legislador, o interprete (magistrado) estará criando uma nova norma
jurídica, tomando para si o papel de legislador, em claro descompasso com o princípio da
separação dos poderes.
Tecidos tais comentários, infere-se que o legislador local foi claro ao destacar no artigo
184, §1º, da Lei n. 4.928/1992, que “o pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá
somente sobre o vencimento básico do servidor efetivo”, ou seja, a base de cálculo de tal
adicional não compreende nenhum outro adicional.
De mais a mais, convém frisar que no mesmo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Londrina, o legislador local preocupou-se em diferenciar remuneração de
vencimento, conforme se denota na leitura dos artigos 140 e 141, veja-se:
Art. 140. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor
aquisitivo.
Parágrafo único. Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao
salário mínimo.
[...]
Art. 141. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.” (grifos meus)
Ressalta-se, por oportuno, que o legislador local ao elaborar tal norma jurídica tratou as
expressões “vencimentos” e “vencimento” como sinônimas.
Doutro vértice, em relação ao Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de
Estado (ADAE), previsto no artigo 20 da Lei Municipal nº. 9337/2004, da leitura da referida
norma, verifica-se que o legislador criou a base de cálculo de tal adicional com fulcro no
contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Londrina, senão vejamos:
“Art. 20. Fica instituído o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado –
ADAE, devido mensalmente aos ocupantes de cargos do grupo de Carreira de Estado,
no valor correspondente a 100% dos vencimentos do servidor.”
Ora, em que pese a atecnia do legislador, percebe-se o seu intento em utilizar a base de
cálculo para o pagamento da vantagem pecuniária com fulcro no vencimento básico do
servidor, senão não teria utilizado a expressão remuneração para designar o vencimento básico
mais as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias no supracitado Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Londrina.
Urge destacar que cabe ao aplicador da lei interpretar a norma a partir de sua finalidade
e não apenas o seu texto literal, pois “a interpretação teleológica supera a lógica formal e
dirige sua atenção para o bem jurídico tutelado pela norma, isto é, para o fim que a norma
procura alcançar”[1]. Além disso, deve-se observar o conjunto normativo que guarnece as
relações sociais daquela região. No caso em tela, deve-se analisar o contido no artigo 20 da Lei
Municipal n. 9337/2004 em conjunto com a Lei n. 4.928/1992 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Londrina), mormente os artigos 140 e 141 do referido diploma legal,
eis que há um diálogo sistemático de coerência entre essas normas.
Nesse viés, cita-se doutrina especializada sobre o tema[2]:
“Em havendo aplicação simultânea das duas leis, se uma lei servir de base conceitual
para a outra, estará presente o diálogo sistemático de coerência.”
Vale frisar que o Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE)tem
natureza de vantagem pecuniária funcional, sendo exclusivo daqueles servidores que
desempenham determinada função, havendo incidência no caso em debate o artigo 20, §1º, II,
em virtude da parte recorrente ser enquadrada na carreira de fiscalização. Logo, tendo em
vista a sua natureza jurídica, forçoso destacar que a sua base de cálculo deve compreender
apenas o vencimento básico do servidor, desconsiderando-se, portanto, todas as demais
vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de onerar
indevidamente os cofres públicos.
A propósito, cita-se jurisprudência da Corte da Cidadania, in verbis:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE
VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER
REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.” (AgInt no RMS n. 58.226/AC, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) (grifos meus)
Por fim, destaca-se que a legislação local está em consonância com a norma
constitucional insculpida, no artigo 37, XIV, que veda o acréscimo e computo de acréscimos
para a concessão de acréscimos posteriores[3].
Ou seja, é inviável a utilização de base de cálculo com o referido adicional por tempo de
serviço para o pagamento do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado ou
vice e versa, pois, incorreria na vedação constitucional imposta, eis que caracterizaria bis in
idem remuneratório ou superposição de vantagens, esta última também conhecida como
"efeito cascata".
Neste sentido, citam-se os entendimentos sufragados, tanto deste Egrégio Tribunal de
Justiça quanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, in verbis:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO (ADAE) E ADICIONAL POR
RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO §1º, DO ART.
184 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR EFETIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA”. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0054290-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.06.2023)
[...]
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO CASCATA. ART. 37, XVI, DA CF/1988.
VEDAÇÃO.
1. Nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, é vedada a
superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que
uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que
incorporadas, não havendo ilegalidade no ato administrativo que afasta o
conhecido "efeito cascata" ou "repicão".
2. No Agravo Interno, defende-se que os aposentados antes da publicação da Emenda
Constitucional n. 19, de 1998, não seriam alcançados por seus efeitos.
3. Contudo, "preservada a irredutibilidade dos proventos, como se verifica no caso
concreto, não possuem os servidores impetrantes direito adquirido a regime jurídico,
pelo que também não se acham imunes às alterações introduzidas no sistema
remuneratório do funcionalismo público pela Emenda Constitucional 19/1998" (RMS
64.154/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021).
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 69.582/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (grifos meus)
Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a
sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra.
Por derradeiro, devido ao insucesso recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da
Lei 9.099/1995, aplicado aos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Custas devidamente recolhidas (mov. 66.3).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO HIROYUKI TANNO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Vanessa
Villela De Biassio.

13 de setembro de 2023
Gisele Lara Ribeiro
Juiz (a) relator (a)
[1] Aguiar Júnior, Ruy Rosado de. Título: Interpretação. Em: AJURIS, v. 16, n. 45, pp. 7-20, mar. 1989.
[2] MARQUES, Claudia Lima; et al. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007. p. 91. In: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 3. ed. São Paulo: Método, 2013. p. 61.
[3] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores;