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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013841-45.2023.8.16.0031 Recurso Inominado Cível n° 0013841-45.2023.8.16.0031 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Recorrente(s): Antonio da Silva Recorrido(s): Município de Guarapuava/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO CHEGOU A SER CITADO NO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. EFETIVOS DANOS À AUTO- IMAGEM E HONRA DA CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório Trata-se de recurso inominado (mov. 101.1) interposto pela parte autora contra a r. sentença (mov. 98.1) que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o município de Guarapuava/PR ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção indevida do nome do autor em cadastro imobiliário, que culminou no ajuizamento de execução fiscal e expedição de certidão positiva. Em suas razões recursais, a parte autora pede a majoração dos danos morais (mov. 101.1). Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido manteve-se inerte. É o breve relato do essencial. 2. Fundamentação e voto Inicialmente, tendo em vista o documento juntado ao mov. 22.2 destes autos recursais, DEFIRO ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. No tocante ao mérito recursal, a parte recorrente defende que o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 3.000,00) é irrisório, pugnando por sua majoração. Verifica-se que a sentença (mov. 698.1), ao fixar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, assim decidiu: “Em relação ao quantum devido, saliento que é certo que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Neste contexto, considerando as circunstâncias do ocorrido, o potencial econômico do réu, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente à devida reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento sem causa deste.” No tocante ao dano moral, importante consignar que se trata de dano extrapatrimonial, que atinge a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo (vida, integridade física, liberdade, honra), não bastando meros transtornos e aborrecimentos que ocorrem, diuturnamente, na vida em sociedade. Para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, os aborrecimentos sofridos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. Neste ponto, pondero que, a despeito de ter havido anterior ação executória (autos n. 0015464-28.2015.8.16.0031), o processo foi extinto por ocorrência de prescrição intercorrente, sem nem sequer ser promovida a citação do ora autor. Também não há informação sobre eventual publicidade da cobrança (inscrição no CADIN ou protesto da dívida), fatores que também são relevantes para aferir a existência do ato ilícito. Além disso, não houve constrição patrimonial. Em conclusão, o mero ajuizamento da execução fiscal contra o autor, por si só, não gera dano moral. Nesse sentido, colhe-se julgado de minha relatoria, representado pela seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A AUTORA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TRIBUTO E DA REFERIDA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. EFETIVOS DANOS À AUTO-IMAGEM E HONRA DA CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012796-16.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 02.08.2024) De toda sorte, como não houve recurso do município de Guarapuava/PR, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, permanece a condenação de pagamento de indenização de dano moral, todavia, sem a majoração pleiteada pelo recorrente. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Vencido, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Antonio da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator designado) e Austregésilo Trevisan. 12 de julho de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora Designada
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