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Processo:
0013841-45.2023.8.16.0031
0013372-04.2020.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO CHEGOU A SER CITADO NO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. EFETIVOS DANOS À AUTO-IMAGEM E HONRA DA CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.