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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002420-69.2021.8.16.0147

Recurso Inominado Cível n° 0002420-69.2021.8.16.0147 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Recorrente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR e FRANCIELE MARZCZAOKOSKI
Recorrido(s): FRANCIELE MARZCZAOKOSKI e Município de Rio Branco do Sul/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. ARTI
GO 37, INCISOS II E IX, CF. EFEITOS. FGTS. TEMA 916/STF. RECURSO DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA À
DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. NÃO
CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (VERBAS
RESCISÓRIAS NÃO APRECIADAS E SEM EMBARGOS). INOVAÇÃO
RECURSAL (AVISO PRÉVIO). MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE
DIREITOS A CONTRATO NULO. FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO E DANO MORAL
INDEVIDOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS
LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
e por FRANCIELE MARZCZAOKOSKI contra a sentença de mérito prolatada no
juízo originário, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para
declarar a nulidade dos contratos administrativos celebrados entre as partes,
com a consequente determinação de recolhimento de FGTS e encargos
reflexos pelo ente municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em analisar a extensão dos efeitos jurídicos da
nulidade de contratação temporária pela Administração Pública,
especialmente quanto ao cabimento de verbas trabalhistas e indenizatórias,
bem como os limites de conhecimento recursal à luz da vedação à supressão
de instância, da inovação recursal e do princípio da dialeticidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre,
concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada.
No caso, o recurso inominado apresentado pelo recorrente MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO DO SUL é genérico, sem qualquer argumentação contra a sentença
recorrida, descumprindo a exigência de impugnação específica.
A ausência de fundamentação impede a apreciação do mérito recursal.
4. Ainda, no mesmo sentido, parte do recurso apresentado pela recorrente
FRANCIELE MARZCZAOKOSKI não merece conhecimento.
Isso porque, em sede recursal, não se conhece de matéria não discutida na
fase de conhecimento e estranha ao pedido exordial, por tratar-se de inovação
recursal, que viola o disposto no inciso II do artigo 329 do CPC.
O julgador está subordinado aos limites do pedido e da causa de pedir fixados
na petição inicial, conforme o princípio/regra processual da congruência,
consubstanciado nos artigos 141 e 492, ambos do CPC.
O pedido relacionado ao pagamento equivocado das verbas rescisórias
consta na inicial, inexistindo enfrentamento expresso na sentença, contudo, a
parte deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão.
Nessa hipótese, a apreciação direta pelo órgão recursal implica em supressão
de instância.
Já o requerimento vinculado ao aviso prévio é inovação recursal, inexistindo
pleito na peça vestibular sobre o tema, impedindo, desta forma, a análise em
sede recursal.
5. Nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 596.478 – Tema
916), os contratos nulos com a Administração Pública geram direito apenas ao
recebimento dos valores pelos dias trabalhados e ao recolhimento do FGTS.
Ou seja, a nulidade contratual impede a extensão de direitos típicos de vínculo
válido, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação que afastou o
pagamento de férias, gratificação de função e vale-alimentação em favor da
recorrente FRANCIELE MARZCZAOKOSKI.
Ausente comprovação de lesão extrapatrimonial relevante. Situação que se
insere no âmbito de inadimplemento contratual.
6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, em sede de
repercussão geral (tema 916), que “a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação
aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei n°. 8.036
/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
O ônus probatório do Município quanto à observância dos requisitos legais
não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que
comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações
sucessivas realizadas com a recorrida.
A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em
conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI
5.090/DF atribuiu efeitos ex nuncà tese de substituição da TR pelo IPCA.
No entanto, com o advento da EC n°. 113/2021, aplicar-se-ão a partir de 09/12
/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do recorrente MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL não conhecido;
Recurso da recorrente FRANCIELE MARZCZAOKOSKI parcialmente não
conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
7.1. É inadmissível recurso que não impugna especificamente os fundamentos
da sentença (princípio da dialeticidade).
7.2. A ausência de oposição de embargos de declaração para suprir omissão
da sentença impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de
supressão de instância.
Configura inovação recursal a formulação, apenas no recurso, de pedido não
deduzido de forma autônoma na petição inicial.
7.3. Contratação temporária irregular (artigo 37, inciso IX, CF) gera nulidade
contratual, limitando os efeitos ao pagamento da contraprestação e do FGTS
(Tema 916/STF).
7.4. O inadimplemento ou controvérsia remuneratória decorrente de contrato
nulo não gera, por si só, dano moral indenizável.
7.5. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal são nulas.
Reconhecida a nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do
contratado ao levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período
trabalhado, dada a precariedade da aludida relação.
De outro giro, o índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a
contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI nº. 5.090
/DF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/STJ e o PUIL
nº. 1.212/PR.
A aplicação do IPCA, como determinado na ADI nº. 5.090/DF, possui efeitos ex
nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12
/06/2024).
7.6. Dispositivos relevantes: CF, artigo 37, inciso IX; CPC, artigos 98, §3º, 141,
329, inciso II, 492; e1.010, incisos II e III; Lei n°. 9.099/95, artigos 46 e 55; Lei nº
12.153/2009, artigo 27.
Jurisprudência relevante: STF, Tema 916 e Súmula Vinculante 17; STJ,
Súmulas 85 e 568.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

1. Considerando os documentos de movs. 48.2-48.5 dos autos originários, mantenho a benesse da
gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quoà recorrente FRANCIELE MARZCZAOKOSKI (mov. 51.1
dos autos originários).
2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja articulado de maneira a impugnar, de forma
específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida. A mera repetição dos argumentos já
apresentados na fase inicial do processo, sem qualquer referência aos fundamentos utilizados pelo juízo de
origem, configura violação desse princípio. A dialeticidade, portanto, não é mera formalidade, mas requisito
essencial para possibilitar a função revisora.
A falta de observância a esse princípio implica na inadmissibilidade do recurso, uma vez que não houve uma
impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença/decisão recorrida, impossibilitando a análise
substancial das razões de inconformismo apresentadas. Portanto, o recorrente deve se ater à necessidade
de fundamentação dialética, articulando seus argumentos de maneira que ataque especificamente os pontos
de decisão com os quais não concorda, para que seu recurso possa ser devidamente conhecido e apreciado.

Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL não
impugnou de forma específica os fundamentos adotados na sentença, limitando-se a apresentar alegações
genéricas sobre os efeitos da nulidade contratual, sem enfrentar a base jurídica da condenação.
Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
(artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), o recorrente deve expor os fundamentos de fato e de direito, além das
razões do pedido de reforma da decisão, para que seja possível o conhecimento do recurso e análise de
suas alegações.
Ou seja, é dever do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sendo que, na
prática processual, é perfeitamente admissível reiterar fundamentos da contestação, desde que dirigidos
contra a sentença, o que não ocorreu nos autos.
Logo, em relação ao recurso apresentado pelo ente municipal, ocorreu a violação ao princípio da
dialeticidade.
3. Quanto ao apelo apresentado pela recorrente FRANCIELE MARZCZAOKOSKI, parte da discussão
igualmente não merece conhecimento por ofensa aos princípios da dialeticidade e da congruência.
Isso porque, a discussão recursal acerca da diferença de verbas rescisórias, embora deduzida na inicial, não
foi enfrentada na sentença, tampouco houve oposição de embargos de declaração por parte da recorrente,
situação que impede a análise pela Turma Recursal, pois o reconhecimento do direito implicaria em
supressão de instância.
Já o pedido de aviso prévio não foi objeto de apresentação na peça vestibular, sendo formulado de maneira
autônoma no recurso, tratando-se, portanto, de inovação recursal que não pode ser analisada em sede
recursal.
4. Em relação aos argumentos recursais vinculados às férias, gratificação, vale-alimentação e Danos Morais,
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Quanto à correção monetária, deve ser adotado o entendimento exarado no âmbito do PUIL nº. 1.212/PR,
segundo o qual o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, decorrente de nulidade de contratação
temporária, deve observar o regime atualizatório previsto no Tema 731 /STJ (REsp 1.614.874/SC), que
assim definiu: “A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a
TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice”.
Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não serve para correção do
FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), verifica-se que foi atribuído efeitos ex nuncà tese firmada, razão pela qual a correção monetária no
presente caso, uma vez que envolvendo período anterior à data da publicação da decisão na ADI 5.090/DF
(12.06.2024), deve se dar pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731/STJ.
A condenação deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data dos respectivos vencimentos,
bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta
de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no
período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
É fundamental pontuar que a partir de 09.12.2021, com o advento da EC 113/2021, os juros de mora e a
correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
5. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento integral do recurso oposto pelo recorrente MUNICÍPIO DE
RIO BRANCO DO SUL, por ofensa ao princípio da dialeticidade, e pelo conhecimento parcial do apelo
apresentado pela recorrenteFRANCIELE MARZCZAOKOSKI e, na parte conhecida, por seu desprovimento.
Contudo, corrijo de ofício os encargos moratórios fixados na sentença, eis que a matéria decidida no PUIL
n°. 1.212/PR tem aplicação obrigatória, aplicando os consectários legais referente à correção monetária, nos
termos da fundamentação exposta.
Deixo de condenar o recorrente MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ao pagamento de honorários
advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023/0433250-2).
Considerando o resultado do julgamento do recurso da recorrente FRANCIELE MARZCZAOKOSKI, condeno
-a ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n°. 12.153/2009.
Sendo a recorrente FRANCIELE beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o
disposto no artigo 98, §3º do CPC.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Rio Branco do Sul/PR, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de FRANCIELE
MARZCZAOKOSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

14 de agosto de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
L